(DOC. VP 147.8632.7000.7300)

STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela desnecessidade de dilação probatória. Cabimento. Verificação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória. 2. O Tribunal a quo consignou expressamente que há nos autos elementos sufici

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