(DOC. VP 500.0803.5550.0678)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35. CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. 2. Autoria e materialidade delitiva comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - depoimentos dos agentes da lei revestidos de credibilidade. Precedentes. Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância - Liame subjetivo da associação para o tráfico de dro

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