Jurisprudência sobre
coautoria

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -PENA-BASE DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - VIABILIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES - MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

-Comprovadas a materialidade, a autoria do delito de estelionato e o dolo de induzir a vítima em erro a fim de obter indevida vantagem econômica para si, necessária a manutenção da condenação do réu. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Testemunhas que narraram sob o crivo do contraditório ter avistado veículos se aproximando do imóvel das vítimas e indivíduos ingressaram no local, razão pela qual acionaram policiais militares. Agentes públicos que corroboraram ter recebido informação a respeito de um roubo a residência e, pouco tempo depois, visualizaram um dos veículos com as mesmas características indicadas na via pública. O acusado se assustou após ter recebido sinalização luminosa e foi abordado, tendo assumido a prática do delito. No interior do automóvel, foram encontradas roupas subtraídas do imóvel das vítimas e um simulacro de arma de fogo. Na residência, foi localizado outro autor do delito, adolescente. Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da tentativa. Não cabimento. Inversão da posse da coisa. Súmula 582/STJ. Pedido de reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Coautoria comprovada. Dosimetria penal. Viável a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Cabível o afastamento do concurso material entre os crimes de roubo e de corrupção de menores. Cometimento dos delitos mediante uma só ação. Concurso formal reconhecido. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido em razão do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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403 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento do estado de necessidade (Vitor); bem como, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e o abrandamento da pena (Ronie). Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Vitor confessou o delito em delegacia e em juízo, inclusive apontando a coautoria de Ronie, em que pese tenha alterado a versão ao longo da instrução. A par da confissão de Vitor, Ronie foi reconhecido por duas das ofendidas, tanto em juízo quanto em solo policial. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Tese de estado de necessidade que não foi sequer demonstrada pela defesa de Vitor, e não encontra guarida nas circunstâncias de sua prisão (réu estava em uma festa, em uma casa na praia). Condenações mantidas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro (arma de brinquedo). Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Readequação das frações empregadas na primeira e segunda fase do réu Vitor, considerando que ostenta apenas um mau antecedente e era menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução da fração de aumento na segunda fase de Ronie, vez que a reincidência específica não justifica, per se, aumento superior à fração de 1/6. Entendimento do Tema 1.172 do C. STJ, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Na terceira fase, mantém-se o aumento em cascata referente ao concurso de pessoas (1/3) e o emprego de arma de fogo (2/3). Ambas as circunstâncias contribuíram individualmente para o agravamento em concreto do delito, possibilitando a divisão de tarefas e a abordagem célere das quatro vítimas presentes na UBS. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das penas dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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404 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos.

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405 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

1 - Ao facultar ao denunciado a apresentação de defesa preliminar, antes da deliberação acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, ou mesmo da improcedência do pedido formulado pela acusação, a Lei 8.038/1990 pressupõe que sejam consideradas no julgamento as alegações processuais e de mérito apresentadas pelo denunciado, o que implica reconhecer, necessária e logicamente, que o juízo que se exerce nesse momento mostra-se significativamente mais expandido do que aquele realizado no procedimento comum ordinário. ... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação -  Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo.

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407 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES COAUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) O ¿LACRE¿ E A ¿FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍ-GIO¿ SÃO DETALHES QUE EM NADA AFETAM O CONTEÚDO DOS LAUDOS, TORNANDO-OS IMPRESTÁVEIS. ADEMAIS, NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DOS TÓXICOS APREENDIDOS (STJ ¿ AGRAVO NO R. ESPE-CIAL 2203851/RJ; A. REGIMENTAIS NOS HC-810514/SP E 829386/RJ). DESTARTE, PROCLAMA-SE A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA; 3º) DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LI-CIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO E VENDIA OS ENTORPECENTES IDEN-TIFICADOS NOS LAUDOS TÉCNICOS (48G DE COCAÍNA E 183G DE MACONHA); 4º) A QUANTIDADE DAS DROGAS, CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA, O QUE DETERMINA A DIMINUIÇÃO DA PENA INICIAL AO PATAMAR MÍNIMO; 5º) DE ACORDO COM A FOLHA PENAL, O ACUSADO É REINCIDENTE. POR EVIDENTE ERRO, DEIXOU-SE DE APLICAR ESSA AGRAVANTE, QUE OBJETIVAMENTE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 6º) PORQUE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, DESCABE AFASTAR A PENA DE MULTA; 7º) O REGIME FECHADO DECORRERIA DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA, LOGO, É ESTABELECIDO O SEMIABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP); 8º) A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS; 9º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (AR-TIGO 804, DO CPP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é «indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pretendida condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Irregularidade da procuração. Violação do princípio da indivisibilidade. Nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime. Atipicidade das condutas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Considera-se suficiente a indicação do nomen juris dos delitos constantes no instrumento procuratório que vise à apresentação de queixa-crime. Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de provas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre o paciente e demais componentes, nem mesmo identificados, não são suficientes para embasar e condenação. ... (Continua)

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413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido contra a caixa econômica. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - «Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido (HC 619.143/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.) ... (Continua)

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414 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pretendida condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas e/ou organizações criminosas. Quantidade de droga apreendida. Divisão de tarefas. Batedor que acompanhava o carregamento da droga. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

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416 - STJ. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça ao corréu. Periculosidade. Agente que permaneceu foragido por longo período. Novo mandado de prisão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de ocultar provas. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do delito é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, mormente quando a conduta delitiva é praticada com violência marcante apta a evidenciar a periculosidade do agente. Precedentes.... (Continua)

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418 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 41 e 381, III, do CPP. Inépcia da denúncia e ausência de motivação. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto descreve as condutas típicas atribuída ao recorrido, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal. Em verdade, a denúncia não prescinde da explicitação do liame entre os fatos descritos e as pessoas dos denunciados, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados em hipótese de coautoria, sob pena de inviabilizar a persecução penal nesses crimes. ... (Continua)

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420 - STJ. Processo penal. Autos retirados de mesa. Julgamento no mesmo dia. Nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que sejam objeto de questão de ordem. ... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - PRIVILÉGIO NO FURTO - MPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. - A

ausência de observância dos requisitos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento dos acusados não acarreta nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova aptos a corroborar a pretensão acusatória.- Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado, notadamente pela palavra da vítima que, em sede de crimes patrimoniais, reveste-se de extrema relevância para o deslinde do caso, em consonância com os depoimentos do policial e confissão judicial dos réus, é inviável a absolvição por ausência de provas. - Somente é possível a desclassificação do crime de roubo para furto quando resta comprovada que a ação delitiva se dirigiu apenas para a subtração da coisa, sem emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, o que não ocorreu na espécie. - Afastada a tese desclassificatória, é inviável o reconhecimento do benefício do art. 155, §2º, do CP. - Quando os agentes atuam em verdadeira coautoria, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, não há falar na participação de menor importância. - Pelo quantum de pena superior a quatro anos, primariedade dos agentes e circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas.... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826) E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (CP, art. 150) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - VIABILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

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423 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus (Lucas e Francisco) pelos crimes de tráfico e associação, em concurso material. Recursos que perseguem a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Mérito que se resolve parcialmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que Policiais Militares diligenciavam em área controlada por facção criminosa, especificamente na Travessa São José, próximo a uma oficina (bairro do Cubango, conhecido antro da traficância), a fim de verificar disque-denúncia sobre a existência de um ponto de venda de drogas no local. Agentes que, ao se aproximarem do destino, avistaram os Réus atravessando a rua, cada qual portando um rádio comunicador, sendo que Lucas carregava uma mochila e, Francisco, uma sacola de supermercado. Policiais que, diante da conduta suspeita, efetuaram a regular abordagem dos Acusados, constatando que ambos portavam, dentro da sacola e da mochila, material entorpecente endolado, consistente, no total, em 300g de maconha e 90g de cocaína. Rádios apreendidos pelos quais foi possível ouvir uma mensagem alertando sobre a presença da Polícia no local. Apelantes que sequer se dignaram a apresentar suas versões, mantendo-se silentes desde o inquérito. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (antro da traficância controlado por facção criminosa), a arrecadação de petrechos comumente utilizados em bocas de fumo (rádios transmissores), bem como a quantidade e a diversificação do material apreendido, endolado para revenda. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Impossibilidade de concessão do privilégio, pela ausência dos seus requisitos legais cumulativos. Benesse que, em linhas gerais, se destina a favorecer apenas o traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social. Firme orientação do STF enfatizando, como no caso, que «a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Hipótese na qual os Apelantes, além de terem sido flagrados, em via pública, na posse de expressiva quantidade de entorpecentes variados, acondicionados em porções para pronta comercialização, outras circunstâncias concorrem para a negativa do benefício, certo de que eles atuavam em coautoria (STJ) e em conhecido antro da traficância (STJ), oportunidade em que também houve a arrecadação de petrechos comumente utilizados para a comercialização (rádios) (STJ). Todas essas situações denotam, no seu conjunto, suficiente noção de reiteração e profissionalismo, a manifestar dedicação à atividade criminosa, a despeito de não ter sido possível provar estritamente a estabilidade e a permanência inerentes aa Lei 11.343/2006, art. 35, valendo realçar que «a dedicação do agente a atividade criminosa é óbice à aplicação da causa de redução da pena, independentemente do grau de comprometimento do agente com o crime ou da complexidade da estrutura da organização (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao crime de tráfico. Dosimetria que não tende a ensejar ajustes. Pena-base dos Réus que foi depurada no mínimo legal e assim estabilizada. Volume final de penas que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória da penas que, pela diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso dos Acusados. Recursos a que se dá parcial provimento, para absolver os Réus da imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas sanções finais individuais para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima.

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424 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da representante e demais funcionárias da empresa-vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do corréu e escusas da corré isoladas - Crime praticado em concurso de pessoas e mediante fraude - Atuação relevante de Mery para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Inviável o reconhecimento do privilégio (CP, art. 155, § 2º). Res furtiva com significativo valor de mercado (R$ 1.762,44). Precedentes do C. STJ - Incabível a desclassificação para a modalidade tentada. Tema 934/STJ - Condenações mantidas. ... (Continua)

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425 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade processual decorrente de falha de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX. No mérito, requereu-se a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: sentença condenatória por roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em coautoria delitiva, um veículo e mercadorias, e posteriormente adulterou o sinal identificador do veículo. ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Insuficiência probatória e desclassificação para furto. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Palavra da vítima e das testemunhas (agentes públicos). Réu preso em flagrante durante tentativa de fuga. Versão defensiva ilógica e de baixíssima credibilidade. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada pela palavra da vítima diante da utilização de arma de fogo. Elementar do art. 157 caracterizada. Majorantes devidamente demonstradas pelo acervo probatório, máxime pela prova oral. Condenação mantida. ... (Continua)

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428 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.

4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculosidade da agente. Autoria intelectual. Envolvimento em disputas pelo tráfico de drogas. Risco concreto de fuga. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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430 - STJ. Lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único). Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14.

1 - Na causa principal - oriunda de investigação iniciada originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - apura-se se eventualmente existiu organização hierarquicamente estabelecida no Juízo de Direito da 11ª ... (Continua)

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431 - STJ. @CHA =. Homicídio e furto qualificados e roubo habeas corpus majorado. Fragilidade probatória. Não conhecimento. Inadequação da via. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. (homicídio modus operandi cometido em coautoria, à luz do dia, por meio de disparos de arma de fogo, motivado pelo trabalho da vítima como segurança. Após o crime, os autores furtaram o revólver da vítima e roubaram a motocicleta de outra pessoa). Risco de reiteração delitiva. Acusado com ações penais em curso por dois homicídios e por nove tentativas de homicídio mais uma condenação por tráfico de drogas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Tempo elastecido por culpa concorrente da defesa. Delonga para responder aos chamamentos judiciais e para informar os endereços atualizados das testemunhas. Feito que tem sido impulsionado diligentemente pelo magistrado de origem. Audiência para interrogatório dos acusados realizada em. Constrangimento ilegal 16/4/2025 manifesto. Inevidência.

1 - Não se pode acolher o, writ quanto à alegada fragilidade do conjunto probatório acerca da autoria delitiva, pois, além de não ter sido abordado pelo acórdão impugnado, esse tema não comporta análise nesta via, por versar sobre o próprio mérito da ação penal, o que ultrapassa os limites do, que não admite dilação probatória. habeas corpus... (Continua)

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432 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias de origem destacaram que houve verdadeira coautoria entre a agravante e o corréu para a prática do crime. Nesse contexto, para a análise da tese recursal de que a participação do réu na ação criminosa foi de menor importância, mostra-se imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do remédio constitucional. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Não verificação. Réu que não figura como responsável tributário. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 11. Efetiva participação do paciente nos fatos delitusos. Aferição após instrução probatória. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a alegação de falta de justa causa para a ação penal tendo em vista que a denúncia narro satisfatoriamente os fatos criminosos imputados ao paciente, salientando, quanto ao fato de a constituição definitiva do crédito tributário constar em nome da ex-esposa do paciente, que o real movimentador dos valores das contas bancárias desta era o ora agravante, o qual, também, coordenou a defesa daquela no procedimento fiscal 15956.000305/2010-80, em cujo bojo foram apresentas diversas declarações falsas emitidas a pedido do paciente. 2. O entendimento alcançado pela Corte estadual se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que não se faz necessário que o imputado conste como responsável pela obrigação tributária, admitindo-se a coautoria ou participação, consoante Lei 8.137/90, art. 11. 3. Presentes os pressupostos e condições de procedibilidade para o prosseguimento da ação penal, a efetiva participação do paciente nos delitos deverá ser analisada após a instrução processual. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Alegada ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recursos defensivos - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento dos acusados Niltom e Jhyuesley evidenciado pelos relatos da corré, bem como do fato incontroverso de ele (Nilton) estar na posse dos cartões da vítima e ter feito a entrega a Daniele - Conversas travadas entre os acusados, justamente, no que tange ao roubo - Inteligência do art. 155, «caput, do CPP - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima que fornece as senhas dos cartões para os criminosos - Cartões entregues às rés Daniele e Yanca, que obtém o proveito econômico no comércio local, enquanto o ofendido é mantido sob vigilância de Niltom e dos demais envolvidos, nos termos do art. 29, «caput, do CP, coautoria, com condutas essenciais - Incontroversa a utilização dos cartões pelas acusadas - Nuances do caso concreto que não permitem afastar o envolvimento das rés - Crime único - Teoria monista - Tese de participação de menor importância impertinente - Crime em andamento - Exaurimento da extorsão que não se confunde com mero auxílio - Tese de consunção do roubo pela extorsão inviável - Delitos autônomos praticados mediante ações distintas e independentes - Tese desclassificatória inatendível - Não se trata de mera recepção de material de origem espúria, mas de efetivo exaurimento do crime de extorsão, ainda em andamento e com a vítima sob vigilância dos outros envolvidos - DOSIMETRIA - Cálculo favorável em relação ao crime de roubo, eis que aplicado acréscimo único - Reconhecida atenuante da menoridade relativa à ré Yanca. Contudo, sem efeitos, por força da Súmula 231/STJ - Penas, no mais, bem lançadas - Regime fechado, necessidade para o caso - Custódia cautelar mantida - Recurso de Yanca Fernanda da Silva parcialmente provido, sem repercussão - Recursos de Niltom Macedo de Souza, Daniele Fernanda Rodrigues da Rocha e Jhyuesley Jhonny Maia Martins improvidos... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES E BASEADA NA COR DE PELE, O QUE DEMONSTRA PRECONCEITO ESTRUTURAL A SER COMBATIDO; B) ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; C) INADMISSIBILIDADE DA COAUTORIA NO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO; D) AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A GUILHERME, POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO FABRÍCIO, POR NÃO CONSTAR DE SUA FAC CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (APURAÇÃO FEITA PELA MAGISTRADA, DE OFÍCIO E EXTRA AUTOS, AO SENTENCIAR); F) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS; G) ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

As testemunhas policiais civis narraram que, em diligência pela 74ª DP para cumprimento de Mandado de Prisão, foram informados por moradores de que o local era área de tráfico de drogas. Em seguida, avistaram os apelantes que, ao perceberem a aproximação da viatura caracterizada, se assustaram e dispensaram uma sacola ao chão. Ambos tentaram sair do local, sendo, porém, abordados. Ao recolherem a sacola, os agentes da lei verificaram que em seu interior havia 373g de maconha, acondicionados e distribuídas em 164 tabletes de tamanhos e formatos variados e inscrições como «10 CALUGE ou «10 GRECIA ou «10 R.U 28"; 37g de cocaína em pó, distribuídos e acondicionadas em 69 recipientes plásticos incolores («eppendorfs), com inscrições como «10 CALUGE ou «10 GRECIA ou «10 R.U 28"; além de 01 revolver Taurus calibre .38 municiado com 06 munições intactas. Do que consta dos autos, a dinâmica da diligência não deixa dúvida de que os apelantes foram abordados dentro dos parâmetros da legalidade, e não com base na cor de pele. As circunstâncias dos acontecimentos, ou seja, o alerta sobre o local de tráfico, a dispensa da sacola pelos apelantes ao perceberem a aproximação da viatura policial caracterizada e a tentativa de sair do local, são elementos que, indubitavelmente, provocaram a justificada suspeita policial. Quanto ao mais, não há que se falar em absolvição pois restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que os apelantes praticaram o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. As circunstâncias do caso, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados à quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, demonstram que o material se destinava à difusão ilícita. Ao contrário do alegado pela defesa, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Não há elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Impossível, ainda, a concessão do redutor contido no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, pois os apelantes não preenchem os requisitos para a aplicação dessa causa especial de diminuição de pena. A quantidade e diversidade de droga apreendida (373g de maconha e 37g de cocaína em pó), aliada à apreensão de arma de fogo, evidencia conduta própria de traficante experiente, habituado a enfrentar os riscos dessa atividade ilícita, demonstrando dedicação às atividades criminosas. Dessa forma, não cumulando os recorrentes todos os requisitos traçados pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não fazem jus ao benefício de redução da pena. Quanto ao crime do Estatuto do Desarmamento, a defesa sustenta a inadmissibilidade da coautoria neste delito, e no caso dos autos «os policiais narraram que a sacola com as drogas e a arma estavam supostamente em posse de Fabrício, sendo certo que Guilherme estava tão somente sentado ao seu lado". Sem razão quanto ao armento. A materialidade está devidamente comprovada através do auto de apreensão, Laudo Exame em Arma de fogo (index 51543805), Laudo de Exame em Munições (index 51543812), bem como pela prova oral produzida. Conforme já visto, as circunstâncias da prisão dos apelantes, sua atuação em concurso de ações para o tráfico de drogas, também demonstram o compartilhamento da arma de fogo arrecadada, sendo irrelevante a identificação de quem portava a sacola com o material ilícito. Cumpre pontuar que o fato de o crime de porte ilegal de munição ser unissubjetivo, não afasta a possibilidade de ser praticado em concurso de pessoas. A classe dos crimes unissubjetivos, monossubjetivos ou simplesmente unilaterais, apenas alinha os delitos que «podem ser cometidos por uma só pessoa, sem, contudo, impedir que a sua execução eventualmente seja perpetrada por duas ou mais pessoas. O crime da Lei 10.826/03, art. 14, também não exige do agente nenhuma qualidade especial, tratando-se de delito comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo perfeitamente possível a existência do concurso de pessoas no crime de porte de arma de fogo ou munição, de forma compartilhada, o que se dá quando o agente, além de ter conhecimento da existência da arma ou munição, tem plena disponibilidade para usá-la caso assim pretenda. No caso em tela, conforme já demonstrado, há prova evidenciando a presença do vínculo subjetivo entre os recorrentes, com comunhão de ações e desígnios, e, por essa razão, eles tinham a posse compartilhada da arma de fogo, ainda que no momento anterior da abordagem policial, fosse apenas um que estivesse em posse da sacola contendo o armamento. Contudo, deve ser afastado o concurso material e incidir regra do concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), pois, mediante única ação criminosa foram praticados os dois delitos (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo). Neste diapasão, os fatos imputados aos apelantes têm enquadramento na moldura da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14, n/f do art. 70, primeira parte, do CP. No plano da aplicação das sanções, o pedido para afastar os maus antecedentes em relação a GUILHERME não pode ser atendido. Apesar da sentença ter mencionado que a FAC «ostenta condenação com trânsito em julgado, a qual já passou pelo período depurador da reincidência, a verdade é que, além desta condenação mais antiga (anotação 1), há outros dois registros condenatórios por tráfico de drogas, ambos transitados em julgado, aptos à caracterização tanto de maus antecedentes, quanto da reincidência (FAC, anotações 2 e 3, index 53363839), de modo que o aumento de 1/6 foi até acanhado, já que poderia ensejar penas ainda mais elevadas. Já a reincidência reconhecida em desfavor de FABRÍCIO deve mesmo ser afastada. A FAC constante dos autos contém apenas um registro condenatório (index 52197618 e 53363824), mas sem informação quanto ao trânsito em julgado, bem como qualquer esclarecimento posterior. Conforme registrado na própria sentença, a magistrada realizou uma consulta, de ofício e extra autos, do processo constante da FAC para confirmar o trânsito em julgado. Percebe-se, assim, que a defesa técnica do recorrente não teve oportunidade de se manifestar acerca da anotação geradora da reincidência, ocasionando violação ao princípio do contraditório. Dessa forma, é forçoso reconhecer a primariedade técnica de FABRÍCIO e afastado o aumento aplicado na segunda etapa da dosimetria penal. Diante do novo quantum de pena aplicado, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para ambos, como base no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. No que se refere à detração, ainda que descontado o tempo de prisão cautelar até a prolação da sentença condenatória (03 meses e 26 dias), o regime prisão não sofre alteração. Ademais, a jurisprudência deste órgão fracionário tem se orientado no sentido de reservar a detração exclusivamente ao Juiz da VEP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Cassação da condenação. Impossibilidade. Elementos probatórios judicializados aptos a amparar a condenação. Alteração do julgado. Revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Crime próprio.

1 - E mbora o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira classifique- se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição especial constante na Lei 7.492/1986, art. 25, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no CP, art. 29, a condição especial do gestor da instituição financeira se comunique a terceiros estranhos a ela. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade. Acusado primário. Ausência de circunstância adicional desfavorável.

1 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade e «permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Minorante do tráfico de drogas. Viabilidade. Acusado primário. Quantidade não relevante de droga.

1 - O crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade e «permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva, com pleito de absolvição por insuficiência de provas da coautoria delitiva e, subsidiariamente, de desclassificação pela receptação na forma «culposa". ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 (4x). Sentença condenatória com pena para ambos os réus de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 73 dias-multa em regime fechado. Em apelação, a Defesa de CLAUDEVAN pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direitos. Já a Defesa de PEDRO pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou pela fixação da pena-base no mínimo legal. Narra a denúncia que policiais militares procederam à abordagem de motociclista com carona que não efetuou parada, iniciando-se perseguição, vindo a moto a cair na rua, constatando-se que o piloto e o carona portavam armas de fogo, carregadores, munições, radiocomunicador, 5 celulares e dinheiro em espécie. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas, policiais militares, apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia. Armas de fogo encontradas em posse dos réus. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta. Ausência de prova de falta de credibilidade da palavra dos policiais militares. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Duas armas de fogo em posse cada uma com cada réu. Coautoria inexorável. Dosimetria da pena. Ausência de dialeticidade na alegação de uso da culpabilidade para majoração da pena-base. Aplicação de aumento em 1/6 por maus antecedentes para cada réu na primeira fase corretamente efetuada ante a constatação desta circunstância judicial desfavorável nas FACs de cada um deles. Pena superior a 4 anos, sendo impossível a conversão em restritiva de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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447 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais dos réus corroboradas pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta de João Victor. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Delitos praticados em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade das vítimas e com emprego de arma de fogo - Condenações mantidas. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. (ART. 157 § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E NO ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Violação de domicílio. Inocorrência. Suficientemente demonstrado que houve o consentimento do morador, não há violação de domicílio, na forma do art. 5º, XI, da Constituição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas em juízo, bem como pelas circunstâncias da prisão dos acusados. Impossibilidade de reconhecer o crime único, o concurso forma ou a continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Precedentes. Dosimetria. Manutenção das majorantes do concurso de pessoas, da restrição de liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo. Vítimas foram enfáticas ao narrar a atuação de mais de um agente nas empreitadas, sendo seguro dizer, das circunstâncias dos eventos, que cada um dos autores realizou condutas que contribuíram para a consumação do delito, restando evidente a coautoria dos réus. Conforme se extrai das declarações das vítimas, o crime foi praticado mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, sendo que a jurisprudência consolidada do STJ entende pela desnecessidade de sua apreensão e perícia. Forçoso concluir que os réus mantiveram as vítimas sob seu poder por período considerável, superior ao necessário à consumação do delito, a autorizar, portanto, a manutenção da majorante da restrição de liberdade. Parágrafo único do CP, art. 68 que orienta a aplicação de apenas uma majorante. Precedentes. Exasperação limitada a 2/3. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Não houve tempo de prisão provisória suficiente para efetuar a detração da pena. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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449 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Motivação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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450 - TJPR. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187.

«1) Preliminar de nulidade do julgamento por ter a magistrada indagado sobre a vida pregressa do acusado, por ocasião de seu interrogatório prestado em plenário. desacolhimento. previsão do próprio CPP, art. 187, § 1º, enquanto pergunta a ser formulada na primeira parte do ato, considerado bifásico. alusão aos antecedentes do acusado que, de qualquer modo, não importa em argumento de autoridade, na forma do CPP, art. 478, I. Ausência de vedação legal. ... (Continua)

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