(DOC. VP 210.8200.7817.9313)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. 2 - Na espécie, a sentença negou expressamente o direito de recorrer em liberdade, anotando persistirem os requisitos da prisão cautelar de forma concreta, qual seja a periculosidade da ré que, em coautoria, valendo-se da condição de p

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