(DOC. VP 427.9106.4625.5670)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -PENA-BASE DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - VIABILIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES - MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

-Comprovadas a materialidade, a autoria do delito de estelionato e o dolo de induzir a vítima em erro a fim de obter indevida vantagem econômica para si, necessária a manutenção da condenação do réu. - Contribuindo o réu de forma fundamental para o evento criminoso, sendo constatada a coautoria, deve ser afastada a tese de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). - É inviável a condenação pela prática do delito de associação criminosa (art. 288, CP) se não h

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