(DOC. VP 184.3384.1002.3200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. 2 - Nos termos do CPC, art. 469, I, 1973, não fazem coisa julgada: «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença». 3 - Inexistência de coisa julgada acerca da liquidez do título executivo, pois a decisão anterior sobre o tema havia sido proferida numa cautelar de arresto, não integrando, portanto, a parte dispositiva d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote