Jurisprudência sobre
coautoria
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151 - STJ. Crime de mão própria ou de atuação pessoal. Conceito. Concurso de pessoas. Coautoria. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 29.
«... Veja-se, a propósito, o REsp-761.354 (Ministro Felix Fischer, DJ de 16.10.06): ... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. 2. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva. Imputação em coautoria. Concurso de agentes. Teoria monista. Necessidade de imputação do mesmo tipo penal. 3. Coautores denunciados por crimes distintos. Peculato e corrupção passiva. Hipótese não abrangida pela exceção pluralista. Comunicação de elementar de crime não imputado ao coautor. Inépcia da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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153 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Pleito Ministerial em busca da condenação por corrupção de menores. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Súmula 500/STJ.
Pena. Fixada no mínimo legal. Inalterada na segunda fase, sendo compensada a reincidência com a confissão e menoridade relativa. Reconhecido o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6. Mantido o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 155, § 4º, IV, na forma do CP, art. 70, a 02 anos e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, mais 10 dias-multa, no mínimo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO VISITADO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À VISITANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COAUTORIA E DOMÍNIO FINAL DO FATO QUE SE REJEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DETENTO QUE SOLICITA A TERCEIROS QUE LEVEM ENTORPECENTES PARA SI, PORÉM, ELES NÃO LHE SÃO ENTREGUES EM RAZÃO DA REVISTA E ANTERIOR APREENSÃO POR POLICIAIS PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, DESPROVIDA DE QUALQUER VEROSSIMILHANÇA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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155 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Identificação com base em outros elementos de prova que confirmam a coautoria do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias com o fim de absolver o paciente implica, necessariamente, em aprofundada incursão no conjunto fático probatório, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do remédio heroico. ... ()
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156 - TJPE. Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.
«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. ... ()
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157 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítimas ameaçadas durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Condições pessoais favoráveis. Desinfluência na hipótese. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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158 - TJSC. Habeas corpus. Suposta prática do crime de calúnia. Elaboração e compartilhamento em rede social de anúncio com conteúdo que veicula suposta calúnia. Inicial acusatória que narra a prática do delito em coautoria. Queixa-crime ofertada contra apenas uma das autoras. Renúncia tácita ao direito de queixa quanto a outra. Extensão da renúncia em favor da querelada. Exegese dos CPP, art. 48 e CPP, art. 49. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Extinção da punibilidade. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
«Tese - O oferecimento de queixa-crime estritamente em relação a uma das autoras de anúncio calunioso veiculado em rede social importa na extinção da punibilidade, em homenagem ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 288, parágrafo único, do CP; 14 da Lei 10.826/2003 e 1º da Lei 2.254/1951. Discussão sobre a coautoria no transporte de armas. Falta de interesse recursal. Artefato apreendido na cintura do recorrente. Afastamento das premissas fáticas do acórdão da revisão criminal. Súmula 7/STJ. Absolvição em relação ao crime de quadrilha. Imprescindível reexame de provas e fatos não delimitados no acórdão. Concurso formal. Pena excedente a que seria cabível pela regra do CP, art. 69. Habeas corpus concedido de ofício na decisão monocrática. Agravo regimental não provido.
«1. Revela-se inútil a discussão sobre a possibilidade de coautoria no crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois, consoante as premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, o recorrente foi surpreendido por policiais com arma de fogo na cintura. Afastar a prova delineada no acórdão da revisão criminal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Crime contra a incolumidade pública. Latrocínio. Arma de fogo. Numeração raspada. Porte ilegal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Animus furandi. Caracterização. Homicídio. Desclassificação. Afastamento. Coautoria funcional. Ocorrência. Cooperação dolosamente distinta. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Multa. Dosimetria. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio público e a incolumidade pública. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não vinga a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa sob pretexto de não ter sido oportunizado, em prazo razoável, acesso às defesas aos laudos periciais juntados às vésperas da solenidade, porquanto a Magistrada a quo, neste ato, determinou vista sucessiva dos autos aos defensores dos réus pelo prazo de 48 horas para que se manifestassem sobre a prova pericial, atendendo, desta forma, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a instrução criminal não se encerrou naquela solenidade, perdurando por prazo razoável, permitindo, desta forma, análise (e eventuais objeções) dos documentos, o que não ocorreu. Assim, pois, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tese de nulidade. Ausência de indícios suficientes de estabilidade e permanência. Inocorrência. Crime cometido em coautoria. Região dominada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Quantidade e variedade. Modus operandi. Revolvimento do acervo fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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162 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e tentativa de roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes para a prática delitiva evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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163 - TJSP. Roubo qualificado - Adesão de comparsa à conduta do outro (ainda que menor) - Coautoria bem configurada - Emprego de arma branca - Qualificadora - Circunstância que se comunica a todos os executores do evento - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 158 - Súmula 231/STJ - Presença de mais de uma qualificadora - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Emprego de arma branca, em concurso com menor, em via pública e em plena luz do dia - Gravidade concreta do delito - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.
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164 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de uma motocicleta em coautoria e de madrugada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa que alega insuficiência de provas e crime de bagatela. Teses afastadas. Motocicleta que embora adquirida como sucata, tinha recebido investimentos do ofendido, que estimou à ocasião (2017) que valesse cerca de mil reais. Insignificância afastada. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Alegação do réu de que recebera a moto de terceiro que não encontra mínimo amparo nos elementos de convicção. Condenação bem imposta. Dosimetria que, contudo, merece um único reparo: afastamento da majoração pelo repouso noturno. Parecer da PGJ neste sentido. Pena que retrocede a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime aberto e a aplicação do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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165 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS NA EXECUÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORANTES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença condenatória que condenou os apelantes por crime de roubo duplamente majorado, conforme o art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. As penas foram fixadas, respectivamente, em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição e a revisão das penas. ... ()
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166 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e dos guardas municipais que atenderam a ocorrência - Validade
Nos crimes de furto as declarações prestadas coerentemente pelo ofendido acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, inclusive no que concerne à caracterização de eventuais qualificadoras, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Furto qualificado - Apreensão de parte da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivos Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da pena - Furto qualificado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.
«Caso em que a materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão (fl. 17), avaliação (fl. 62), necropsia (fl. 96), gravações das câmeras da Prefeitura Municipal de Santa Maria (fls. 69/71), relatório de serviço (fl. 47), bem como pela prova oral coligida. De sua vez, autoria do crime pelos réus está amplamente demonstrada na reconstituição dos fatos operada através da investigação policial e pela instrução criminal. Da mesma forma, restou comprovado nos autos o animus furandi dos réus, não havendo falar em crime de homicídio, mas sim de latrocínio consumado. Não havendo nos autos qualquer indício de que o réu J. apresentasse ou apresente déficit de compreensão do caráter ilícito do fato, e assim de determinar-se em conformidade com a norma, é desviante a instauração de incidente para verificação de insanidade mental, tendo o juízo a quo corretamente rejeitado o pedido da defesa. No mérito, sem qualquer correspondência fática na prova dos autos as versões defensivas apresentadas pelos recorrentes em seus respectivos apelos, porquanto restou sobejamente comprovado pelos indícios investigatórios e na instrução criminal que os apelantes, subjetivamente vinculados, apoiando-se física e psicologicamente, saíram ao encalço das vítimas para subtrair-lhes os pertences, passando a agredir o ofendido A. a socos e pontapés, culminando com a perpetração, pelo réu F. de dois golpes de faca na região torácica da vítima, que a levou ao óbito. Malgrado os corréus J. e L.M. tenham visto F. golpear a vítima com uma faca, seguiram agredindo-a, evidenciando, com tal atitude, contribuição ativa para o resultado morte, lembrando-se que o crime em discussão é qualificado pelo resultado, no caso morte, tratando-se, conforme a doutrina, de crime complexo. Por tais razões, não há falar em participação dolosamente3 distinta, mas em coautoria, como corretamente definiu o sentenciante. Em linha de princípio, quando da aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a avaliação de cada um de seus vetores não deve ser reduzida ao preenchimento de fórmulas de qualquer espécie, mas constituir reflexo material das conclusões a que chegou o julgador na fundamentação da sentença. Em outras palavras, o sopesamento de cada circunstância judicial deve evidenciar conexão lógica entre a avaliação dos fatos expressada - obrigatoriamente - na fundamentação da sentença e na eleição dos quantitativos penais na fase de dosimetria da pena. Nessa perspectiva, seria um contra-senso, tomando como exemplo o caso dos autos, dizer que a culpabilidade dos réus não é intensa, quando o juiz assim o declarou expressamente na motivação da decisão e no tópico respectivo na fixação da pena-base, embora, neste último lugar, tenha-o feito sucintamente, i. é, não tenha repetido semanticamente o que expusera na fundamentação. Seria ver omissão, ou mesmo contradição, onde não há. Diferentemente ocorre, - e isso é importante que se deixe claro-, quando o juiz silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro, e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores negativos aos vetores até então neutros na sentença, sob pretexto de (equivocadamente) «estender ou «projetar ou mesmo «interpretar o raciocínio do juiz, partindo, em alguns casos, para a realocação de quantitativos penais pelos vetores do CP, art. 59, operação que configura reformatio in pejus, já que o réu, no recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites, dentre aquelas o que o magistrado concluiu como negativo na dosimetria da pena. Dito isso, seja o vetor culpabilidade, bem ainda o relativo às consequências do crime pesam, efetivamente, contra J. e os corréus L.M e F. não havendo afastá-los por ausência de fundamentação, ou, este último vetor, por estar circunscrito ao fato típico, pois a intensidade do dolo, na espécie, restou estampada na prova, como se depreende da motivação da sentença. De sua vez, não prospera a irresignação da defesa de J. com a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. A confissão para merecer reconhecimento judicial e ter o efeito de atenuar a pena é aquela que vem a colaborar com o esclarecimento dos fatos, trazendo certeza e segurança à Justiça Criminal, o que não se coaduna com as declarações do apelante J. que, claramente, tiveram o intuito de confundir o juízo e excluir da responsabilidade penal os corréus, atribuindo a si os atos de maior ofensividade (facadas), quando, em realidade, conforme se viu na prova, foram protagonizados pelo corréu F. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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168 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.
«... De início, não prospera a alegada atipicidade da conduta porque o Paciente não é funcionário público. Embora o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo tenha como sujeito ativo o funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Alegação de que a majorante prevista no § 1º do CP, art. 158 incide tanto em casos de coautoria quanto nos de participação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do apelo nobre foi alegado que, conquanto os acompanhantes do Réu tivessem pleno domínio do fato ou funcional quanto à empreitada criminosa, o Tribunal de origem, indevidamente, afastou a aplicação do § 1º do CP, art. 158. Contudo, o entendimento daquela Corte decorreu também da conclusão de que aqueles indivíduos não tinham domínio da situação delitiva, tampouco qualquer espécie de controle sobre a ação deletéria. Portanto, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Dois Brasileiros acusados de praticar em coautoria delito de homicídio em território estrangeiro (Portugal) contra vítima Brasileira. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI. Interesse da União. CF/88, art. 109. IV, atribuição de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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171 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade razoável de maconha e cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em atos infracionais - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Colaboração premiada - Instituto que só tem aplicação aos casos de coautoria e associação criminosa, onde há efetiva colaboração do agente na busca da verdade real e não se confunde com a confissão - Inaplicabilidade - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelante que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual portava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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173 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Discussão sobre inexistência de coautoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. A alegação do recorrente de que a prestação de auxílio aos executores não o caracteriza como coautor não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso ord inário em habeas corpus. Suposto crime de falsidade ideológica majorado em coautoria. Envolvimento de funcionários públicos. Pedido de trancamento da ação penal. Expedição de minutas de ofícios com indicação de função comissionada. Datas retroativas. Consequência jurídica. Suspensão de liminar e manutenção em cargos públicos. Tese de investigação inicialmente ilegal contra autoridade com foro especial por prerrogativa de função. Matéria a ser analisada no curso da instrução. Tese omissa não embargada na origem. Vício invocado em indevida supressão de instância. Precedentes. No mais, necessidade de revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre aos agravantes impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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175 - TJSP. Tráfico de drogas e colaboração com o tráfico.
Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos policiais e confissões extrajudiciais dos réus, contestadas por frágil argumentação defensiva - Autoria demonstrada - Dolo de traficância inconteste. Um dos acusados condenado pela Lei 11.343/2006, art. 37 - Não demonstrada a colaboração com grupo, organização ou associação - Situação de coautoria no tráfico de drogas - Impossibilidade de aplicação da emendatio libelli para imputar crime mais grave, em razão da vedação de reformatio in pejus - Absolvição necessária - Mantida a condenação do corréu pelo crime de tráfico. Dosimetria e regime prisional preservados - Alteração da modalidade de penas substitutivas para uma restritiva de direitos e uma multa, eis que mais benéficas ao acusado. Dá-se integral provimento ao recurso de um dos réus e parcial provimento ao apelo do outro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Influência na pena. Formulação de quesito. Inexistência de prejuízo ao acusado.
«A diferença entre as modalidades de concurso de agentes coautoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado.... ()
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177 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para as condutas do CP, ECA, art. 218-Bou, art. 244-A. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Causa de aumento do CP, art. 226, I. Crime praticado em coautoria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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178 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Coautoria. Pedido de aplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Fundamento inidôneo. Tese passível de análise na via estreita do writ. Bens avaliados no total de R$ 32,92. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Condenação por uso de drogas. Circunstância que não impede a aplicação do princípio da bagatela. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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179 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.
«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Roubos circunstanciados em concurso formal, cometidos em coautoria. Pretendido reconhecimento de crime único. Adoção da teoria monista da participação no CP. Atuação do agente determinante nos diversos resultados. Via imprópria para o reexame do contexto fático probatório. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a majoração pelo emprego de arma de fogo, confirmado por outros meios idôneos de prova. Impossibilidade de se afastar o pressuposto de que o artefato era real. Objeto não apreendido. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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181 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas.
Mérito. Furto qualificado pela coautoria e escalada e maus tratos a animais qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras com suporte na prova oral e pericial. Desclassificação descabida. Princípio da insignificância incabível. Pena. Básica. Furto. Correto aumento de 1/6 pela qualificadora excedente e praticado em residência. Maus tratos. Aumento de 1/3 excessivo. Reduzida a fração para 1/6. Confissão reconhecida para o furto, com redução ao piso. Mantido o aumento de 1/3 por duas agravantes pelos maus tratos. Reduzida a fração pela causa de aumento (óbito) quanto aos maus tratos. Concurso material adequado. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar as penas dos réus para 05 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país com bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país e bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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184 - TJSC. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Coautoria não demonstrada. Ausência de ajuste prévio. Desclassificação para o crime de favorecimento real (CP, art. 349, caput). Emendatio libelli (CPP, art. 383). Viabilidade. Situação fática descrita na denúncia. Agente que cedeu sua residência para os infratores pernoitarem, bem como esconder os objetos do crime, tornando-os seguros. Pena readequada.
«I - Afigura-se inviável imputar a prática do crime de furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV) ao agente que não participou ativamente na execução do crime, porquanto sua conduta limitou-se à cessão de sua residência para os infratores pernoitarem, bem como permitiu que a res furtiva fosse escondida em sua propriedade, de modo a restar caracterizado o crime de favorecimento real (CP, art. 349), que consiste na prestação de auxílio ao criminoso para tornar seguro o proveito do crime. ... ()
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185 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA DEMONSTRADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP) - Recurso interposto pelo Ministério Público para reconhecimento da majorante correspondente ao emprego de arma de fogo e substituição das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade pela de internação - Possibilidade - Arma de fogo - Ausência de perícia que não afasta a materialidade - Inteligência da Súmula 86 deste E. Tribunal de Justiça - Utilização confirmada por outros meios de prova e potencial lesivo presumido - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência contra a vítima e praticado em coautoria - Condições pessoais do adolescente desfavoráveis, conforme apontado no Relatório de Diagnóstico Polidimensional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença reformada - Recurso provido.
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187 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos visando à absolvição da ré Raíssa e a desclassificação do delito para furto simples - Descabimento - Responsabilidade criminal da apelante Raíssa bem demonstrada - Prova segura - Acusada que permaneceu no veículo dando cobertura enquanto o corréu adentrava na residência e furtava o aparelho televisor - Imagens de câmera de segurança e relato das vítimas e testemunhas que comprovaram a participação da acusada - Coautoria evidente - Qualificadora do concurso de agentes inconteste - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Maus antecedentes e reincidência do réu Caio a justificar o regime semiaberto - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos suficiente para ré Raíssa - Redução da indenização em razão do prejuízo suportado pelas vítimas - CPP, art. 387, IV - Recursos defensivos parcialmente providos.
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188 - STJ. Processo penal. HC substitutivo de recurso. Homicídios duplamente qualificados e homicídio duplamente qualificado tentado. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Coautoria. Réu que seria autor mediato dos crimes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Perda do interesse de agir. Liberdade provisória deferida. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ APELADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO, PREVISTOS NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV E DO CP, art. 180, CAPUT, NA FORMA DO CP, art. 69 C/C O ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONDUTA IMPUTADA AO APELADO DE ¿CONDUZIR¿ O VEÍCULO OBJETO DO CRIME NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DELITO DE MÃO-PRÓPRIA ¿ IMPOSSÍVEL COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE FORMA COMPARTILHADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Em razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para que o apelado seja condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. Todavia, sem razão. Com efeito, considerando a conduta imputada ao acusado Alexsander da Silva Barreto na denúncia, a saber, de conduzir o veículo de forma compartilhada e, não tendo isso ficado comprovado nos autos, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. ... ()
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190 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas (Luciano) e o abrandamento da pena (Diego). Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha, fato comprovado pelo laudo pericial acostado aos autos. Confissão do acusado Diego em juízo. Embora Luciano tenha negado autoria em juízo, confessou o furto em audiência de custódia, aspecto que se encontra em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos somente em relação a Luciano, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a reincidência. Manutenção do aumento da pena-base, que se mostrou bem fundamentado nos maus antecedentes dos acusados. Regime semiaberto mantido. Recurso de Luciano parcialmente provido, com readequação das penas, negando-se provimento ao recurso de Diego
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191 - TJSP. Apelação - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência- Pretende o Espólio a indenização material e moral em razão das obras de arte realizadas por ele em coautoria com ré, utilizadas por ela após o falecimento do autor promovendo exibições públicas em exposições, eventos e congêneres, mas sem autorização dele - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Exposição pública de obras - Ausência de danos ao autor da obra - Aplicação ao caso dos arts. 46, VIII e 48 da Lei 9.610/1998 Precedentes jurisprudenciais - Prova pericial fls. 631/647 e laudo complementado às fls. 738/742 - Dano material e Moral não configurados ante a ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido
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192 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... ()
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193 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME CONTRA A FAUNA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DEMONSTRANDO QUE O PETICIONÁRIO VINHA SE DEDICANDO COM HABITUALIDADE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSITTUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
- Arevisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... ()
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196 - TJSP. Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos
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197 - TJSP. Apelação criminal. Pleito Ministerial pela condenação do corréu Michael, acolhimento da qualificadora da coautoria e exclusão da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria em relação a Pedro evidenciadas. Insuficiência de provas em relação a Michael. Non liquet. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Qualificadora não caracterizada.
Apelo defensivo de Pedro pela fixação do regime aberto ante a detração, bem como a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6 pela natureza e valor da res furtiva. Atenuante da confissão corretamente acolhida, com redução ao piso legal. Regime semiaberto mantido pelas circunstâncias. Réu respondendo a outro processo por furto. Substituição. Presentes os requisitos, substitui-se por prestação de serviços à comunidade. Apelo ministerial improvido, recurso defensivo parcialmente provido, para substituir a pena por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com expedição de alvará de soltura para imediato início de cumprimento da pena substitutiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Tráfico de drogas. Crime consumado. Coautoria. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, 3º, primeira parte, do CP. Condenação. Pretensão de absolvição. Via inadequada. Exame de provas. Incidência da majorante. Possibilidade. Laudo pericial. Coautoria comprovada. Participação de menor importância. Inocorrência. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Falta de interesse. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.
1 - Não se revela possível, na via estreita do habeas corpus, acatar o pedido de absolvição do paciente por falta de provas suficientes para a condenação, já que vedada a análise aprofundada do conjunto fático probatório.... ()
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200 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demostradas - Réus confessos - Confissões roboradas pelas demais provas - Penas reduzidas mediante ajuste à fração aplicada na primeira fase da dosimetria e mediante exclusão, na segunda, das agravantes reconhecidas na sentença - excluída a de direção da atividade criminosa porque provado que os réus agiram em coautoria e, a da prática de crime mediante promessa de recompensa, porque a atividade de traficar está indissociavelmente ligada à aferição de lucro, seja vendendo droga, seja transportando, seja qual for o verbo nuclear e certamente o legislador já levou isto em consideração ao estabelecer tão elevadas penas mínima e máxima, mormente ao estabelecer pena de multa exorbitante, frente àquela prevista até mesmo para crimes contra o patrimônio - réus comprovadamente dedicados à atividade criminosa, impondo-se a manutenção da recusa ao privilégio - Alterado, diante de particularidades do caso concreto, o regime para o semiaberto, por ser proporcional e suficiente para prevenção e reprovação da conduta.
Apelos parcialmente providos, tão somente para abrandar as penas e o regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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