(DOC. VP 220.5061.2311.2240)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arma. Falsa identidade. Absolvição. Crime de mão própria. Impossível coautoria. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Inviável a análise do pedido de absolvição, em razão da impossibilidade de coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que a instância de origem não se manifestou a respeito do tema. 2 - Ademais, não foi colacionada aos autos cópia do acórdão proferido em sede de apelação, a fim de verificar o exaurimento do tema na instância a quo em tal oportunidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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