(DOC. VP 895.4542.2389.7277)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1.

Sentença condenatória por roubo majorado pela restrição á liberdade, pretensão acusatória parcialmente acolhida.. O Ministério Público apelou buscando o reconhecimento de causa de aumento, enquanto a defesa pleiteou o afastamento de uma das causas de aumento e a alteração do regime prisional. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação das causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma branca, e (ii) a adequação do regime inicial de

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