(DOC. VP 307.1646.2682.2122)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, AO CONSIDERAR O TÍTULO EXECUTIVO COMO LÍQUIDO, APESAR DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DE ENCARGOS DETERMINADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE AJUSTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS ACESSÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTA DE MANEIRA COERENTE QUE A NULIDADE DE CLÁUSULAS ACESSÓRIAS NÃO COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 4. A DECISÃO EMBARGADA ESCLARECE QUE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO É AFETADA PELA NECESSIDADE DE AJUSTE NOS ENCARGOS, UMA VEZ QUE O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA PERMANECE DELIMITADO E AUTÔNOMO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 5. A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO POSTERIOR PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO NÃO IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO NEM JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 184. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.380.870, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, DJE 22/6/2018.

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