(DOC. VP 143.1664.6000.9100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor e da liquidez do título oferecido à penhora em execução fiscal demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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