(DOC. VP 869.6859.1961.9797)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 76, §3º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - TEMA 899, DO STF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO EXTRAJUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, bem como do art. 76, §3º, da Constituição Estadual, tem força de título executivo a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas. 2. De acordo com a definição do Tema 899, do STF «é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas», «aplicando-se, integralmente, o disposto no CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/1980, art. 40, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivam

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