(DOC. VP 230.7030.9538.5904)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Competência para executar. Certeza e liquidez do título executivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria possui cunho constitucional. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte do Agravo interno, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de violação ao CPC/73, art. 535. III - Inexistindo, no acórdão embargado, o

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