Jurisprudência sobre
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1 - TJMG. Coautoria. Apelação criminal. Tóxicos. Coautoria. Irresignação defensiva. Impossibilidade de análise. Sentença nula. Declaração de ofício. Necessidade de prosseguimento do feito na instância a quo. Recurso prejudicado
«- Toda sentença penal condenatória deve, necessariamente, encerrar o processo em seu grau de jurisdição, não podendo, em nenhuma hipótese, cindir-se em duas decisões sucessivas - uma julgando um dos coautores e outra, tempos depois, julgando o outro. ... ()
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2 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pela coautoria e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Penas. Básicas mantidas no mínimo legal e assim mantidas na segunda etapa. Roubo: aumentos de 1/3 pela coautoria, e 2/3 pelo emprego de arma e 1/6 pelo concurso formal. Extorsão: aumento de ½ pela coautoria e emprego de arma. Regime fechado. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coautoria em latrocínio. Domínio funcional do fato. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Existência de divisão de tarefas. Desnecessidade de que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Agravo regimental não provido.
«1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... ()
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5 - TJSP. Pena. Fixação. Não comprovado o envolvimento de adolescentes na traficância de drogas, acrescido o fato de suas apreensões terem ocorrido em local diverso daquele onde detido o agente maior de idade e ausentes depoimentos relativos a eventual coautoria, forçoso o afastamento da causa de aumento da reprimenda ausentes depoimentos relativos a eventual coautoria. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Coautoria. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica mantida no mínimo. Inalterada na segunda etapa. Acrescida em 1/3 pela coautoria e 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Coautoria e causa de aumento de pena. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. ... ()
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10 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. ... ()
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12 - STJ. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-réu. «Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.
«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... ()
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13 - TJMG. Apelação criminal. Delito de falso testemunho. Advogado que orienta testemunha a mentir em juízo penal. Coautoria. Participação. Possibilidade. Lapso temporal prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, art. 342.
«O advogado que orienta a testemunha de processo penal para falsear a verdade dos fatos em favor de seu cliente/constituinte comete o crime de falso testemunho em coautoria com ela. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data do acórdão condenatório.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arma. Falsa identidade. Absolvição. Crime de mão própria. Impossível coautoria. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - Inviável a análise do pedido de absolvição, em razão da impossibilidade de coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que a instância de origem não se manifestou a respeito do tema. ... ()
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15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Homicídio qualificado. Habeas corpus coautoria. Pretensão de trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJSP. Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade. Prova oral assegura o concurso de agentes. Coautoria presente. Qualificadora mantida. Recurso improvido.
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17 - STJ. Nulidade de quesito. Questionamento supostamente genérico. Formulação que teria confundido coautoria e participação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... ()
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18 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.
«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Alegação de participação de menor importância. Não ocorrência. Réu responsável pela locação do imóvel que serviu de cativeiro. Coautoria. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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21 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Materialidade e coautoria plenamente demonstradas. Apelantes surpreendidos diante do local do fato. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA SÓLIDA DA RAPINA EM COAUTORIA A RESIDÊNCIA - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito.... ()
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24 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.
«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas durante o trajeto. A apreensão de um Fiat roubado dias antes na posse voluntária e compartida, indistinta ou posse comum, por três condenados conhecidos entre si e que se encontravam em regime semi-aberto constitui prova suficiente da representação e, portanto, do elemento cognoscitivo do dolo. Condenações mantidas. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta, o liame subjetivo entre os agentes e a identidade de infração. Não se verificando liame subjetivo, não há se falar em concurso de agentes, devendo cada um responder pela sua própria ação ou omissão. Ademais, só pode ser considerado coautor aquele que tem participação importante e necessária ao cometimento da infração. ... ()
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26 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria. Inconformismo defensivo em busca da redução das penas e abrandamento do regime prisional. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causa de aumento evidenciada.
Penas. Básicas corretamente majoradas em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais. Readequadas as penas dos réus na segunda etapa. Mantido aumento de 1/3 pela coautoria. Regime fechado adequado ante as circunstâncias judiciais, quantum de pena e reincidência. Apelos parcialmente providos para redimensionar as penas de IGOR, PHILIPP e ANA PAULA para 06 anos e 18 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; e de EVERTON para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Coautoria. Pena-Base. Qualificadoras sobressalentes. Regime prisional inicial fechado. Pena acima de 04 (quatro) anos e reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ. Recurso especial. Penal. Falso testemunho. Advogado. Coautoria. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Precedentes. CP, art. 29. CP, art. 342, § 1º.
«A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Triplo homicídio tentado. Violação ao CPP, CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Coautoria que dispensa pormenorização da conduta de cada corréu, mas permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição detalhada da conduta de cada um dos corréus em crimes de autoria coletiva para que a denúncia seja considerada apta, eis que a coautoria atribui conduta, nexo de causalidade e resultado a todos, permitindo a cada um deles o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.1. No caso em tela, foi descrito na denúncia que o agravante e corréus ocupavam o mesmo veículo de onde partiram os disparos de armas de fogo em direção às vítimas. ... ()
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30 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Sanção coletiva. Absolvição. Impossibilidade. Infração praticada em coautoria ou participação. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de aplicação de sanção coletiva, uma vez que os agentes de segurança identificaram o agravante como um dos integrantes do grupo responsável pela subversão da ordem que articulou a entrada de armas e aparelhos de telefonia celular no estabelecimento prisional por meio de drones, demonstrando que a conduta foi praticada em coautoria ou participação. ... ()
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31 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Prova oral que confirma o emprego de violência contra a vítima.
Pena. Hércules: Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Paulo: Aumento de 1/6 na básica pelos maus antecedentes. Compensação parcial da confissão parcial com a reincidência específica. Mantido o aumento de 1/12. Aumento de 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida, ante o quantum fixado. Indenização à vítima mantida. Apelo improvido, mantida, na íntegra, a sentença monocrática(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Coautoria. Em crimes de violência contra a pessoa, todos os autores e partícipes respondem pelo resultado mais gravoso. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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33 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal
«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal
«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ. Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.
Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. COAUTORIA EM ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PERPETRADA PELOS APELANTES CONTRA O APELADO, ENVOLVENDO PREMEDITAÇÃO E GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR FIXADO EM R$30.000,00, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 942, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CASOS DE ATO ILÍCITO COM COAUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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37 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Vínculo associativo para a prática de crimes. Reconhecimento por si só. Irrelevância da efetiva execução dos crimes ou da coautoria de um dos seus integrantes. Recurso não provido.
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítimas ameaçadas durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítima ameaçada de morte durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM COAUTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito ministerial visando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante em harmonia com as demais provas dos autos. Condenação de rigor também do apelado. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem repercussão na pena, conforme a Súmula 231/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena em ½, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, na mesma proporção em relação ao corréu. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF. Recurso Ministerial provido... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INVERSÃO DA POSSE. ARBANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse do bem subtraído, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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42 - TJSP. Júri. Impronúncia. Insurgência do Ministério Público. Não acolhimento. Impossibilidade de incriminação por frágeis indícios de possível coautoria ou coparticipação dolosa em homicídio. Inexistência de um quadro probatório seguro e convincente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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43 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. COAUTORIA DE OBRA. INCLUSÃO DE NOME NAS OBRAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.
Caso: Afirma o apelante ser coautor de obra literária produzida em 1973, e em 2017, na 11ª edição, seu nome foi excluído pela ré. Requer obrigação de fazer e indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação autoral. ... ()
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44 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE COAUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Estando o acervo probatório firme e consistente ao apontar a apelante como coautora do furto narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Roubo majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Prévio ajustamento de condutas entre os agentes. Domínio do fato. Divisão de tarefas. Coautoria configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial pelo Tribunal de origem, afasta o seu conhecimento quanto a essa parcela, em razão da preclusão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à questão relativa ao crime de corrupção de menores. ... ()
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46 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.
«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, III tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADOS COMERCIALIZANDO ATESTADOS MÉDICOS NA PRAÇA DA SÉ - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS - DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS
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48 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes. Menor. Coautoria. Pretendida condenação também pelo crime de corrupção de menores. Desacolhimento. Hipótese em que restou demonstrado que o menor teve idéia conjunta da prática do roubo, não havendo prova suficiente da efetiva corrupção ou que o coautor tenha induzido à prática criminosa. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Tentativa de agressão à vítima durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE INFRATORES - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1087 STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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