Carregando…

(DOC. VP 210.7051.1626.7124)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. 2 - A revisão do acórdão recorrido, quanto à comprovação de liquidez, certeza e exigibilidade do título, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote