Jurisprudência sobre
coautoria

451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 311, § 2º, III; 180, CAPUT, E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O VEÍCULO AUTOMOTOR «VOLKSWAGEN NIVUS, ANO 2023, PLACA SRL4B56 (ORIGINAL), COR CINZA, COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O REFERIDO VEÍCULO, CIENTE DE SER PRODUTO DE ROUBO, CONFORME R.O 030-00417/2024. AINDA, O RECORRENTE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 97137218), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 97137219), AUTO DE APREENSÃO (ID. 97137223), COMPROVANTE DA CONSULTA ESTADUAL DE ROUBO/FURTO (ID. 97137237), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO NIVUS (ID. 97137238), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO COMPROVADA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O VEÍCULO NIVUS DIRIGIDO PELO RECORRENTE OSTENTAVA A PLACA SUM-9I39, QUANDO DEVERIA APRESENTAR A PLACA SRL-4B56. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA, POR MENOS PLAUSÍVEL QUE FOSSE, PARA CONDUZIR O VEÍCULO COM A PLACA ADULTERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. DESINFLUENTE A ORIGEM DOS DISPAROS. O RÉU E SEUS COMPARSAS AGIRAM EM VERDADEIRA HIPÓTESE DE COAUTORIA, OBJETIVANDO A FUGA, SENDO CERTO QUE A INTENÇÃO DOS MELIANTES NÃO FOI TOTALMENTE VITORIOSA PORQUE OS POLICIAIS LOGRARAM ACERTAR O PNEU DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. EM RAZÃO DOS DISPAROS EFETUADOS, OS COMPARSAS DO RECORRENTE EMPREENDERAM FUGA NA POSSE DO VEÍCULO T-CROSS, QUE, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, TAMBÉM SERIA OBJETO DE ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, PORQUANTO O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE VERTIDO PELOS AGENTES DA LEI, LUÍS CLÁUDIO, TIAGO, RICARDO E SÉRGIO RODRIGO, DERAM CONTA, TÃO SOMENTE, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO DE QUE UM TÁXI TRANSPORTARIA UM ARTEFATO VULNERANTE COM DESTINO À COMUNIDADE PAVÃO-PAVÃOZINHO, O QUE ENSEJOU À FORMAÇÃO DE UM CERCO ESTRATÉGICO, DIVIDINDO-SE ENTRE OS ACESSOS PRINCIPAIS ÀQUELA LOCALIDADE, DEDICANDO-SE DURANTE TODA A MANHÃ ÀS ABORDAGENS DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE TÁXIS DO MODELO SPIN, CULMINANDO, POR VOLTA DAS 10H OU 11H, NA ABORDAGEM DE UM AUTOMÓVEL COM TAIS CARACTERÍSTICAS NA RUA SÁ FERREIRA, CUJO COMPORTAMENTO DOS OCUPANTES DESPERTOU SUSPEITAS, NOTADAMENTE PELA TENSÃO DEMONSTRADA E PELAS DIVERGÊNCIAS NAS EXPLICAÇÕES FORNECIDAS ACERCA DO DESTINO, SOMANDO-SE A ISSO O FATO DE O TAXÍMETRO ESTAR DESLIGADO E O PASSAGEIRO, ORA APELANTE, ESTAR ACOMODADO NO BANCO DIANTEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO E COM A ORIENTAÇÃO PRESTADA PELO CORRÉU DIONES, LOGRARAM APREENDER UM REVÓLVER CALIBRE 38, MUNICIADO COM QUATRO PROJÉTEIS, OCULTO NUM COMPARTIMENTO PRÓXIMO À CÂMBIO DE MARCHA, CUJA ABERTURA REVELOU-SE INDISPENSÁVEL PARA A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, MOMENTO EM QUE O CORRÉU ADMITIU, INFORMALMENTE, QUE TAL ARTEFATO SERIA NEGOCIADO NA COMUNIDADE, E QUE, EM CONTRAPARTIDA, AUFERIRIA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO TRANSPORTE, SENDO CERTO QUE SE DESCARTA O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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453 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação pelo crime de roubo. Autoria e materialidade positivadas. 2. Conduta do réu que não se qualifica como participação de menor importância (art. 29, par. 1º, do CP). Hipótese de coautoria funcional, com divisão de tarefas, o que não combina com a norma prevista no art. 29, par. 1º, do CP (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024: AgRg no HC 921.821/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias que justificam o aumento, na terceira fase, em 3/8. 5. Regime inicial fechado que se mostra adequado, considerando o elevado grau de reprovabilidade da conduta. 6. Afastamento do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais (CPP, art. 387, IV). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de sorte a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 14/10/2024, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018). No caso em tela, houve apenas pedido genérico na inicial sem indicação de valor. E, no curso da instrução, não foram obtidos dados probatórios mais densos que permitam quantificar o prejuízo. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido em execução. Recurso parcialmente provido

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454 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Imputação dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, caput n/f do CP, art. 69. Condenação parcial do Acusado Bruno nos termos dos arts. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, caput n/f do CP, art. 69 e, da Acusada Brenda Rafaella, nos termos dos arts. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. Recurso que busca a condenação de ambos os Réus nos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos no que tange aos crimes de tráfico de drogas e de receptação. Instrução revelando que os Acusados se encontravam sem capacetes, a bordo de uma motocicleta Honda 150, sem placas de identificação e com números de chassi e motor suprimidos, conduzida pelo Acusado Bruno, quando, ao visualizarem a guarnição policial, aceleraram o veículo a fim de empreender fuga. Policiais militares que, na sequência, capturaram e revistaram os referidos, oportunidade na qual foi constatado que, no interior do saco de lixo portado pela Acusada Brenda Rafaella, havia 1.855g de maconha, 01 pistola .9mm, com numeração suprimida, 02 carregadores, 25 munições e 10 artefatos explosivos de fabricação caseira. Apelante Brenda Rafaella que negou os fatos a ela imputados, atribuindo a autoria de todos os delitos ao Apelante Bruno, o qual, por sua vez, confessou ter sido convencido pela Corré a transportar o material apreendido. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Crime de receptação, todavia, também configurado em relação à Acusada Brenda. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Denúncia que, expressamente, atribuiu ao Acusado Bruno a conduta de conduzir e à Acusada Brenda a conduta de prestar, com a sua presença, auxílio moral ao Acusado Bruno para a condução do veículo objeto do crime tipificado no CP, art. 311. Advertência doutrinária que «admite o concurso de agentes na modalidade participação (Capez). Acusada Brenda que se encontrava imersa num ambiente de aguda ilicitude, sempre se fazendo ativamente presente, no fato concreto, com protagonismo e imersão no estridente contexto de ilegalidade no qual foram ambos os réus flagrados. Preceptivo do CPP, art. 375 (CPP, art. 3º) que impõe ao julgador a aplicação das «regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, sendo, portanto, absolutamente lícito concluir que a mesma, não apenas tinha ciência inequívoca da origem criminosa do bem, mas igualmente prestou auxílio moral ao Acusado Bruno, com a sua presença, durante a execução dos crimes em exame, incluindo-se o de receptação da motocicleta, a qual, inclusive, foi utilizada para a prática do crime de tráfico em coautoria. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados para condenar a acusada Brenda também pelo crime de receptação. Dosimetria da sentença que não foi objeto de questionamentos. Sentença que, embora não fazendo referência explícita em sua parte dispositiva (par. 4º do CP, art. 33), inequivocamente aplicou aos Acusados, na quantificação das sanções, a minorante do privilégio do tráfico, a qual há de ser mantida, à míngua de impugnação específica por parte do MP. Dosimetria do crime de receptação (agora sancionado) em face de Brenda que se estabiliza no mínimo legal, com aplicação do CP, art. 44, aplicando-se, na sequência, a regra do CP, art. 69. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para condenar a acusada Brenda também pelo crime do CP, art. 180, fixando-lhe as sanções finais globais em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 203 (duzentos e três) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal (CP, art. 69).

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455 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO CONCURSO DE AGENTES E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE CAMINHÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, AO PARTICIPAR DO TRANSBORDO DA CARGA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPERA-SE INDICATIVO DE ABUSO DE PODER NA PRISÃO DO RÉU E ILICITUDES DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DE ACESSO À CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO, E DISCUTÍVEL INGRESSO EM RESIDÊNCIA, PORQUANTO, JÁ DESDE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL SE VISLUMBRAVA ATÉ EVENTUAL INÉPCIA. IMPUTAÇÃO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO QUANDO O ACUSADO, SEJA POR COAÇÃO OU NÃO, APENAS FOI RECONHECIDO POR UMA ÚNICA VÍTIMA, O MOTORISTA DO CAMINHÃO, CUJA CARGA FOI SUBTRAÍDA, COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE FEZ O TRANSBORDO DA CARGA, MAS O EXCLUINDO DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ROUBO, ISTO É, NO MOMENTO QUE O CRIME FOI PRATICADO. VÍTIMA QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NA VERSÃO DO ÚNICO POLICIAL QUE PRESTOU DECLARAÇÃO EM JUÍZO. ACUSADO QUE SE PERMITE SER INTERROGADO E COM O QUAL NEM PESSOALMENTE E NEM EM SUA RESIDÊNCIA FOI APREENDIDO QUALQUER DOS BENS ROUBADOS, QUE AIRMOU TER AUXILIADO NO TRANSBORDO DA CARGA RUBADA SOB COAÇÃO. HIPOTESE QUE PODERIA, EM TESE, ATRAIR ATÉ A CHAMADA COAUTORIA SUCESSIVA, MAS QUE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA E MUITO MENOS ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA. HIPOTESE QUE PODERIA, A DEPENDER DO AGIR DO RÉU CARACTERIAR CRIME DE RECEPTAÇÃO OU DE FAVORECIMENTO REAL, MAS NÃO HOUVE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

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456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

(Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, c/c o CP, art. 70, caput). Preliminar. Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Afonso Teodoro Santana de Oliveira e Lucas Daniel Silva Oliveira de Souza foram condenados por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. Afonso recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria e contradições no relato da vítima. Subsidiariamente, pediu redução da pena e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação de Afonso e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, prisão em flagrante e depoimentos dos policiais, que relataram a perseguição e captura dos acusados. Versão do acusado AFONSO sem respaldo nos autos. Além disso, o corréu LUCAS o chamou à coautoria e indicou seu endereço, de forma a se recuperar a motocicleta roubada da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, reforça a identificação dos acusados. A narrativa de AFONSO sobre a compra da motocicleta não foi considerada crível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de AFONSO para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A dosimetria da pena deve respeitar o sistema trifásico, considerando as circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018... (Continua)

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458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas utilizadas para afstar a benesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a benesse foi negada na origem aos argumentos de que o réu teria adquirido, em coautoria com integrante de esquema criminoso investigado (Operação Panóptico), mais de R$ 100.000,00 (cem mil rais) em entorpecente com alto poder deletério, no caso, cocaína, de modo que concluíram as instâncias ordinárias pela proximidade do acusado com a associação criminosa voltada à traficância de entorpecentes em larga escala e de forma estruturada. Assim, o contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, com apoio no suporte fático probatório dos autos, configuraram fatores impeditivos à concessão da causa redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao pedido de reconhecimento de crime único, a Corte Estadual concluiu que «as condutas não se confundem, pois foram cometidas em contextos distintos (a primeira contou ainda com outros agentes com os quais o agravante atuava em coautoria) e com modus operandi diferenciados, a caracterizar crimes autônomos e não infração única (e/STJ, fl. 364). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito ministerial para alterar classificação do crime para latrocínio tentado e condenar corréu que fora absolvido com fulcro no CPP, art. 386, V. Subsidiariamente requer o recrudescimento das penas e regime. Acolhimento em parte. Alteração da Classificação do Crime. Reclassificação do delito de roubo majorado para latrocínio tentado não encontra amparo probatório suficiente, dada a ausência de evidências concretas que comprovem o animus necandi por parte dos agentes. Condenação do Corréu Jhonatan possível. Provas demonstram, de forma inequívoca, sua participação no crime. Reincidente específico, foi detido em flagrante nas proximidades do local dos fatos, trajando vestimenta e portando capacete compatíveis com as descrições fornecidas pela vítima e testemunhas, corroborando sua presença e atuação no cenário delitivo. Desta feita, sua condenação em coautoria fica imperativa. Recrudescimento das Penas e Regime de Cumprimento. Necessidade. O disparo da arma de fogo e o modus operandi dos agentes justificam a exasperação da pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, dado o quantum da pena aplicada, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência específica no caso de Jhonatan. Parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a circunstância judicial negativa, com imposição de regime inicial fechado e condenar o corréu Jhonatan pelo crime de roubo majorado... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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462 - TJSP. 1.

Preliminares - Alegação de nulidades por indeferimento a pedidos de instauração de incidente de dependência toxicológica e de acareação com corréus - Improcedência - Negativas bem fundamentadas e ausência de prejuízo - Regularidade do reconhecimento fotográfico analisada no âmbito do mérito, com o qual se confunde. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos ensejadores da constrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, bem como a vivência delitiva, por ostentar condenação com trânsito em julgado pelo mesmo crime, além de ações penais em andamento, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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464 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do CP, art. 226. No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea também em relação à apelante Ana Carolina, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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465 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM A DROGA. CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVESTIRAM OS FATOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. COAUTORIA DEMONSTRADA. RÉUS QUE ADERIRAM A CONDUTA DA COMPARSA. VÍNCULO ENTRE AS DROGAS E OS ACUSADOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. INTELIGÊNGIA DO CP, art. 29. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. CONFIABILIDADE. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. ACERVO PRABATÓRIO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANTO A UM DOS APELANTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O tipo penal trazido pela Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias forma s de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do delito, a prática de um dos verbos ali previstos e a mera condição de usuário definitivamente não afasta de per si a de traficante, sendo que, não raras vezes, coexistem no mesmo indivíduo. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos acusados, restando devidamente demonstrado que integravam associação criminosa, com divisão de tarefas, de forma estável e permanente, voltada para a prática do tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. - No caso de concurso de agentes, presente a unidade de desígnios para o cometimento do crime, bem como o incontroverso vínculo entre as drogas e todos os acusados, descabe se falar em atipicidade da conduta e absolvição do delito de tráfico de drogas, consoante disposto no CP, art. 29. - Embora algumas testemunhas sejam policiais, a sua condição não invalida ou macula a prova dos autos, principalmente considerando a harmonia e a coerência com as demais provas em que se baseia o decreto condenatório. - Não estando preenchidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, incabível se mostra a aplicação da causa de diminuição de pena. - Se as penas-base restaram fixadas em patamar elevado, devem ser redimensionadas para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - O simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. - Eventual dificuldade financeira do acusado não exclui a condenação na pena de multa, nem possibilita a sua redução, até porque pobreza não é causa excludente de punibilidade, devendo a condição financeira do acusado ser levada em conta apenas no momento de se fixar o valor do dia-multa. - A negativa do direito de recorrer em liberdade deve ser fundamentada com base em argumentos concretos que justifiquem a necessidade da segr... (Continua)

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466 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Decote da qualificadora do concurso de agentes. Coautor não identificado. Provas dos autos demonstra a participação de corréu ainda que não identificado. Suficiência probatória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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467 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Participação de menor importância não verificada. Revisão do acórdão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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469 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal realizada sem fundada suspeita. Ilicitude da prova afastada. Condenação mantida. Redutor de pena não aplicável. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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470 - STJ. Penal. Processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 5º e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Suposta impossibilidade de incidência da qualificadora de emprego de arma de fogo. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do pretório excelso. Pleito de reconhecimento de mera participação e, não, de autoria do delito. Inversão do julgado. Reexame probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II, do CP - Pedido absolutório - Alegação de fragilidade do reconhecimento e dúvidas quanto à coautoria - Descabimento - Materialidade e autoria inconteste - Vítima que descreve com detalhes a rapina violenta suportada, mediante o concurso de agentes - Réu identificado pelos policiais a partir de imagens de câmeras de segurança e reconhecido, com certeza, pela vítima - Hipótese do art. 157 § 2º, II, do CP caracterizado - Pena bem dimensionada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, que não foi contestada - Primeira fase: basilar imposta no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção - Segunda fase: ausentes agravantes ou atenuantes, a basilar foi corretamente mantida na fase intermediária - Impossibilidade de redução da reprimenda aquém no mínimo legal nesta fase - Incidência do teor da Súm. 231 do c. STJ - Terceira fase: concurso de agentes comprovado - Majoração de 1/3 da sanção legitimado pelo art. 157, § 2º, II, do CP - Ausentes causas de diminuição da reprimenda foi corretamente aplicada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa - Regime fechado que comporta ajuste de ofício - Pena que não superou 8 anos - Condenado primário, sem antecedentes e cujo crime não contou com qualquer circunstância desabonadora - Regimes semiaberto suficiente para a retribuição pelo malfeito e adequado para a busca da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e teor das Súm. s. 718, 719 do c. STF e 440 do e. STJ - Substituição da pena corporal por sanções alternativas ou «sursis da pena obstados - Requisitos dos arts. 44, I e III e 77 «caput, e II, da Lei penal não superados - Sentença parcialmente reformada - Apelação não provida, com ajuste do regime prisional de ofício, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade da ação da guarda municipal por ilegalidade. Inocorrência. Abordagem legitimada em fundada suspeita. Hipótese de flagrante constatada na repartição policial - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa. Atuação sem fim investigativo ou invasivo. Guardas Civis Municipais que integram o Sistema de Segurança Pública. Atuação pautada na legalidade. Prova lícita. Preliminar Rejeitada.... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime prisional. ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 1 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido no curso dos atos executórios, ainda no interior do imóvel, na posse de um alicate e após ter desmontado o motor da betoneira da vítima - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 em razão da agravante de reincidência - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava duas condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Quantidade de condenações definitivas que justifica a fração de exasperação eleita - Precedentes - Pena intermediária mantida em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase - Pena-intermediária reduzida em 1/2 em virtude da tentativa - Manutenção - Fração de redução adequada pelo iter criminis verificado - Réu detido na fase intermediária da execução do crime, após lograr êxito em invadir o imóvel da vítima e desmontar o motor da betoneira - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de participação de menor importância - Provas que atestam a coautoria dos réus, tendo ambos praticado as condutas nucleares do tipo penal - Pena definitiva mantida em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime inicial fechado adequado em razão a multirreincidência do réu, já submetido ao cumprimento de pena restritiva de direitos e a pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP - Apelação não provida... (Continua)

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475 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11, caput, e Lei 8.137/1990, art. 12, I, na forma do CP, art. 71 crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição suficiente da conduta típica. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Infração tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Coisa julgada. Não configuração. Justa causa. Indícios de autoria. Prova da materialidade. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se se ações penais que apuram condutas infracionais tributárias diversas, autuadas em oportunidades e com numeração distintas, não há que se falar, em princípio, em coisa julgada. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências não concretamente embasadas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação, apesar do esforço para demonstrar a existência de ligação com organização criminosa, por ter sido preso em local controlado por facção criminosa. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Indeferimento de prisão domiciliar. Agravante mãe de menor de 12 anos. Aplicação do CPP, art. 318-A Crime praticado mediante violência ou grave ameaça.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.... (Continua)

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481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade na conduta. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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482 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Obra literomusical. Alteração de letra. Campanha publicitária. Paródia. Caracterização. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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483 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVIMENTO.

Inquérito policial que visa apurar crimes de estelionato e associação criminosa em que os investigados teriam fraudado «Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-es, relativos a serviços que não teriam sido prestados à empresa noticiante, cedendo-os a Fundos de Investimentos, causando a estes e àquela prejuízos superiores a R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais). ... (Continua)

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484 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Alegação de participação de menor importância dos recorrentes cristiano e daniel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma do que decidiu a instância a quo. Inadequação da via. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão. Incidência das atenuantes após as causas de aumento. Violação do CP, art. 68. CP. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

«I - A instância a quo consignou que haveria «verdadeira coautoria por parte do recorrente DANIEL e que a atuação do recorrente CRISTIANO teria sido «imprescindível ao próprio sucesso da empreitada delinquencial. Para a reversão do referido entendimento, fazendo incidir a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, não se poderia prescindir de amplo revolvimento do acervo fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. ... (Continua)

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485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Extensão de decisão benéfica aos corréus que revogou a prisão preventiva, fixando medidas cautelares diversas. Requisitos do CPP, art. 580 preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se para a subtração dos bens valeram-se os recorrentes de grave ameaça e violência, com emprego de arma branca, não tem lugar a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. ... (Continua)

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487 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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488 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Recurso das defesas. Preliminar defensiva: Inicialmente, nota-se que todas as alegações trazidas no recurso defensivo já foram devidamente combatidas na r. sentença, onde as teses de nulidades foram bem afastadas e cujos fundamentos são adotados. A respeito das provas colhidas, também não há qualquer ilicitude a ser reconhecida. A abordagem realizada decorreu de fundada suspeita. Havia flagrante delito. Por fim, não se comprovou a ocorrência de qualquer prejuízo aos apelantes, decorrente do ato impugnado e, é cediço, sem sua demonstração, não se decreta nulidade processual. Mérito: Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos - Robusto conjunto probatório - A tentativa dos acusados de se isentarem de culpa não convence, restando isolada diante do conjunto de provas carreado aos autos em desfavor deles. No mais, os mesmos não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. As provas colhidas sob o crivo do contraditório corroboraram integralmente os fatos narrados na denúncia, não sendo caso de desclassificação para receptação ou favorecimento real. Eis que, os elementos de convicção trazidos aos autos pela acusação são suficientes para demonstrar a participação e responsabilidade penal dos acusados pelo crime de roubo - Seguindo, não se fala em participação de menor importância do corréu Natan. Isto porque comprovada a coautoria entre os agentes. É nítido que houve divisão de tarefas entre os roubadores - De mais a mais, as causas de aumento de pena devem permanecer porque ficaram caracterizadas e foram comprovadas pelas provas nos autos. Penas e Regime: Iniciais bem determinadas e não comportam alteração - Verifica-se que as iniciais foram acrescidas diante de circunstâncias judiciais negativas do CP, art. 59. Incabível reconhecer a confissão do corréu Natan. Réus que já forem beneficiados com o acréscimo único pelas 04 majorantes - Necessidade de afastamento do concurso formal, pelo reconhecimento do crime único. Arrematando-se, não se cogita a alteração do regime inicial imposto ou substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Por fim, a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da necessária aplicação da lei penal. Consigne-se, ainda, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas, também, o acautelamento social decorrente do estado de intranquilidade efetivamente causado com a prática do delito, do que decorre a importância de se garantir a credibilidade da justiça após a ocorrência de grave desrespeito. Salienta-se que pesa sobre os réus a condenação por roubo majorado, crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória. Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos recursos

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1)

Na espécie, ao depor em juízo sob o crivo do contraditório, policiais militares contaram que estavam em patrulhamento quando tiveram a atenção despertada para um automóvel Tracker cujo motorista, ao visualizar a viatura, fez uma manobra ousada na pista, tomando sentido contrário; destarte, deram-lhe ordem de parada, que não foi obedecida, iniciando-se uma perseguição durante a qual os ocupantes do Tracker efetuaram disparos de arma de fogo contra a viatura, um primeiro atingindo o farol do veículo; em determinado momento, o Tracker ingressou numa rua em área sob o domínio da facção criminosa Comando Vermelho, subiu a calçada e, indivíduos na via pública começaram também a disparar contra a guarnição; nesse interregno, um dos ocupantes do Tracker abriu a porta e desembarcou efetuando tiros; não obstante, o veículo permaneceu em fuga, invadiu um terreno baldio e mais outros ocupantes saíram efetuando disparos; a equipe, então, pediu reforços e se dividiu para realizar um cerco ao terreno, onde lograram encontrar o réu escondido próximo a uma bananeira; ao ser abordado, o réu admitiu ser o motorista do Tracker e haver ajudado aos demais ocupantes a se evadirem. Vale acrescentar que, no interior do veículo, os policiais arrecadaram 17 radiotransmissores, várias embalagens para ¿endolação¿ de drogas, um cartucho intacto de fuzil e mais 18 cartuchos deflagrados, além de 271g de maconha. 2) Inexiste qualquer contradição no testemunho dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia e merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio. 3) A própria dinâmica descrita demonstra que todos os ocupantes do veículo Tracker estavam em divisão de tarefas com o mesmo propósito de resistir à ordem legal de parada: enquanto o réu conduzia o veículo em fuga, os comparsas disparavam contra a guarnição. Portanto, desnecessário perquirir, para firmar a autoria, quem fora o executor dos disparos. Como cediço, aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem de qualquer modo para o crime, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, que torna relevante qualquer espécie de concurso e transforma em típica uma conduta que, em si, poderia ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Havendo pluralidade de condutas com relevância causal, intenção de participar da ação comum e homogeneidade do elemento subjetivo, pouco importa a quem efetivamente competiram os atos de execução, pois a coautoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente; e embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. 4) O Parquet não imputou ao réu a conduta do caput, mas do §2º, III, do art. 311, incluído pela Lei 14.526/2023, que passou a prever como típicas as condutas de ¿conduzir¿ ¿ou de qualquer forma utilizar¿ veículo automotor com sinais identificadores adulterados ou remarcados. ¿Conduzir¿ significa o ato de dirigir o veículo automotor com número de chassis ou monobloco, placa de identificação ou ¿qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado¿. Cumpre conferir à expressão ¿que devesse saber¿ o mesmo significado dado pela doutrina e jurisprudência para expressão similar contida no art. 180, §1º, do CP, sendo, portanto, indicadora tanto do dolo eventual quanto do dolo direto. Por outro lado, não se divisa conflito aparente entre os dispositivos em comento, a pressupor a aplicação dos princípios da especialidade, subsidiariedade ou consunção. Os delitos admitem o concurso; além de tutelarem bens jurídicos distintos ¿ patrimônio e fé pública ¿ possuem total autonomia entre si, sendo possível ao agente receptar veículo sem qualquer adulteração de sinal identificador ou, vice-versa, conduzir veículo que não seja produto de crime, mas com sinais identificadores adulterados. No caso em análise, diante da própria dinâmica da prisão em flagrante do réu ¿ em arrebatada fuga ao avistar a viatura policial ¿ dessume-se que ele sabia estar conduzindo veículo com sinais identificadores adulterados (numeração das placas chassis e motor, consoante laudo pericial). Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença de parcial procedência da ação penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recursos defensivos e ministerial. ... (Continua)

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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«1 - Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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494 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Precedente. Grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Causa de aumento. Valor do crédito tributário sonegado descrito na denúncia. Precedente. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Necessidade de prévio exame da aplicação da legislação infraconstitucional (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º). Agravo regimental não provido.

«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. A Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva. ... (Continua)

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495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AFERIÇAÕ DA POTENCIALIDADE LESIVA DA SUPOSTA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA. DÚVIDA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA VERDEIRA OU SIMULACRO. MAJORANTE DECOTADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELOS RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. - O

reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que obedecidos, no que possível, os requisitos do CPP, art. 226. - Ainda que não atendido inteiramente o procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento, porém existentes outras provas que permitam a constatação segura da autoria delitiva, deve o acusado ser condenado pela prática do crime de roubo majorado. - Não comprovada a potencialidade lesiva da suposta arma utilizada no delito e, havendo dúvidas acerca da idoneidade do artefato (tendo a vítima alegado dúvida se foi empregada arma de fogo ou um simulacro), deve ser afastada a majorante do emprego de arma. - Comprovado, pelos relatos seguros da vítima, que o apelado agiu em coautoria com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Os maus antecedentes do acusado justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Considerando a reincidência do acusado, majora-se a pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Na terceira fase da dosimetria majora-se a pena em 1/3 (um terço) por ter sido o delito praticado em concurso de pessoas. - A pena fixada e a reincidência do acusado imp ... (Continua)

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496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegadas inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Presentes elementos mínimos para ação penal. Necessária instrução probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não caracterizadas, de plano. Ausência de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.. «[...] o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP (agrg no RHC 167.226/PR, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. «considera-se inepta a denúncia que não proceder à adequada descrição individualizada da conduta do acusado, com seus elementos típicos objetivos e subjetivos. Nos crimes de autoria coletiva, não é preciso que a conduta do imputado seja detalhadamente individualizada já na inicial acusatória. (agrg no RHC 173.258/pb, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. O agravante está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247). O corréu b. G. com o qual o ora recorrente estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados.. Não se visualiza, primo ictu oculi, a completa ausência da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória foi sustentada por extensa investigação prévia do grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Gaeco ( procedimento investigatório criminal 06.2021.00000739-3 ), bem como encontra respaldo em relatórios de informação 015 e 016 da agência estadual de administração do sistema penitenciário/MS, em extração de dados de aparelhos celulares de alguns dos investigados, e em vasta prova documental relatada (fls. 84/248). Não é possível a interrupção prematura da persecução penal na via estreita do recurso constitucional em habeas corpus quando não constatada a total ausência de lastro probatório.. Agravo regimental desprovido.

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação telefônica. Validação pelo tribunal de origem. Legalidade da medida. Furto qualificado pelo emprego de explosivo. Participação relevante. Desclassificação para o favorecimento real. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptação das comunicações telefônicas sob os fundamentos de que: i) as conversas captadas na cautelar foram juntadas ao processo; ii) o documento foi acostado aos autos antes mesmo do interrogatório do acusado; e iii) a suposta nulidade não foi arguida em momento oportuno, pois sequer foi mencionada na defesa prévia ou nas alegações finais. ... (Continua)

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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Resistência a ato legal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Vários réus. Delitos diversos. Necessidade de vasta dilação probatória. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento já designada pelo juízo de primeiro grau. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. ... (Continua)

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