(DOC. VP 138.2413.0000.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Impertinência das alegações. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso especial fundado na ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 12. Matéria de mérito.

«1. A incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.») revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com a matéria versada no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE

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