(DOC. VP 230.7060.9547.5347)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Cédula de crédito bancário. Acervo fático probatório e cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária no tocante à certeza, exigibilidade e liquidez do título demandaria o reexame de provas constantes dos autos e de cláusula contratual, procedimento vedado na estreita via do recur
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