(DOC. VP 708.2996.3114.1053)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ APELADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO, PREVISTOS NO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV E DO CP, art. 180, CAPUT, NA FORMA DO CP, art. 69 C/C O ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV ¿ PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ CONDUTA IMPUTADA AO APELADO DE ¿CONDUZIR¿ O VEÍCULO OBJETO DO CRIME NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DELITO DE MÃO-PRÓPRIA ¿ IMPOSSÍVEL COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE FORMA COMPARTILHADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Em razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para que o apelado seja condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. Todavia, sem razão. Com efeito, considerando a conduta imputada ao acusado Alexsander da Silva Barreto na denúncia, a saber, de conduzir o veículo de forma compartilhada e, não tendo isso ficado comprovado nos autos, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. 2. Conquanto o policial Ângelo tenha afirmado em seu depo

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