(DOC. VP 231.2131.2556.2167)

STJ. ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A conclusão da Corte de origem pela não incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º está amparada no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime previsto no CP, art. 157, § 3º, havendo prévia convergência de v

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