(DOC. VP 463.3009.7789.4013)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 (4x). Sentença condenatória com pena para ambos os réus de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 73 dias-multa em regime fechado. Em apelação, a Defesa de CLAUDEVAN pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direitos. Já a Defesa de PEDRO pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou pela fixação da

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