(DOC. VP 143.1309.3500.8155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Manutenção - Nulidade das CDA - Não configuração - Certidão que contém todos os requisitos do CTN, art. 202, do art. 2º e do § 5º da Lei 6.830/1980 - Precedentes - Hipótese em que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensa-se a instauração de procedimento administrativo - Aplicação da Súmula 436/Egrégio STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida.

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