(DOC. VP 923.1580.0762.4641)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CPC, art. 924, I.

Apelo do autor a buscar a anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito no rito de execução ou subsidiariamente a convolação da execução extrajudicial em ação de cobrança. 1. De fato, o crédito relativo às cotas condominiais configura título executivo extrajudicial, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia. Inteligência do CPC, art. 784, X. 2. A lei exige do credor, portanto, que apresente cópia da convenção do condomínio em que conste a previs�

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