(DOC. VP 361.7768.6846.0257)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. O

Condomínio apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por Banco Bradesco S/A. declarando extinta a execução de cotas condominiais pela ausência de pressupostos processuais e nulidade da execução. 2. A sentença determinou a extinção da execução com fulcro nos arts. 485, IV e 803, I, ambos do CPC, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O apelo argumentou que a ação de execução foi pro

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