(DOC. VP 687.5655.4812.0611)

TJSP. QUEIXA-CRIME - JUIZ DO TRABALHO -

Suposta prática de crime contra a honra perpetrado contra advogado, em coautoria com magistrada estadual - Competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 para processamento e julgamento, nos termos da CF/88, art. 108, I, «a» - Rejeição da queixa-crime - CPP, art. 395, II. QUEIXA-CRIME - Suposta prática de crime contra a honra perpetrado por magistradas contra advogado - Inicial que se mostra inepta em relação à juíza estadual - Narrativa desconexa, tratando como difa

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