Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Wender foi condenado a 28 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, por latrocínio, após subtrair dinheiro de um motorista de aplicativo, resultando na morte da vítima. O crime foi planejado e executado em conjunto com outros dois comparsas, utilizando um aplicativo de transporte para atrair a vítima. ... ()
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302 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença procedente. Recurso da defesa. Reconhecimento do furto de uso ou desclassificação para furto simples. Pleitos subsidiários: reconhecimento da atenuante do relevante valor moral; participação de menor importância, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
1. Apelante Marco Antônio que, junto com o corréu Adriano, pegou uma carona com a vítima e, em dado momento, quando pararam em uma estrada, passou a agredi-la, subtraindo, em seguida, sua caminhonete. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares após os corréus serem encontrados caminhando por uma rodovia na posse do documento do veículo roubado. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima em fase preliminar, pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante, bem como pela prova técnica e documental. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. 3. Pleito desclassificatório para delito de furto que não comporta acolhimento. Relatos dados pela vítima de que teria sido agredida pelos acusados com chutes na cabeça e nas costelas no contexto da subtração. Registros dos prontuários de atendimento médico que confirmam o teor dos relatos. Ferimentos comprovados pela prova técnica. 4. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Apelante Marco Antônio que colaborou para a prática do roubo na condição de autor, visto que foi um dos responsáveis pelo emprego de violência dirigida à vítima. Contribuição para a prática delituosa que não se limitou à mera participação. Hipótese de coautoria. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a. Concurso de agentes. Aumento em 1/3. Manutenção do regime semiaberto. 6. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegada violação ao ECA, art. 244-B Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do ECA, art. 244-B Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente - inexistência de crime de corrupção de menor em decorrência da alegada impossibilidade de coautoria no crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Inépcia. Não ocorrência. Descrição da conduta do agente. Agravo desprovido.
1 - Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia é clara em descrever que o recorrente, juntamente com outros réus, teria planejado o delito e também o responsável pela fuga. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Análise conjunta das circunstâncias legais. Ausência de violação federal. Inovação recursal. Vedação em agravo regimental. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1 - A análise conjunta das circunstâncias do CP, art. 59 não é indicador de ausência de fundamentação da sentença se o crime, praticado em coautoria, apresenta circunstâncias semelhantes e comunicáveis a todos os réus, sem particularidades justificadoras de tratamento diferenciado na dosagem da pena-base. ... ()
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306 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
Recurso pela desclassificação do homicídio. Impertinência. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse dos bens subtraídos e tendo confessado a autoria delitiva em sede extrajudicial, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado em coautoria. Negativa de autoria e alegaçãoes de ausência de indícios de autoria. Impossível a análise na via estreita do habeas corpus e supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em plena luz do dia, com diversos disparos de arma de fogo contra a vítima e na presença das filhas menores do ofendido. Evidenciada maior ousadia e periculosidade. Paciente que intimidou um dos denunciados na frente da autoridade policial durante acareação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Nulidade da prova. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. CP, art. 62, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações, conforme entendimento desta Corte. Assim, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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310 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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311 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Negativa de autoria. Prova testemunhal confirmada em juízo e submetida à contraditório. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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313 - TJRJ. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) TRATANDO-SE DE MOTOCICLETA, A AÇÃO DE CONDUZIR (UM DOS NÚCLEOS DO TIPO) É DE ATUAÇÃO PESSOAL (CRIME DE ¿MÃO PRÓPRIA¿), QUE NÃO COMPORTA COAUTORIA. NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU PROVADO QUEM ¿CONDUZIA¿ O AUTOMÓVEL (??); 2º) O IDÔNEO E CONSISTEN¬TE DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DAS VͬTIMAS HARMONIZA-SE COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE OS ACUSADOS COMETERAM OS DELITOS PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DE¬NÚN¬CIA; 3º) A PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE; 4º) A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) FOI RECONHECIDA NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; 5º) A PROVA POSITIVA QUE DOIS AGENTES PRATICARAM O CRIME, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, §2º, II, DO CP; 6º) O ROUBO, DELITO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (CP, art. 44, I); 7º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU ABAIXO DE OITO ANOS. PORTANTO, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ); 8º) O VENCIDO PAGARÁ AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO DO APELO DE KAUAN DA SILVA SANTOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DE YANN CÂMARA DOS SANTOS.
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314 - STM. Militar. Resistência mediante ameaça ou violência. CPM, art. 53. CPM, art. 177.
«- Militar contumaz em faltas ao quartel. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Alegação de crime impossível. Pedido de afastamento de qualificadora de concurso de agentes e redução em maior patamar pela tentativa. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas para a condenação. Não configurado o crime impossível, posto que o meio empregado era eficaz para a prática delitiva. A existência de vigilância, por si só, não torna impossível a prática delitiva. Incidência da Súmula 567/STJ. A coautoria foi comprovada, permanecendo a qualificadora. Pena bem dosada. A redução pela tentativa está adequada, em conformidade com o iter criminis percorrido. O regime aberto não comporta modificação. A substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos deu-se conforme a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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316 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Crime por motivação política. Édito condenatório mantido. Suposta condição de partícipe e pleito de exclusão da qualificadora. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram pela coautoria do agravante, embasadas no arcabouço fático-probatório dos autos. Desconstituir tal entendimento demanda reexame de fatos e provas, inviável nessa via recursal, por óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. ... ()
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317 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
art. 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, e 18, I, segunda parte (dolo eventual), seis vezes, todos do CP. Pronúncia. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recorrente. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: violação do Princípio da identidade física do Juiz. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em virtude da inexistência de fato novo. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em razão da ausência de individualização das condutas e dos requisitos necessários para a coautoria. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: ausência de fundamentação das qualificadoras. Mérito. Absolvição sumária: ausência de dúvida quanto à negativa de autoria, ou inexistência de condutas criminosas. Despronúncia: tese de negativa de autoria ou ausência de coautoria. Desclassificação para o crime previsto no art. 129, §6º, do CP. Exclusão da Pronúncia, em relação às Vítimas que não sofreram lesões. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Segundo Recorrente. Absolvição sumária: ausência de animus necandi, ou reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ou, ainda, de legítima defesa putativa. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos para que ela inove em suas argumentações. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06) .
Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Materialidade do tráfico devidamente demonstrada. Autoria, todavia, duvidosa. Os depoimentos dos policiais militares não elucidaram quais atos ilícitos teriam sido praticados pelo réu. Não foram juntados aos autos elementos probatórios que pudessem esclarecer se o réu realmente iria adquirir os entorpecentes, tampouco qual seria a destinação deles. Fragilidade da prova. Manutenção da absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto a possível liame subjetivo do apelado Yuri com o corréu Patrick. Para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Entendimento consolidado e pacífico dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável, que não se confunde com a coautoria (art. 29, CP). Manutenção da sentença absolutória. Recurso desprovido.... ()
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320 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Reconhecimento reafirmado em juízo pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Impossibilidade de reconhecimento da modalidade tentada. Inversão da posse da res furtiva, localizada em poder dos apelantes logo após o delito. Súmula 582 do C. STJ - Crime praticado em comparsaria. Atuação conjunta e relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Precedentes - Semi-imputabilidade não evidenciada e não perquirida no momento processual oportuno - Condenações mantidas. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE QUANTO A UM DOS APELANTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO.
-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas em relação ao Terceiro Recorrente quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos, a partir das provas materiais, circunstanciais e orais produzidas em contraditório. Entretanto, se não superada a dúvida razoável que beneficia o Réu do Processo Penal, inviável a manutenção da condenação do Primeiro Apelante, na forma do CPP, art. 386, VII. ... ()
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322 - TJSP. ROUBOS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e entrega, bem como a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça - crime único - impossibilidade - concurso formal - Precedentes dos Tribunais Superiores. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SOCIETAS SCELERIS CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES POR FORÇA DE MAJORANTE - NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. 01.
Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, além de caracterizada a societas sceleris, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Para configuração da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, basta o envolvimento do adolescente na prática do tráfico e na associação. 04. O aumento das sanções, no crime de tráfico de drogas, em virtude de causa especial de aumento de pena, exige fundamentação concreta.... ()
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324 - STJ. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Falso contrato de serviços de consultoria. Pagamento como meio de ocultação de valores que seriam em seguida transferidos a servidor público (corrupção ativa e passiva). Servidor público que, passivamente corrompido, recebe esses valores. Coautoria de suposto crime de lavagem de capitais. Inépcia da denúncia, nesse ponto. Provimento ao agravo regimental.
1 - A conduta que está em discussão foi assim narrada na denúncia: «SHINKO NAKANDAKARI utilizava-se de empresa de fachada de sua titularidade, denominada LSFN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA. para emitir notas fiscais fraudulentas relativas a serviços de consultoria e assessoria inexistentes, a fim de encobrir a ilicitude dos repasses. Os valores impressos nas notas fiscais fraudulentas referiam-se ao montante de propina depositado pelos executivos das empreiteiras nas contas bancárias indicadas pelo colaborador, ou a valores em espécie entregues a ele periodicamente, os quais seriam posteriormente repassados aos agentes públicos da PETROBRAS, alimentando assim o grande esquema de corrupção que assolou a estatal. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Apreensão de balança de precisão, coautoria, réu conhecido pelos policiais pela traficância e prisão anterior pelo mesmo delito. Dedicação ao comércio ilícito. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessidade do reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como «tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Regime fechado. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (270,8kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... ()
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327 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do roubo armado, em coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes [o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.
1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... ()
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329 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Concussão. CPM, art. 305. Violação de correspondência. CPM, art. 227. CPM, art. 325. CPPM, art. 515.
«1 - Concussão em coautoria: corréus denunciados pela mesma situação fática obtiveram a concessão da ordem em outro writ impetrado com o mesmo fim (HC 2003.01.033830-6/AM. ... ()
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330 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SALDO EM CONTA. RENDA EXTRA POR ALUGUEL DE IMÓVEL SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO.
In casu, não assiste razão ao agravante, constituindo-se a manifestação em repetição dos argumentos já analisados e decididos, sendo confesso o inconformismo e a tentativa de lograr rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, o próprio agravante confirma que o saldo em conta corrente de R$ 6.000,00 é fruto de renda extra, de locação de bem imóvel. Logo, apesar de perceber salário mensal em valor baixo, demonstrada condição financeira para pagamento das custas, considerando, ainda, que se trata de coautoria, com rateio do valor das custas devidas pelos autores. Inexistência de ilegalidade na decisão recorrida. Desprovimento do Recurso.... ()
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331 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os acusados pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP). Recursos das defesas. PRELIMINARES. 1. Não ficou demonstrado, desde logo (nesses autos) uma conduta ilícita dos policiais quando da prisão dos réus (no sentido de que os agrediram). De qualquer forma, a hipótese não seria de declaração de nulidade das provas (atente-se que os elementos de prova a serem considerados não guardam relação de causalidade com a referida agressão, aplicando-se a regra prevista no art. 157, parágrafo 1º, segunda parte, do CPP), mas sim de responsabilização penal e administrativa dos policiais pelos abusos eventualmente cometidos. 2. Existência de outros elementos de prova a confortar a acusação além dos reconhecimentos pessoais. 3. Defesa que, no curso da instrução, não se insurgiu quanto à juntada dos vídeos (contendo imagens dos fatos), trazidos pela vítima, nem pediu a realização de prova pericial. Questão preclusa. Na realidade, inexiste algum dado mais concreto a sugerir que as imagens não sejam idôneas, no sentido de que não correspondam ao que efetivamente aconteceu, ou seja, tenham sido forjadas. Não é o caso, portanto, de se reconhecer quebra na cadeia de custódia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 4. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 5. Não reconhecimento da participação de menor importância do acusado Luan. Hipótese de coautoria funcional. 6. Presentes as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. 7. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. 8. Situação que justifica a aplicação de duas causas de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria. 9. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade que se mostra necessário. Recursos improvidos
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332 - TJSP. Roubo majorado - Emprego de arma e concurso de agentes comprovados por meio da prova oral - Ausência de exame pericial - Irrelevância
Nos crimes de roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra dos ofendidos assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade e a autoria de mais de um agente, como o emprego de violência ou de grave ameaça exercida contra pessoa, mediante emprego de arma. Em tais situações, a prova oral supre eventual ausência de laudo pericial e também é suficiente para comprovar que a prática dos fatos se deu em coautoria. Cálculo da pena - Roubo majorado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Roubo Majorado - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Benefício cuja concessão é condicionada ao atendimento dos requisitos contidos nos, do art. 44 do CP A concessão do benefício fica condicionada ao efetivo atendimento dos requisitos contidos nos, do CP, art. 44 pelo interessado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido
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334 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.
«A citação do réu preso, a partir da Lei 10.792/2003, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. No crime de latrocínio é imperioso que a morte da vítima seja resultado da violência empregada pelo agente e não tenha relação causal com outro fator, como a imprudência na direção do veículo automotor. Se os agentes, após roubarem o veículo, se envolverem em acidente automobilístico que provoca a morte da vítima proprietária do automóvel roubado, devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de homicídio culposo. No crime de roubo, o momento consumativo ocorre com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, independente de posse mansa e pacífica, conforme precedentes do STF. No roubo, a pluralidade de vítimas impõe o reconhecimento do concurso formal próprio. O concurso entre roubo e homicídio culposo quando a ação criminosa possui uma certa unidade, intencional e fática, se caracteriza como concurso ideal de delitos. A embriaguez voluntária não elide a responsabilidade penal. Na coautoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente que realiza atos executórios na parte que lhe cabe realizar do plano criminoso não pode ser considerado partícipe e receber o benefício da participação de menor importância. Em face da atual revisão da teoria dos delitos de infração do dever de Claus Roxin e da aplicação de seus enunciados no Código Penal, importa o reconhecimento da possibilidade de coautoria no crime culposo, devendo cada autor responder pela sua desobservância ao dever de cuidado objetivo. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Ausência de nulidade de julgamento da Corte Especial. Arts. 172, caput, e 175, do RISTJ. Ação penal de iniciativa privada. Princípio da indivisibilidade. CPP, art. 48 e CPP, art. 49. Rejeição da exordial.
1 - O julgamento da Corte Especial em que foi examinada a questão do pretendido aditamento à queixa-crime observou os arts. 172, caput, e 175, ambos do Regimento Interno do STJ. Nulidade não configurada. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pretendida desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Inaplicabilidade aos coautores. Domínio dos fatos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a ciência a respeito da utilização de arma de fogo no delito de roubo impõe, a princípio, a responsabilização de todos os agentes por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos contribuem para realização do evento típico. ... ()
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337 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas em concurso de agentes e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso das defesas.
1. Pedido de absolvição por fragilidade probatória pela defesa de Vinícius. Acolhimento. Ausência de provas da vinculação do réu às drogas apreendidas. Entorpecente encontrado mediante colaboração do corréu com a Polícia. Autoria delitiva firmada na sentença com base na delação. Não cabimento. Investigação policial que não foi capaz de relacionar o acusado ao entorpecente. Negativa de autoria pelo réu. Ausência de elementos que assegurem sua participação no delito. 2. Condenação de Gabriel por tráfico de drogas mantida. 2.1 Cumprimento de mandando de prisão temporária. Gabriel interrogado sobre fatos criminosos diversos. Confirmação de denúncias anônimas sobre o envolvimento de sujeito, vindo de outra cidade, para traficar no alto da Rua da Palha e indicação do esconderijo das substâncias entorpecentes. Apreensão de 530,13g de maconha e 13,12g de cocaína. 2.2 Provas da materialidade delitiva. Auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral. Provas de autoria quanto a Gabriel. Entorpecente encontrado em razão de suas declarações. Negativa de participação na traficância inverossímil e isolada nos autos. Esconderijo que seria conhecido apenas pelo traficante. Convergência do depoimento policial e apreensão da droga. Condenação mantida. 3. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação de coautoria que fragiliza a afirmação do delito associativo. Absolvição. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na segunda etapa, por incidência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Fato criminoso revelado pelo acusado em interrogatório de prisão temporária. Réu processado em outros autos por semelhante conduta. Presença de suficientes elementos de dedicação a atividades criminosas. 5. Regime inicial semiaberto cabível diante do quantum de pena imposto e características pessoais favoráveis do agente. 6. Recurso de Vinícius conhecido e provido para absolvê-lo das imputações. Recurso de Gabriel conhecido e parcialmente provido para absolvê-lo da imputação de associação para o tráfico, fixando-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo tráfico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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339 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pleito indeferido pelo juiz. Decretação em sede de recurso em sentido estrito. Transcurso de quase dois anos após os fatos. Fragilidade das provas de autoria quanto ao paciente. Primariedade. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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342 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, dos policiais e na confissão meramente policial do réu - Validade Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivos Aquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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344 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Acolhimento. Ausência de descrição da conduta de um dos acusados. Contraditório e ampla defesa. Inviabilização. Ação penal parcialmente trancada. Agravo ministerial desprovido.
1 - A orientação desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de individualização extremamente detalhada da conduta de cada acusado nos crimes praticados em coautoria não afasta, em nenhuma hipótese, o dever atribuído ao Órgão acusatório de oferecer denúncia com a descrição suficiente da atuação dos agentes na prática dos delitos, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Roubo com resultado morte e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1. A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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347 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios tentados. Agravado pronunciado por todos os crimes pelos quais foi denunciado. Não pronunciado por todas as condutas descritas na denúncia. Pretensão de inserção de todos os comportamentos na pronúncia. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravado foi pronunciado por ter concorrido para a prática dos delitos ao ordenar a execução e ao desferir disparos de arma de fogo. 1.1. A pretensão de inserir na pronúncia o planejamento e o ajuste da forma de execução, bem como a prestação de apoio moral e eventual apoio material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois não há no acórdão recorrido elementos indiciários que ultrapassam aqueles inerentes para a prática do delito em coautoria na forma em que o agravado foi pronunciado.... ()
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348 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares aleternativas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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349 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.
Recurso pelo tolhimento da qualificadora. Impertinência. ... ()
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350 - TJSP. QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -
Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. ... ()
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