(DOC. VP 231.0110.8153.1467)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão em bargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a análise das questões referentes à preclusão, a qualificação das benfeitorias e a liquidez do título judicial encontram óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão de redi

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