(DOC. VP 147.3746.1038.5319)

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo".  Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva be

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