(DOC. VP 240.3081.2621.4552)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Alegação de que a majorante prevista no § 1º do CP, art. 158 incide tanto em casos de coautoria quanto nos de participação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre foi alegado que, conquanto os acompanhantes do Réu tivessem pleno domínio do fato ou funcional quanto à empreitada criminosa, o Tribunal de origem, indevidamente, afastou a aplicação do § 1º do CP, art. 158. Contudo, o entendimento daquela Corte decorreu também da conclusão de que aqueles indivíduos não tinham domínio da situação delitiva, tampouco qualquer espécie de controle sobre a ação deletéria. Portanto, as razões do recurso especial estão

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