- Receptação
- Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 1º - São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240. [[CPM, art. 240.]]
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (renumera o parágrafo único para § 1º. Vigência em 20/11/2023).§ 2º - Se a coisa é arma, munição, explosivo ou outro material militar de uso restrito ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o § 2º. Vigência em 20/11/2023).Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPM. Receptação. Absolvição por atipicidade da conduta. Rediscussão probatória. Impossibilidade. Ausência de prova nova. CPP, art. 621. Inobservância. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e receptação. Ofensas ao CPM, art. 30, II; CPM, art. 240, §§ 1º e 2º e CPM, art. 254 e parágrafo único. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório ou desclassificatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes
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STF Habeas corpus. Penal. Receptação praticada por praça das forças armadas contra instituição militar. CPM, art. 254, «caput». Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada. Mais detalhes
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STM Crime militar. Apelação. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Preliminar suscitada pela defesa. Acolhimento. CPM, art. 254. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133. Mais detalhes
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STM Crime militar. Apelação. Furto de munição depositada no paiol do 3º batalhão de infantaria, praticado em coautoria, por um militar e dois ex-soldados. Receptação da «res furtiva» atuando como intermediários da venda um civil. Condenação em primeira instância. CPM, art. 254. Mais detalhes
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STM Crime militar. Apelação. Receptação. Civil que recebe como forma de pagamento armamento de uso exclusivo das Forças Armadas. CPM, art. 254. Mais detalhes
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STM Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254. Mais detalhes
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