(DOC. VP 144.1690.2001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Execução de título judicial. Violação à coisa julgada e inexigibilidade do título afastadas pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ESTADO DE GOIÁS As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. 2. Ao contrário do que sustenta o E

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