(DOC. VP 220.3301.2893.2221)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Título executivo. Nota promissória. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote