(DOC. VP 359.0984.5268.7024)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CASAL QUE SE DEDICAVA À MERCANCIA E SE LIVROU DE DROGA DURANTE UMA BLITZ EM IMÓVEL ALHEIO, SIMULANDO NECESSIDADE DE USAR O BANHEIRO - RECUPERAÇÃO OCORRIDA MAIS DE UMA SEMANA APÓS OS FATOS CASUALMENTE, PORQUANTO O VASO SANITÁRIO DA RESIDÊNCIA ENTUPIU E A REPARAÇÃO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO DE DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - COAUTORIA INDENE - CASAL DEDICADO À MERCANCIA DE FORMA ORGANIZADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL

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