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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado tentado. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório, concluíram que o Paciente atuou em coautoria na empreitada criminosa, haja vista que foi «comprovada a divisão de tarefas entre os envolvidos, considerando que um deles ficou incumbido de efetuar a subtração, o outro responsável pela fuga, pois permaneceu no interior do automóvel aguardando o desfecho da ação e, por fim, o Recorrente, o qual ficou na porta do estabelecimento, objetivando dar cobertura à empreitada criminosa. ... ()
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352 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da prisão cautelar. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois foi praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, constando ainda que existe vínculo de parentesco entre um dos acusados e a vítima, sendo necessária a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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353 - TJMG. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido
«- Apenas a embriaguez fortuita, decorrente de caso fortuito ou força maior, e completa, em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral, é que se presta a tornar o agente inimputável, hipótese esta nem sequer alegada no caso vertente. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Delito consumado. Precedente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração fixada dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada. Recurso desprovido.
«1. Os elementos existentes no autos informam que o agravante, por intermédio de terceira pessoa, solicitou que lhe fosse entregue dentro do presídio 13,2g de cocaína e 29g de maconha com a finalidade de mercancia, respondendo, portanto, pelo crime de tráfico de drogas (coautoria). Precedente. ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE RESISTÊNCIA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
-Evidenciado pelo contexto probatório que o réu se opôs à execução de ato legal mediante violência contra funcionário público competente, sendo necessário uso moderado da força para contê-lo, impositiva a sua condenação como incurso nas sanções do CP, art. 329, caput. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei 14.843/2024, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que. em decisão motivada"... ()
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357 - TJSP. Nulidade - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência
Da simples leitura dos autos, verifica-se que não houve nenhuma irregularidade na produção da prova. Nada de concreto foi apontado e demonstrado pela Defesa a indicar eventual quebra da cadeia de custódia. Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende, ademais, da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Nulidade - Indeferimento de pedido de instauração de incidente toxicológico - Decisão devidamente fundamentada pelo MM. Juiz, que é o destinatário da prova - Cerceamento de defesa não reconhecido O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar a pertinência, ou não, das diligências requeridas pelas partes. A análise de pedido de instauração de incidente toxicológico, visando à aferição da imputabilidade do agente à época dos fatos, deve ser realizada sopesando-se a existência, ou não, de elementos probatórios suficientes a sugerir a incapacidade, total ou parcial, para entender o caráter ilícito do fato, ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Não basta, portanto, para o deferimento do pedido, a mera alegação de que o réu seria usuário de entorpecentes. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo e transportando, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 14,55 gramas de cocaína, acondicionados em 18 papelotes; b) 3,79 gramas de «crack, acondicionados em 09 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agentes que trazem consigo e transportam substâncias estupefacientes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação dos agentes no sentido de serem apenas usuários incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo e de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivos Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Recurso conhecido e não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado pelo concurso e agentes e emprego de arma de fogo, afastando as teses defensivas da participação de menor importância e da não comprovação do uso de arma de fogo na empreitada criminosa.... ()
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359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Participação de menor importância. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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360 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... ()
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361 - STJ. ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A conclusão da Corte de origem pela não incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º está amparada no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA L. 11343/06).
Pretensão de desconstituição do julgado. Deferimento parcial. 1. Preliminarmente. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. 2. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas com relação ao delito de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto a possível liame subjetivo entre os réus, para além do fato de serem irmãos e morarem na mesma residência. Para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Entendimento consolidado e pacífico dos tribunais superiores e deste E. Tribunal. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável, que não se confunde com a coautoria (art. 29, CP). Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e ao texto legal. Dosimetria. Pena bem aplicada com relação ao delito de tráfico de drogas. Incabível a aplicação do redutor, diante da reincidência. Revisão criminal parcialmente deferida, apenas para absolver o peticionário e o corréu da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fundamento no art. 386, VII, do CPP... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inaptidão da arma utilizada no delito que não afasta a possibilidade de conclusão no sentido do envolvimento do agente. Ausência de vínculo subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri.
«1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à autoria do fato criminoso. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. A partir de notícia anônima, policiais militares se dirigiram ao endereço indicado e avistaram JEAN na condução do veículo, tal como exposto na denúncia, tendo LUCAS como seu passageiro. Ao notar a presença da viatura, JEAN aumentou a velocidade do veículo e desobedeceu à ordem de parada. Após certo tempo de acompanhamento ostensivo, parou o veículo, sendo ambos os réus abordados. No interior do veículo, no assoalho do banco traseiro, os agentes públicos localizaram dois tijolos de maconha. O restante da droga foi localizado em um matagal após indicação de JEAN. No total, foram apreendidos 93 tijolos de maconha, com massa líquida de 6.2012,10 gramas. Preliminar de ilegalidade de busca pessoal realizada por policiais militares. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar as buscas pessoal e veicular. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação ao réu JEAN. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa do réu isolada. O mesmo, contudo, não se pode afirmar em relação ao réu LUCAS, irmão de Jean. Isso porque, além da notícia anônima somente indicar a pessoa de Jean, parte da droga foi encontrada no veículo de Jean e, a outra parte, em local por ele indicado. Lucas, a princípio, apenas figurava ao lado do irmão e, segundo sua versão, confirmada por testemunha, teria pegado uma carona com o réu. Não há nos autos elementos concretos que conectem Lucas às drogas apreendidas, nem tampouco em coautoria com Jean. Absolvição que se impõe. Reforma das penas de Jean. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Réu reincidente específico. Penas de Jean finalizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime fechado mantido. Parcial provimento ao apelo de Jean. Provido o apelo de Lucas
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366 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da socioeducativa de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação. Irresignação defensiva que persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida protetiva. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento receberam informação de que havia indivíduos traficando em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, pelo procederam até o local indicado e avistaram dois indivíduos que empreenderam fuga ao perceberem a presença policial. Após rápida perseguição, os policiais conseguiram capturar os suspeitos, sendo que o representado foi encontrado com uma sacola nas mãos e, o nacional imputável, com uma mochila, ambos com material entorpecente endolado e diversificado, além de dinheiro. Apreensão, em poder do Apelante, de 15,40g de maconha, 96,20g de cocaína e 1g de crack. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Adolescente que exerceu o direito ao silêncio. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, apreensão conjunta de dinheiro, local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora (LD, art. 33). Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Discussão sobre a incidência do privilégio que se torna irrelevante, em face da inexistência de dosimetria da pena. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Medida socioeducativa de internação que se mantém. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida socioeducativa mais drástica, certo de que o Adolescente registra outras passagens pelo sistema de proteção. Parcial provimento do recurso, a fim de excluir a imputação da Lei 11.343/06, art. 35.
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DA USINA, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUE RESULTOU AINDA NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA FORMA DA COMBINAÇÃO ENTRE OS arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 29 DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO QUE ¿O ARTEFATO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE PRONTA UTILIZAÇÃO, IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL A TODOS OS APELADOS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA ROSSI, CALIBRE .38, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARTUCHO DE MESMO CALIBRE, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, CENÁRIO QUE PERMANECE INALTERADO, MESMO DIANTE DA TENTATIVA DO POLICIAL MILITAR, SERGIO, DE DETERMINAR A POSIÇÃO DO ARTEFATO VULNERANTE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OSCILANDO EM SUAS DECLARAÇÕES, AO INDICAR QUE ORA ESTARIA SOB O ASSENTO OCUPADO POR RODOLFO, E ORA SOB O BANCO DO MOTORISTA, COM A RESSALVA DE QUE ESTARIA SITUADO NA PORÇÃO TRASEIRA DO REFERIDO ASSENTO, EM PROXIMIDADE À LOCALIZAÇÃO DE WELLINGTON, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, A PARTIR DA QUAL SE SUSTENTOU QUE A ARMA DE FOGO TERIA SIDO APREENDIDO JUNTO À CINTURA DE RODOLFO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO NECESSARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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368 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS - IDENTIFICADOS APENAS DOIS AGENTES, AUSENTE AINDA A DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES, CONFIGURADA, ASSIM, MERA COAUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, AUSENTE, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL A ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, A GERAR DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO REFERIDO ILÍCITO - DETERMINADA, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A APURAR A CONDUTA DA TESTEMUNHA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA TAMBÉM COMPROVADAS - DOIS RÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMOTOR QUE UTILIZAVAM - PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA.ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MATERIAL DESTINADO À ADULTERAÇÃO - TROCA DO EMPLACAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DESPICIENDA A IRREVERSIBILIDADE DA FALSIFICAÇÃO - PRECEDENTE - PLACAS DO VEÍCULO QUE CONSTITUEM SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115 - ENCONTRO DE OUTRAS PLACAS ADULTERADAS NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS QUE CONFIGURA O CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO art. 311, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE «BIS IN IDEM - CONDUTAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS.PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO LEGAL - CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME FECHADO ADEQUADO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de associação criminosa, roubo e furto. Acesso ao aparelho celular de corréu. Nulidade. Inexistência. Condição de partícipe. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão do aparelho celular do corréu Eduardo decorreu da própria prisão em flagrante, tendo sido, posteriormente, obtida autorização judicial para acesso aos dados do aparelho. O fato de os policiais terem visto as fotos e os vídeos nele existentes, no momento do flagrante, não tornam ilícitas as informações obtidas após a autorização judicial, ressaltando que a defesa não demonstrou ter havido indevida manipulação de dados pelos policiais. Não há falar, assim, em ilicitude.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Materialidade do delito de tráfico. Drogas aprendidas com os corréus. Absolvição. Impossibilidade.
1 - Embora não tenha havido Apreensão de drogas diretamente com o agravante, quatro corréus, também integrantes do grupo criminoso, foram surprendidos na posse de substâncias entorpecentes — cerca de 400g de maconha e cocaína. Ficando demonstrada a ligação do agravante com os corréus por meio de interceptação telefônica e, com isso, a presença de coautoria, não há falar-se em ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Reconhecimento. Inviabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. ... ()
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372 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido.
«1 - Mesmo a prática de crime socialmente grave, no caso roubo em coautoria, por reincidente, sem riscos à criança, não impede considerar o prevalente interesse desta na presença e apoio maternos. ... ()
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373 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, consubstanciada na afirmação de que a custódia é necessária, pois as circunstâncias do crime são graves, praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de agentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais. Direito autoral. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio. Alegação de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma do que decidiu a instância a quo. Inadequação da via. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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376 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentação concreta apenas em relação a um dos agentes. Ilegalidade. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em relação ao primeiro agente, explicitada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ou suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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377 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e extorsão. Pedido revisional objetivando aplicação do princípio da consunção, reconhecimento da participação de menor importância, do crime único ou de crime continuado e afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, além do reconhecimento da tentativa em relação à extorsão praticada contra a vítima F. S. a diminuição da majoração da pena-base e a imposição de regime menos gravoso. Procedência em parte.
Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância, vez que o peticionário agiu na linha de frente, em franca coautoria com o corréu, tampouco da consunção ou de continuidade delitiva entre os crimes. Condutas distintas e desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Inviabilidade de crime único. Patrimônios nitidamente distintos foram atingidos. Tentativa quanto à extorsão não reconhecida, eis que se trata de crime formal. Súmula 96, STJ. Dosimetria que comporta ajustes. Na primeira fase, sendo somente uma circunstância judicial negativa idoneamente invocada, o aumento deve ser reduzido a 1/6. Precedente do STJ. Atenuantes da menoridade e confissão, já reconhecidas, utilizadas para compensar com a agravante atinente à idade da vítima e a circunstância judicial negativa, com retorno nas penas ao mínimo legal. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Não há qualquer menção a particularidades do caso concreto, senão mera referência ao número de majorantes e considerações abstratas acerca da gravidade de roubos majorados. Súmula 443, STJ. Ajuste na fração de exasperação, com incidência única de 2/3. Extorsão qualificada. Terceira fase da dosimetria. Entendimento no sentido de que se aplica a majorante do §1º para a extorsão qualificada. Precedente do STJ. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena reclusiva superior a oito anos. Pedido revisional parcialmente deferido para redimensionar as penas, estendida a solução ao corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Negativa de autoria. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime motivado por disputa decorrente do tráfico de drogas. Indícios de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a prova de autoria e materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... ()
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379 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima comprovados por meio da prova oral e pericial Nos crimes de roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra dos ofendidos assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade e a autoria de mais de um agente, como o emprego de violência ou de grave ameaça exercida contra pessoa, mediante emprego de arma de fogo, o que inclui a restrição à sua liberdade. Em tais situações, a prova oral robusta supre inclusive eventual ausência de laudo pericial (o que não é o caso dos autos, em que a arma de fogo foi devidamente periciada) e é suficiente para comprovar não apenas a verificação da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo, mas daquelas causas referentes à coautoria e à restrição da liberdade da vítima. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do §2º e do §2º-A do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa do acusado Rodrigo. Condenação parcial dos réus Rodrigo e Luiz André pelo crime de tráfico de drogas. Recurso ministerial que requer a condenação dos Acusados pelo crime de associação ao tráfico. Irresignação defensiva do acusado Rodrigo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a aplicação da detração penal. Mérito que se resolve em desfavor de ambas as partes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Instrução revelando que no dia dos fatos, policias civis e militares, em operação conjunta para cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido contra os Réus (ambos já condenados pelo crime de posse ilegal de arma de fogo), em endereço situado em conhecido antro da traficância na cidade de Laje do Muriaé (Morro do Querosene), procederam ao local e foram recebidos no portão principal da residência por ambos os acusados (que logo foram algemados em cumprimento aos mandados de prisão expedidos nos mesmos autos), os quais foram cientificados quanto à ordem de busca. Equipe policial que se dividiu para realização das buscas na casa e no terreno (havia informações prévias de que Rodrigo atendia os usuários por um portão lateral da casa, enquanto Luiz André mantinha observação na laje do imóvel), e, cerca de 20 minutos após o início da diligência, um dos policiais militares logrou encontrar uma sacola contendo 27 trouxinhas de maconha (46,80g), enterrada de forma superficial em área de terra batida próxima a um pequeno portão da residência (o citado portão lateral, diverso do portão principal onde os policiais foram recebidos), tratando-se de local próximo a uma escada que dava acesso à laje. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Réus que, silentes na DP, negaram, em juízo, os fatos que lhes foram imputados, aduzindo, em linhas gerais, que o flagrante foi forjado e que Rodrigo sofre constante perseguição por parte de um dos policiais militares responsáveis pela diligência, o qual teria interesse amoroso em sua companheira. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Testemunhal produzida pela Defesa, consistente nos depoimentos da companheira e da sogra de Rodrigo, que não foi capaz de desenhar um quadro fático favorável ao Acusado. Supostas mensagens enviadas pelo policial Carlos Wagner à companheira de Rodrigo que sequer foram apresentadas, sob a conveniente justificativa de que foram todas apagadas. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (conhecido antro da traficância controlado por facção criminosa), a existência de investigação prévia, que culminou em ordem judicial de busca e apreensão em face dos dois Réus, bem como a quantidade e a disposição do material apreendido (48,8g de maconha, acondicionados em 27 trouxinhas), endolado para pronta revenda. Evidências sensíveis da atuação conjunta e solidária dos agentes, ao menos por coautoria, visando a venda do material entorpecente, daí o compartilhamento decorrente, presentes a acessibilidade ao material espúrio e a unidade de desígnios. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a merecer ajuste. Pena-base que foi depurada no mínimo legal, com projeção da fração de 1/6, na etapa intermediária, pela agravante da reincidência (condenação anterior por furto). Quantitativo final de penas que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Detração que fica delegada ao juízo da execução. Recursos a que se nega provimento.
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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Afastamento do redutor concedido ao corréu, com a imposição do regime inicial fechado e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelos dos réus - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Materialidade não contestada - Autoria - Existência de dúvida quanto à participação ou coautoria da acusada - Depoimentos firmes e coerentes de testemunha e dos policiais militares responsáveis pela diligência, que imputam o crime de tráfico ao acusado - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias dos fatos e da prisão em flagrante denotam a traficância - Redutor afastado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo da acusada provido, para absolvê-la com fundamento no CPP, art. 386, VII, e, negado provimento ao recurso do acusado, dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público com relação ao acusado, para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, elevar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, afastada a substituição da reprimenda. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos réus Willian Cremasco Brito e Jhonatan Ferreira da Silva contra sentença que condenou o primeiro pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 37, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, e o segundo pelo crime do art. 33, caput, da mesma lei, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público busca o reconhecimento do crime de tráfico de drogas também para Willian, com ajuste da pena e do regime. Os réus pleiteiam absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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383 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEQUENO AJUSTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório pelo crime de tráfico. Pretensão subsidiária de redução das penas do tráfico e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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384 - TJRJ. Apelação criminal. GABRIEL SILVA DA CONCEIÇÃO foi sentenciado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 16, caput, fixada a resposta social de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal. Foi mantida a prisão do sentenciado. A defesa recorreu, postulando a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. De forma subsidiária, requer a aplicação do regime semiaberto. Contrarrazões do Parquet, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial acusatória que o apelado portava e transportava de forma compartilhada, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma pistola calibre 9mm, com 02 carregadores. 2. Entendo que as provas produzidas não confirmam que o apelado portava arma de fogo. O delito descrito no Estatuto do Desarmamento é de mão própria, e não admite a coautoria, não sendo possível o porte compartilhado. Trata-se de conduta pessoal. 3. Destarte, considerando a dinâmica dos fatos e os depoimentos colhidos em juízo, conforme se extrai dos autos, não estão presentes provas suficientes que autorizem a condenação do apelado. 4. Diante da inexistência de provas concretas de que o apelado praticou o crime de porte de arma e partindo da premissa que uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras e induvidosas e se subsiste nebulosidade, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. 5. Assim sendo, inexistindo prova cabal da prática delitiva por parte do apelado, sua absolvição é medida correta, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, na forma do art. 386, III do CPP. Oficie-se e expeça-se Alvará de Soltura em favor do recorrente.
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que deu provimento à apelação, em prejuízo do réu. Tese defensiva de que não haveria elementos suficientes de autoria em relação ao crime de roubo. Pretensão que demandaria dilação probatória. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária vislumbrou prova suficiente da coautoria do ora agravante no crime de roubo, razão pela qual deu provimento ao recurso interposto pelo órgão acusador, ao passo que o juízo de primeiro grau havia identificado certeza apenas quanto ao crime de receptação. ... ()
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386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em coautoria, como incurso no art. 1 o, I, do Decreto-lei 201/67. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, prevista no § 2o do art. 1 o do Decreto-lei 201/67, somente aplicada ao corréu que, à época dos fatos, exercia o cargo de prefeito. Provimento do recurso especial do Ministério Público, para estender a pena de inabilitação ao ora agravante. Inexistência de restrição legal, no sentido de que a citada reprimenda deva ser aplicada apenas ao exercente de cargo público, à época dos fatos delituosos. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Prazo de inabilitação. 05 (cinco) anos. Fixado em lei. Aplicação do critério trifásico, para fixação da pena de inabilitação. Descabimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso especial. Art. 257 do RISTJ. Efeito devolutivo amplo. Superado o juízo de admissibilidade, resta franqueado, ao STJ, o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público, corretamente estendeu, ao ora agravante, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, nos termos do § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, já aplicada ao corréu, ao entendimento de que o dispositivo em destaque não teria restringido sua aplicação ao condenado exercente de cargo ou função pública, à época dos fatos. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios administradores de empresa, por período considerável de tempo, a inicial acusatória é idônea se, como na espécie, descreve o nexo entre os poderes de administração dos investigados na estrutura societária e os fatos delitivos» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 09/10/2018, DJE 18/10/2018)» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE 23/6/2020). ... ()
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388 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentação inidônea. Uso de simulacro de arma de fogo e sensação de impunidade na localidade. Ilegalidade. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Recurso provido com extensão de efeitos aos corréus.
1 - Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de simulacro de arma de fogo, em coautoria por dois agentes, contra vítimas mulheres - todos elementos que não desbordam da normalidade dos elementos típicos de roubo qualificado -, impõe-se a concessão da ordem. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1.Sentença condenatória por roubo majorado pela restrição á liberdade, pretensão acusatória parcialmente acolhida.. O Ministério Público apelou buscando o reconhecimento de causa de aumento, enquanto a defesa pleiteou o afastamento de uma das causas de aumento e a alteração do regime prisional. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, que o inadmitiu com fundamento na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise pretendida pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório.... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Prejuízo constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecimento da condenação. Preclusão. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação entre estes, sob pena de nulidade absoluta do julgamento pelo júri, consoante exegese filológica e sistemática do CPP, art. 476, caput, e CPP, art. 482, parágrafo único, Código de Processo Penal, conjugada à redação do CPP, art. 566, segunda parte, do referido diploma. ... ()
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392 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Tem superado. Superveniência da sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Sobrevindo a condenação, a questão da desproporcionalidade em razão da futura sentença, está superada, consignando-se que a sentença determinou a imediata adequação da segregação ao regime semiaberto fixado. ... ()
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393 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso improvido.
«1 - A questão referente à desproporcionalidade da prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença condenatória, na qual foi fixado o regime fechado para o cumprimento de pena. ... ()
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394 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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395 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 41 e 395, II e III, do CPP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto descreve as condutas típicas atribuídas ao recorrido, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal. Em verdade, a denúncia não prescinde da explicitação do liame entre os fatos descritos e as pessoas dos denunciados, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados em hipótese de coautoria, sob pena de inviabilizar a persecução penal nesses crimes. ... ()
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396 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária e o crime imputado. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem examinou as questões invocadas, ainda que a conclusão haja sido contrária aos interesses da defesa. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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398 - TJMG. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.
-Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Participação de particular. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Não demonstrada de plano. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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400 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia oferecida em desfavor do Agravante apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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