(DOC. VP 981.3092.0695.4109)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - PRIVILÉGIO NO FURTO - MPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. - A

ausência de observância dos requisitos dispostos no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento dos acusados não acarreta nulidade, notadamente quando presentes nos autos outros elementos de prova aptos a corroborar a pretensão acusatória.- Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado, notadamente pela palavra da vítima que, em sede de crimes patrimoniais, reveste-se de extrema relevância para o deslinde do caso, em consonância com os depoimentos do policial e confissão j

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