Jurisprudência sobre
coautoria
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101 - TJSP. Homicídio qualificado. Coautoria. Decisão do Conselho de Sentença, no julgamento de corréu, que afastou as qualificadoras e reconheceu a continuidade delitiva. Concessão de «habeas corpus de ofício para que seja aplicada a regra do CPP, art. 580 ao peticionário. Alteração do regime integral fechado para o inicial fechado, ante o desaparecimento do ordenamento jurídico daquela forma de cumprimento de pena. Pedido revisional parcialmente deferido.
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102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Concurso de pessoas. Coautoria reconhecida. Participação de menor importância. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a Corte originária concluído que o recorrente cooperou efetivamente para a prática do delito, não é possível a este Tribunal reconhecer a participação de menor importância, contrariando as afirmativas daquela instância, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STM. Crime militar. Militar comandante e ordenador de despesas e civil denunciados em coautoria pela prática do crime ínsito no CPM, art. 320 c/c o CPM, art. 52 (violação do dever funcional com o fim de lucro).
«- Alegado superfaturamento de uma máquina fotocopiadora adquirida em processo licitatório regular, elaborado em consonância com os ditames da Lei 8.666/1993. Imediata reposição da diferença, conforme apuração em Tomada de Contas Especial. ... ()
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104 - TJSP. Roubo e falsa identidade - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida. Incabível o reconhecimento de participação de menor importância - Agentes que agiram em coautoria, de forma organizada, com divisão de tarefas - Majorantes bem reconhecidas - Imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviável - As circunstâncias do delito excederam o comum ao tipo de roubo majorado - Penas e regimes mantidos - Recurso desprovido
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105 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Pleito defensivo pela absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório. Vítima reconheceu o réu.
Pena. Básicas corretamente majoradas pelas graves circunstâncias judiciais. Redução aos mínimos pela atenuante da menoridade relativa. Causas de aumento evidenciada. Causas de aumento. Roubo. Acréscimo sucessivo de 1/3 + 2/3 bem fundamentado. Extorsão. Aumento de 1/3. Concurso material Regime fechado inalterado. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova suficiente à condenação. Reconhecimento pela vítima. Reconhecimento fotográfico que possibilitou a identificação do acusado. Ação em coautoria confirmada pelo corréu. Emprego de arma de fogo. Circunstância confirmada pela vítima e confessada pelo corréu. Pena ajustada. Exasperação de 2/5 pelas causas de aumento. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Regime adequado à prática do crime de roubo qualificado. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de roubo duplamente majorado. Recursos defensivos. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivada. 2. Não é o caso de reconhecimento da participação de menor importância do apelante Maykon. Quadro de coautoria funcional. 3. Não configurado o arrependimento posterior. 4. Sanções que não comportam alteração. 5. Circunstâncias concretas do crime que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recursos desprovidos
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108 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Crimes de organização criminosa e homicídios qualificados, em coautoria, um consumado e oito tentados mediante disparos de arma de fogo contra agentes penitenciários. Tese de ilegalidade na apreensão e acesso aos dados de aparelho celular. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade de algibeira. Alegação serôdia. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso ordinário improvido.
Agravo regimental improvido.... ()
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109 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, em contraposição à situação fática descrita na peça incoativa, não se mostrando convincente acerca da efetiva vinculação subjetiva do acusado com corréu na empreitada delitiva, impossibilitando afirmar-se demonstrada a ação do apelado no delito imputado na denúncia, patente fragilidade e insuficiência à demonstração da coautoria delitiva, a evidenciar estar correta a sentença monocrática absolutória. Recurso improvido.
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110 - STM. Crime militar. Apelação. Furto de munição depositada no paiol do 3º batalhão de infantaria, praticado em coautoria, por um militar e dois ex-soldados. Receptação da «res furtiva atuando como intermediários da venda um civil. Condenação em primeira instância. CPM, art. 254.
«- Preliminar de intempestividade arguida pela representante do Parquet Castrense. Diligência. Juntada de Certidão emitida pela Diretora de Secretaria do Juízo a quo esclarecendo qualquer dúvida. Indeferimento. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 313-A. Crime que admite participação e coautoria. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - A instância ordinária verificou, a partir das provas dos autos, que a agravante intermediou, junto a servidores da agência do INSS em Guarapuava/PR, a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária a fim de viabilizar a concessão de benefício de auxílio-doença, incidindo, assim, na conduta tipificada pelo CP, art. 313-A. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, sem observância do procedimento do CPP, art. 226, indispensável no caso concreto. Dúvida sobre a coautoria que deve favorecer o acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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113 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pelo relato da vítima, reconhecimentos pessoais e testemunhos policiais. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com violência contra a coisa e contra a pessoa.
Pena. Circunstâncias judiciais que bem justificam aumento da básica em 1/6. Atenuante da menoridade. Redução ao mínimo mantida. Súmula 231/STJ. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima, testemunhos policiais e delação do corréu. Atipicidade, ausência de nexo causal ou participação de menor importância. Descabimento. Ação do réu que se mostrou essencial à prática criminosa.
Pena. Aumento da básica em 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado que não comporta alteração. Prequestionamento. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA PENA POR PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO SEM QUALQUER LASTRO COM A REALIDADE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO, DURANTE A MADRUGADA, PARA CIDADE COM MAIS DE 100KM DE DISTÂNCIA, PARA PEGAR OBJETOS DE VALOR DE IDOSA - ADERÊNCIA DE CONDUTAS - COAUTORIA VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CRIME COMETIDO EM COMPARSARIA - RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.
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116 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Alegação defensiva veiculada após a sentença condenatória. Preclusão. Crime contra o sistema financeiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Coautoria e participação em crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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117 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Programa Televisivo. Pretensão de reconhecimento de coautoria e seu reflexos patrimoniais. Contribuição voluntária que não pode erigir o demandante à condição de coautor na criação e implementação da obra. Sociedade comercial. Coordenação e implantação do «SBT Internacional e incremento do número de assinantes de provedor da «internet. Conjunto probatório insuficiente ao reconhecimento da suposta parceria. Caso, ademais, em que o canal internacional não foi implantado, não havendo prova de ter o autor colaborado para o incremento do número de assinates do provedor de «internet.. Recurso do autor desprovido.
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118 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminares. Apelo em liberdade prejudicado, justiça gratuita concedida na origem, reconhecimento pessoal regular. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelas graves circunstâncias. Reestabelecida no mínimo legal pela menoridade relativa. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado corretamente estabelecido. Sursis e substituição da corpórea descabidos, ante o quantum de pena aplicada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento de objetos. Afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento das testemunhas e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas.
Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela reincidência específica. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Cabimento. Ambos denunciados são primários, sem antecedentes criminais. Ausência de prova bastante para convencer que os dois acusados teriam agido em associação para a prática do tráfico ilícito. Ademais, a vedação legal, no particular, é condicionada ao envolvimento com organização criminosa, que não se confunde com mera associação para prática do tráfico, uma espécie de coautoria qualificada. Recurso do Ministério Público desprovido.
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121 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Exclusão da coautoria e da ameaça. Dilação probatória. Necessidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Delação premiada. Não aplicação. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A Corte de origem, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de roubo circunstanciado, sendo certo que apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime, especialmente no que diz respeito à coautoria e à ameaça. ... ()
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122 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de legitimidade do defensor público para atuar na comarca. Princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Preliminar de separação indevida de julgamentos. Júri que não foge da normalidade dos casos de coautoria. Preliminar acolhida. Unânime.
«1. A teor do Lei Complementar 20/1998, art. 3.º, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa, de forma que a atuação da defensor público, no caso, em nada feriu o direito do réu, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão. Ademais, como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração de prejuízo. Preliminar não acolhida. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Divisão de tarefas. Coautoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando houver divisão de tarefas entre os agentes e participação ativa na execução do delito.... ()
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124 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Presença de coautoria necessária. Pessoa jurídica que, por si mesma, não perpetra atos delituosos, senão através de alguém, uma pessoa física. Denúncia que não menciona pessoa física ou a aponta como responsável pela prática do crime. Ordem concedida para anular desde a denúncia, inclusive, a ação penal e, por consequência, os atos praticados a partir da inicial acusatória. Embargos declaratórios acolhidos para desconstituir acórdão e conhecer do mandado de segurança.
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Coautoria. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.... ()
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I).... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Coautoria. 229 gramas de cocaína e 50 gramas de maconha. Prisão cautelar. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Coautoria reconhecida. Partici pação de menor importância não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - D escabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... ()
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129 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Corré que traz consigo, guarda e transporta substâncias estupefacientes maconha e cocaína, acondicionadas no interior de seu sutiã, por ocasião de visita ao seu companheiro, ora apelante em estabelecimento prisional - Coautoria - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III
A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento para o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de ambos os acusados teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria. Está bem comprovada, ainda, a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, eis que a apreensão das substâncias estupefacientes teria ocorrido nas dependências de estabelecimento prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel em coautoria e com emprego de chave falsa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus presos em flagrante, em posse do veículo furtado, pouco tempo após a vítima perceber a subtração. Foi constatado pelos policiais que na ignição do veículo havia uma chave micha. Acusado Willian que confessou o delito. Vítima que afirmou que os acusados são os mesmos indivíduos que aparecem nas imagens da câmera da rua. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.
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132 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com grave ameaça.
Pena. Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido, com correção de erro material. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Negado provimento ao recurso defensivo, com correção de erro material para fixar a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantida, no mais, a sentença monocrática(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Evidenciada a materialidade e autoria do agente em relação aos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sobretudo pela prova testemunhal e circunstancial coligida, corroborada pela prova judicial, inviável o acolhimento do pleito absolutório 2. Comprovado que o réu utilizou de violência real em sua ação delitiva, inviável a desclassificação de sua conduta para o crime de furto. 3. Inviável falar-se em participação de menor importância quando evidenciado que o réu agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, possuindo o pleno domínio funcional do fato. 4. O crime cometido no interior da casa da vítima, onde deveria se sentir em segurança e, sem dúvidas, a tornava mais vulnerável, habilita o juízo negativo sobre as circunstâncias do crime. 5. Recurso não provido.... ()
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134 - TJSP. Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado perpetrado em coautoria. Histórico policial e informes advindos do sistema de consultas integradas juntados aos autos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 478, I. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao réu. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... ()
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136 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atos caluniosos. Danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coautoria. Solidariedade reconhecida.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/2/2024 e concluso ao gabinete em 4/9/2024.... ()
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137 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Infração do Lei 11343/2006, art. 35. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova. Não comprovação, «in casu, a despeito da apreensão de drogas em poder dos réus, com necessária segurança e certeza, de que ambos agiram juntos em associação para a prática do tráfico ilícito. Na dúvida, impõe-se a absolvição, como regra absoluta em matéria penal. Ademais, a associação como elemento do tipo definido no Lei 11343/2006, art. 35 não se confunde com a simples coautoria. Recurso dos réus provido.
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138 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão regimental. Pleito conhecido como agravo regimental. 2. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Ingresso autorizado. Ausência de ilegalidade. 3. Dosimetria da pena. Causa de redução. Dedicação a atividade criminosa. 52kg de maconha, coautoria, armas e embalagens. Contexto que autoriza o afastamento da redutora. 4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que se nega provimento.
1 - « Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental». (RCD no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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139 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais.
Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo tentado qualificado pela lesão corporal grave. Impropriedade da via eleita. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do CP, art. 29 demandariam revolvimento detido do acervo fático probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. ... ()
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141 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Desclassificação da imputação para uso próprio. Impossibilidade. Quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas a denotar situação incompatível de aquisição para o próprio consumo. Coautoria incontroversa dos apelantes. Condenações estribadas nos art. 33 e 35 da Lei 11343/2006. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei referida. Evidências de narcotraficância com habitualidade de ambos os apelantes. Imposição do regime prisional fechado. Cabimento. Recurso de um dos réus provido tão somente para redução da pena, diante da não configuração da reincidência.
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142 - TJSP. Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Reconhecimento da vítima - Subtrações sucessivas de joias de várias pessoas em evento coletivo - Prisão de outros agentes na posse do objeto entre outros semelhantes - Coautoria bem estabelecida - Negativa isolada - Condenação mantida; Furto qualificado - Pena - Maus antecedentes - Condenação pela prática de crime de posse de entorpecentes para uso próprio - Não configuração - Precedente - Recurso provido em parte para a redução da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Coautoria. Corréu absolvido e colocado em liberdade. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Nãoconfiguração. Incidência da súmula 21/STJ. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.
1 - Não há qualquer relação entre o título, no caso, julgamento, que concedeu a liberdade provisória ao corréu, e os fundamentos alegados pelo paciente para a extensão do benefício.... ()
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144 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos - Pertences da vítima localizados pela polícia no interior do veículo do réu - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da ligação que deu ensejo à extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como transportador dos bens extorquidos da vítima - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista - Apelo desprovido
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145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CASAL QUE SE DEDICAVA À MERCANCIA E SE LIVROU DE DROGA DURANTE UMA BLITZ EM IMÓVEL ALHEIO, SIMULANDO NECESSIDADE DE USAR O BANHEIRO - RECUPERAÇÃO OCORRIDA MAIS DE UMA SEMANA APÓS OS FATOS CASUALMENTE, PORQUANTO O VASO SANITÁRIO DA RESIDÊNCIA ENTUPIU E A REPARAÇÃO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO DE DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - COAUTORIA INDENE - CASAL DEDICADO À MERCANCIA DE FORMA ORGANIZADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL
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146 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Acesso a mensagens e dados de celular sem autorização judicial. Consentimento do paciente e do corréu na entrega dos aparelhos. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Réu condenado pelo crime do art. 16, caput, por duas vezes, em concurso material. Pleito de reconhecimento de crime único que comporta provimento. Coautoria quanto ao segundo delito não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática de um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Coautoria do delito. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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148 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes), na forma tentada. Recurso da defesa . 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Não reconhecimento de um quadro de participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. Redução, na terceira fase, em razão da tentativa, em 1/3, que se mostra escorreita, considerando o «iter criminis". 5. Circunstâncias (maus antecedentes e reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Apelos desprovidos
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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Multa. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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150 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput, 607, «caput, 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.
«Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput) foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do processo nem a do julgamento do paciente, realizados com observância dos meios de defesa postos à sua disposição pela lei. A eventual injustiça que poderia advir ao paciente, relativamente ao resultado do novo julgamento do co-réu, poderá ser corrigia, a qualquer tempo, por revisão criminal (CPP, arts. 621, I e III, 626 e 627) e; em alguns casos, por «habeas corpus, recursos que afastam os fundamentos da impetração.... ()
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