(DOC. VP 191.7174.7002.9700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido.

«1 - Mesmo a prática de crime socialmente grave, no caso roubo em coautoria, por reincidente, sem riscos à criança, não impede considerar o prevalente interesse desta na presença e apoio maternos. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gesta

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