Jurisprudência sobre
coautoria

501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Alegada existência de similitude temática entre o acórdão recorrido e o acórdão tido por paradigma. Suposto erro material na indicação do dispositivo legal tido por violado. Irrelevância. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não procede a alegação de que existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o acórdão recorrido trata de um único delito cometido em coautoria por vários réus, enquanto o acórdão tido por paradigma refere-se a delitos de descaminho cometidos independentemente por vários réus, cujas mercadorias eram transportadas em um único veículo de transporte coletivo, sem a respectiva individualização da propriedade das mercadorias. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

em LEI (LEI 8.666/93, art. 89) - Inexistência de abolitio criminis - Princípio da continuidade típico-normativa exteriorizado no CP, art. 337-E- Ausência de demonstração da especialidade dos serviços de advocacia prestados - Inexistência de estudos, publicações, organização, aparelhamento - Inteligência do art. 3º-A, parágrafo único, recentemente incluído no Estatuto da OAB - Compensação de tributos realizada de forma unilateral, em efetiva afronta ao CTN, art. 170-A- Inexistência da chancela Fazendária - Teses defendidas pelo Causídico que apenas em parte, e muito tempo após os fatos, teriam sido albergadas pelo STF, entretanto sem eficácia ex tunc - Parecer genérico da Procuradoria do Município, ratificado pelo então Chefe do Executivo - Dolo evidenciado pelos serviços não prestados na integralidade e pelo efetivo recebimento dos «honorários, ainda que sem os resultados atingidos e contratados - Ato de improbidade cujo elemento anímico não restou afastado na correspondente ação de improbidade, a qual ainda tramita na origem - Precedentes de casos análogos - DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I) - Crime próprio que admite coautoria - Efetivos prejuízos ao erário que, ainda atualmente, precisou parcelar o montante tributário, a fim de que os entraves creditórios não mais o afetassem - Despesas - Efetiva mácula ao interesse Público - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes não comprovados, o que, ante ao montante de exasperação da pena-base, não representa repercussão - Consequências nefastas e potencializadas pelo porte do Município, e os entraves suportados por anos - Crime continuado - Recebimento das verbas por meses a fio - Aplicação do montante máximo - Razoabilidade - Concurso material de delitos evidenciado, entretanto, sem o efeito da soma - Regime inicial semiaberto adequado, ante as circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis, bem como, pela extensão das aflitivas - Recurso Desprovido... (Continua)

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503 - STF. Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.

«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Vítima policial federal. Competência da Justiça Federal. Confissão espontânea. Reconhecimento inviável. Pretendida desclassificação para homicídio qualificado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal regional, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afirmar que o policial federal foi morto quando exercia suas atividades. ... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e restrição de liberdade da vítima. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pedidos de inutilização das gravações telefônicas e de desentranhamento de provas. Supressão de instância. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - Os pedidos de inutilização das gravações telefônicas, assim como de desentranhamento dos laudos periciais acostados à ação penal em trâmite na primeira instância e das provas supostamente obtidas de forma ilícita não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tais teses, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

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507 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (sócio-proprietário e administrador) e o crime imputado. Materialidade do delito. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Vetorial consequências do crime. Valor expressivo do débito tributário. Avaliação negativa da vetorial. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Reconhecimento da redutora relativa à participação de menor importância. Inviabilidade. Atuação do agente que foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em habeas corpus concedido parcialmente. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Condenação por presunção. Impossibilidade. Absolvição mantida.

1 - A Corte já decidiu que o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006) , mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos «estabilidade e «permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 35, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do design do crime de tráfico perpetrado (AgRg no HC 706.819/RS, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 30/9/2022).... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Orienta-se a jurisprudência pelo afastamento do princípio da insignificância em hipóteses de desapossamento de bens mediante violência ou grave ameaça à pessoa, referindo-se a delito de natureza complexa a proteger não somente o patrimônio da vítima, mas a sua integridade física, não se havendo falar em mínima ofensividade da conduta. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame - Lucas YM de Souza foi condenado por roubo majorado (concurso de agentes). A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal alegando que a majoração da pena-base estaria em confronto com a evidência dos autos e com a lei. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a majoração da pena-base em 1/6, devido à simulação do uso de arma de fogo, é justificável e se o regime inicial de aplicação de pena deve ser alterado para semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O colegiado de segundo grau já havia sido provocado a se manifestar sobre a questão, dizendo que o acréscimo se deu corretamente, de forma admitida pelo CP, art. 59. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação. E a consideração do uso de simulacro e o impacto na vítima não afrontam a evidência dos autos nem constitui ilegalidade. Não fosse por isso, o regime fechado continuaria a se justificar, pois o crime, praticado por três autores, também levou ao aumento de 1/3 na terceira fase. 4. Dispositivo e Tese 5. Indeferida a revisão criminal. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena-base em 1/6 é justificada pelas circunstâncias. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar questões já decididas em apelação. 3. Ainda que fosse afastado o aumento inicial, não haveria o que alterar na dosimetria, nem mesmo quanto ao regime, pois o roubo foi mais grave, cometido em coautoria. Legislação Citada: CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF... (Continua)

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512 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Condenação baseada em denúncia anônima, em declarações extrajudiciais prestadas por adolescente e antecedentes do paciente. Infima quantidade de drogas. Ausência de provas suficientes da traficância. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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513 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado dentro de estabelecimento prisional. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Vultosa quantia de droga apreendida. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado. Vultosa quantia de droga apreendida. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para absolver os três réus pelo delito de associação para o tráfico, e para condenar apenas o réu Weslei pelo delito de tráfico de drogas. Irresignação do Ministério Público e da defesa do réu Weslei, que busca impugnar apenas a dosimetria. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal e domiciliar, já que precedida de justa causa. Mérito. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas apenas com relação aos réus Weslei e Beatriz. Prova segura de que que a ré agia em concurso de agentes com seu companheiro. O mesmo não se pode dizer, porém, com relação ao réu Jefferson, cuja absolvição fica mantida. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto a possível liame subjetivo entre os réus, para além do fato de serem um casal e morarem na mesma residência. Para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Entendimento consolidado e pacífico dos tribunais superiores e deste E. Tribunal. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável, que não se confunde com a coautoria. Absolvição mantida com relação aos três réus. Dosimetria. Primeira fase. Correta a fixação da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Confissão do réu Weslei reconhecida em sentença, mas sem reflexo no quantum da pena (Súmula 231, STJ). Terceira fase. Manutenção do tráfico privilegiado para o réu Weslei, o que também deve ser reconhecido para a ré Beatriz. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Redução da pena que deve se dar na fração intermediária, em razão da quantidade de entorpecentes, não valorada na primeira fase. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada em parte. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos... (Continua)

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517 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Pleito condenatório. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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518 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Inviabilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela terceira seção do STJ. Agravo regimental não provido. 1. Por ocasião do julgamento do hc 598.886/sc (rel. Ministro rogério schietti, DJE 18/12/2020), a sexta turma deste tribunal superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.

2 - Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no CPP, art. 226 e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição.... (Continua)

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520 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

e RECEPTAÇÃO DOLOSA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares e guardas civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Matheus isolada. Confissão de Caique não configurada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Acervo probante seguro e suficientemente persuasivo - Reconhecimento judicial realizado em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 226. Indicação dos réus pela vítima, com expresso apontamento das condutas de cada qual - Roubo tentado praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Incabível o reconhecimento da desistência voluntária, participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. Atuação relevante, em comparsaria, para a consumação de todos os delitos. Coautoria funcional bem delineada. Precedentes - Apreensão da res furtiva em poder dos apelantes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do automóvel (roubado 04 dias antes da apreensão na posse dos réus), cujo emplacamento fora substituído por outro - Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Condenação mantida. ... (Continua)

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521 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por crime de associação ao tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo (Anderson) e absolvição do codenunciado Wesley. Recurso do MP que persegue a condenação do Apelado Wesley por infração ao art. 35 c/ art. 40, IV, LD, e, em relação ao condenado Anderson, o recrudescimento da pena, o agravamento do regime e a exclusão das restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP. Prova inequívoca de que o Recorrido Anderson (confesso) estava associado a integrantes não identificados da facção criminosa do TCP, com atuação na comunidade da Pedreira, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo uso de arma de fogo (fuzil) e rádio transmissor. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento tiveram atenção voltada para os apelados, que estavam caminhando e adentrando na comunidade da Pedreira, durante a madrugada, sendo que o condenado Anderson portava um fuzil, calibre 762, preso em bandoleira nas costas, carregado com 13 (treze) munições intactas, e um rádio na cintura, e o acusado Wesley portava outro rádio transmissor. Ato contínuo, os policiais desembarcaram da viatura e abordaram a dupla, que não reagiu. Após buscas na localidade, os policiais encontraram, a dois metros de distância, entre um muro e um carro, uma granada com pino, artefato apreendido em um registro em separado. Apelado Wesley que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Réu Anderson que ficou em silêncio na DP, mas, em juízo, confessou a imputação que recaia sobre si, aduzindo que estava na «atividade há um bom tempo, pertencia ao «movimento da comunidade da Pedreira, que recebia «R$ 300,00 semanais, todas sextas-feiras, e, no dia da abordagem, estava portando o fuzil e caminhando na rua com o corréu Wesley, mas afirmou que o mesmo não possui envolvimento com o tráfico. Embora inequívoca a positivação do crime de associação ao tráfico em relação ao réu Anderson (não questionado por qualquer das partes), o mesmo não se pode afirmar em relação ao Wesley. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Situação dos autos que, à míngua de lastro probatório em sentido contrário, enaltece uma situação de mera coautoria, a qual autoriza a viabilidade da imputação em relação a Wesley. Policiais que não os conheciam anteriormente e, em depoimento judicial, ratificaram os depoimentos prestado em sede inquisitorial e enalteceram que o corréu Anderson admitiu que «era segurança da boca, mas que «Wesley disse que era seu primeiro dia e foi só para ganhar um dinheiro e ajudar a mãe". Sentença que bem enfatizou que a «participação ocasional não caracteriza o recorrente como associado, fazendo-se necessária a constatação da permanência ou estabilidade na conduta do réu, o que não ocorreu na presente hipótese". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao corréu Anderson, nos termos da sentença (arts. 35 c/ 40, IV, LD). Dosimetria que comporta parcial reparo. MP que persegue corretamente o recrudescimento da pena-base de Anderson, sob argumento de que ele integra facção de «alta periculosidade". Idoneidade de tal fundamento, o qual recebe o afago do STJ, «pela desconsideração negativa do vetor referente à culpabilidade, tendo em vista que destoa do mencionado tipo penal e merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena (STJ). Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Valoração negativa da rubrica «personalidade e «má conduta social que reclamam, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos, o que não ocorreu. Equivale a dizer, «elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não pode ser utilizados para aumentar a pena-base (STJ). Pena-base majorada em 1/6. Incidência da atenuante da confissão com redução em idêntica fração, para o mínimo da escala penal. Majorante de material bélico a albergar o aumento diferenciado fixado a sentença de 1/4, considerando a apreensão de um fuzil municiado, a alargar o espectro de periculosidade, exigindo maior reprovação (STJ). Regime prisional que se posta na modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, sem chance para restritivas. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido, para revisar os fundamentos da dosimetria de Anderson, sem alteração do quantum final, e recrudescer o regime para o semiaberto.

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522 - TJRS. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º. Inocorrência. Réu l.

«O Código Penal pátrio adotou a teoria monística (ou unitária), a qual não faz qualquer distinção entre autor e partícipe. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o em sua totalidade, e, portanto, por ele responde integralmente. Contudo, a fim de atenuar os rigores desta teoria, o Código Penal procurou distinguir a punibilidade de autoria da de participação, de molde a permitir adequada dosagem da pena. O CP, art. 29, § 2º, dispõe sobre a cooperação dolosamente distinta, que ocorre quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo da conduta do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor. Essa figura, assim como a participação de menor importância, previstas nos §§ 1º e 2º do CP, art. 29 - Código Penal, são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º), ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu à conduta referente ao crime mais grave (§ 2º) [cooperação dolosamente distinta] (AgRg no REsp 1417364/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). No caso dos autos, a conduta do réu L. configura a de coautoria funcional - e não a de partícipe -, que se limita à instigação, ao induzimento e à cumplicidade -, já que participou do conluio, transportou os demais corréus ao local do crime e aguardou-os dando-lhes cobertura de fuga. O desdobramento causal morte da vítima por arma de fogo era previsível, tendo o réu L. aderido ao crime, assumindo, desta forma, risco evitável em relação ao resultado previsível (morte da vítima). MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RÉUS A.S. E L. ... (Continua)

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523 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. De fato, descabe alegação de que houve omissão no acórdão impugnado quanto ao exame da tipicidade formal do delito de corrupção ativa imputado na denúncia.. No acórdão da origem, ficou decidido que «o s fatos narrados na denúncia, em tese, subsumem-se ao tipo penal imputado ao paciente, não havendo, a princípio, que se falar em atipicidade, o que será oportunamente verificado no mérito da ação penal (fl. 496).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. M. A. A. De p. Está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo embargante não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247).. O corréu b. G. com o qual o ora embargante estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há que falar em descrição de conduta atípica ou em ausência de indicação de elementos essenciais do fato criminoso imputado na denúncia.. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.. Embargos de declaração rejeitados.

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. CONDENAÇÃO PELO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 37, DA LD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DO CP, art. 329, QUE RESTARAM COMPROVADAS. 1)

No mérito, extrai-se da peça exordial que, policiais militares em patrulhamento de rotina, tiveram a atenção despertada para um grupo de indivíduos, dentre eles o acusado, que estava reunido em um campo de futebol. Extrai-se ainda que, ao avistar a presença da guarnição, o grupo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra os agentes da lei, os quais revidaram a agressão. Na sequência, os policiais lograram se aproximar do local, momento em que encontraram o réu ferido, caído no chão, na posse de uma pistola da marca SMITH & WESSON calibre 9mm, um carregador e sete cartuchos intactos, sendo certo que, ao diligenciarem pelo local, os agentes arrecadaram um rádio transmissor. 2) Autoria e materialidade de ambas as imputações comprovadas. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) O atuar criminoso estável e permanente do acusado em relação ao delito associativo, não apenas preso em flagrante, ferido por PAF, em local dominado pelo tráfico, e na posse de uma pistola, munições e carregador, além de um rádio comunicador, sobressai das declarações dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos constantes nos autos. 4) Desclassificação. Como cediço, comprovado envolvimento com o tráfico de drogas, do indivíduo que auxilia diretamente os traficantes, mantendo-se em vigília em determinado local, visualizando um já conhecido meio de acesso a localidade, e com isso indicando o momento e os movimentos de incursões policiais, deverá ser responsabilizado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) ou pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) e não pelo delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 37. Precedentes. 5) Outrossim, quanto à resistência, o fato de as testemunhas policiais não terem afirmado categoricamente, em juízo, que visualizaram o acusado efetuando os disparos contra a guarnição, não afasta a imputação relativa ao crime de resistência, uma vez que aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem de qualquer modo para o crime, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada (CP, art. 29). É a norma de extensão, que torna relevante qualquer espécie de concurso e transforma em típica uma conduta que, em si, poderia ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Havendo pluralidade de condutas com relevância causal, intenção de participar da ação comum e homogeneidade do elemento subjetivo, pouco importa a quem efetivamente competiram os atos de execução, pois a coautoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente; e embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Observe-se que, determinando a lei que não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal (CP, art. 30), a contrário senso, no concurso de agentes, são comunicáveis as de caráter objetivo. São estas as circunstâncias, também chamadas reais, referentes ao fato objetivamente considerado, dizendo respeito ao tempo, ao lugar, ao meio de execução, às condições ou qualidades da vítima, etc. 6) Dosimetria. Com efeito, na primeira fase do processo dosimétrico do crime de resistência, observa-se que o acusado possui bons antecedentes, sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do CP, art. 59, razão pela qual a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal (02 meses de detenção), a qual torno definitiva, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. Noutro giro, no que concerne à dosimetria do delito de associação para o tráfico, tenho que esta deve ser mantida tal qual lançada pelo d. sentenciante, na medida em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, mais 700 dias-multa. Na fase intermediária, a despeito da confissão parcial externada pelo acusado em sua autodefesa, não houve alterações, em observância ao disposto na Súmula 231, da Súmula do STJ. Na fase derradeira, a pena foi acrescida em 1/6 em razão da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da LD, com o que acomodou-se em 03 anos e 06 meses de reclusão, mais 816 dias-multa. Na sequência, somadas as penas na forma do CP, art. 69, a sanção definitiva do réu alcança 03 anos e 06 meses de reclusão e 02 meses de detenção, mais 816 dias-multa. 7) O crime foi praticado com violência e grave ameaça, e emprego de arma de fogo, razão pela qual inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por expressa previsão legal. 8) De igual modo, em que pese a pena ter sido estabelecida em percentual inferior a 08 anos, a periculosidade do grupo armado justifica a manutenção do regime fechado. Precedente. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.... (Continua)

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525 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DOS arts. 305 E 242, § 2º, II, ALÍNEAS G E L, C/C art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Da leitura dos fundamentos apontados como fundamento do pedido de Revisão Criminal, verifica-se que pretende o Requerente convencer, em suma, ter sido injusta a sua condenação à pena de 09 (nove) anos e 24 (vinte e quarto) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 242, § 2º, II, ambos c/c Art. 70, II, s ´g´ e ´l´, n/f do Art. 79, todos do CPM, sob a alegação de que as provas no processo originário não teriam sido examinadas pelas dignas autoridades judiciárias com a necessária atenção. 3) Conclui-se, do exposto, que o Requerente tem o nítido propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Precedentes. 4) De toda sorte, ainda que assim não fosse, não teria nenhuma razão o Requerente, pois as provas foram minuciosamente examinadas na ação originária, como se extrai da impecável sentença condenatória. Observe-se que a Colenda 5ª Câmara Criminal, analisou meticulosamente as objeções da defesa do Requerente à luz da prova produzida do processo de origem. 5) Ressalte-se que o julgado se encontra em perfeita com pacífica jurisprudência, pois ainda que a vítima não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, os depoimentos dos policiais militares suprem suas declarações em sede policial, não deixando dúvida acerca da autoria delitiva. Precedentes do Eg. STJ. 6) Tampouco encontra amparo a alegação de que não teria sido suficientemente individualizada a conduta do Requerente, porque aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo (CP, art. 29), realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada. É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Assim, havendo pluralidade de condutas, com relevância causal, intenção de participar da ação comum e homogeneidade do elemento subjetivo, pouco importa a quem efetivamente competiram os atos de execução, pois coautoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente, e embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Determinando a lei que não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal (CP, art. 30), a contrário senso, determina que no concurso de agentes são comunicáveis as de caráter objetivo. 7) Em sede subsidiária, o Requerente pretende, vagamente, a redução da pena, com a análise de todas as circunstâncias judiciais, afastando-se a causa de aumento da pena, a qual atrelada à gravidade do delito, redimensionando-se a pena-base e o regime inicial para cumprimento da pena . No ponto, registre-se que a pena-base de ambos os delitos foi estabelecida no mínimo legal e, ainda, que o regime inicial do cumprimento de pena decorre de expressa determinação legal. 8) Registre-se, ainda, que o acórdão impugnado enfrentou a questão relativa à dosimetria da pena imposta ao requerente. Verifica-se, assim, de sua leitura, que igualmente no que diz respeito à resposta penal, o Acórdão é claro, meticuloso e incensurável, pois sujeitou o caso concreto estritamente ao texto legal, observando pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. 9) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. 1) violação aos arts. 4º e 25, ambos da Lei 7.492/86. 1.1) autoria. Ausëncia de poderes de gestão. Indiferença. Atuação conjunta com gestor. 1.2) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Pena-base. Exasperação fundamentada de modo concreto e não inerente ao tipo penal. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. 2.1) inidoneidade. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 2.2) desproporcionalidade. Inocorrëncia. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A autoria do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º) pode ser reconhecida para aqueles que não ostentem a condição da Lei 7.492/86, art. 25 quando os referidos atos ilícitos são praticados por administradores de fato da instituição financeira, em razão do disposto nos CP, art. 29 e CP art. 30. ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de demonstração. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação abstrata e quantidade não relevante de drogas. Motivação inidônea.

1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre os pacientes e demais componentes, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. ... (Continua)

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528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4. Circunstâncias concretas utilizadas para afastar a benesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento à exordial acusatória. Modificação da capitulação jurídica. Pretendida desconstituição do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ausência de alteração substancial da descrição fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi descrito na recente exordial acusatória que, «[n]o dia 15 de maio de 2002, por volta das 21:30 horas, na cidade de Vespasiano/MG, o denunciado ofendeu dolosamente a integridade corporal do civil Marcos Flávio Neves de Souza, causando-lhe deformidade duradoura, conforme os laudos de exame de corpo de delito de fls. 53, 54 e 90. [...] tendo o denunciado efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o civil, que fora alvejado nas costas e na perna direita, causando-lhe a perda imediata dos movimentos dos membros inferiores. Todavia, consoante disposto na decisão de pronúncia, já havia sido anteriormente descrito que o paciente e os corréus, «agindo em coautoria, impelidos pelo motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra Marcos Flávio Neves de Souza, somente não logrando ceifar a vida desta por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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530 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Art. 14, caput, do estatuto do desarmamento. Crime de mão própria. Concurso de pessoas. Posse compartilhada. Pluralidade de agentes. Atuação conjunta na conduta típica. Unidade de desígnios. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA PROVADA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA DO VEÍCULO.

Apelantes a quem foram imputadas as condutas de conduzir veículo automotor que haviam recebido anteriormente, em conjunto, sabendo tratar-se de produto de crime de roubo. ... (Continua)

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532 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Participação de menor importância. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Reincidência. Precedentes. Detração. Tempo de prisão preventiva. Irrelevância, no caso, para a determinação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155 não demonstrada. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).... (Continua)

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534 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Crime de responsabilidade praticado por prefeitos e vereadores (art. 1º, II, Decreto-lei 201/67) . Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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535 - TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem. ... (Continua)

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536 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS

e EXTORSÂO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu Hudson Gilberto revel. Negativa de Lucas Francisco isolada - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Roubos cometidos por Hudson Gilberto em concurso de agentes com um comparsa e mediante emprego de arma de fogo. Extorsão perpetrada por ambos os apelantes com restrição da liberdade da vítima e do filho adolescente dela - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento fotográfico de Hudson Gilberto ratificado pela ofendida em Juízo e corroborado pelo robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Confirmação pessoal inviabilizada por se encontrar o acusado foragido. Precedentes do C. STJ - Incabível a aplicação do instituto da participação de menor importância de Lucas Francisco na extorsão. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenações mantidas. ... (Continua)

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537 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 226. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Verifica-se que a autoria delitiva foi estabelecida com base nas seguintes provas: (i) depoimentos coesos das vítimas e das testemunhas, com a descrição detalhada da condu ta delitiva; (ii) depoimento do corréu confessando a prática do delito e atribuindo ao acusado a coautoria, explicando que estava conduzindo a motocicleta, enquanto o ora agravante efetuou os disparos contra a vítima, o que foi corroborado pelas testemunhas Weverton Rodrigues da Costa e Marcos Vinícius Rodrigues de Morais, esse último que estava junto com a vítima no momento do fato. Com efeito, não merece prosperar a pretensão defensiva, quanto à violação do CPP, art. 226, na medid a em que, como visto nas transcrições, a condenação não se baseou no reconhecimento, mas em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório.... (Continua)

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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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539 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Acusadas condenadas como incursas nos crimes definidos pelos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, ambas à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA.

Denúncia que imputa a FABRÍCIO DA SILVA CUNHA a conduta, praticada na data de 15/11/2018, por volta das 23:30h, na Rodovia Washington Luís, Duque de Caxias, consistente em subtrair para si ou outrem, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, e em comunhão de ações com MARCELO DA ROCHA SILVA, o veículo GM Zafira, placa KVP 6021 e um celular Sansung Galaxy J7, de propriedade de CRISTIANO RANGEL VICENTE. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e associação criminosa. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. CP. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio tentado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, ao fundamento de que restou suficientemente comprovado o liame subjetivo entre os agentes, pois houve prévio ajustamento de condutas, bem como domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ademais, restou demonstrado que o paciente emprestou não só o veículo, mas também o revólver calibre.38 utilizado na conduta criminosa, tendo debatido com os coautores, posteriormente ao crime, o que seria feito com a arma utilizada.... (Continua)

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542 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA APLICAÇÃO DAS PENAS AOS ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES - MATÉRIA FÁTICA. A causa remete à caracterização da justa causa para fins de indenização nesta Justiça Especializada. O TRT, a partir do exame do conjunto probatório dos autos, registrou que « consta do próprio processo disciplinar Circunstâncias Atenuantes em relação do reclamante, quais sejam: Funcionário com pouco tempo de Banco e A participação do funcionário nas irregularidades se deu sob orientação de superiores hierárquicos (fl. 139 do PDF). Ora, se a própria auditoria do banco concluiu que o reclamante agiu sob a orientação do seu superior hierárquico e nenhuma punição foi aplicada ao mencionado gerente, Sr. Simão Pedro Mendes Lisboa, mas somente ao reclamante foi aplicada a pena máxima de demissão por justa causa, houve clara afronta ao princípio da não-discriminação na decisão final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em discussão, com evidente ausência de isonomia na aplicação das penas aos envolvidos. Considerando que os outros empregados denunciados também realizavam as irregularidades relacionadas à reciprocidade bancária (venda casada), ratifico o entendimento primário de que houve discriminação na dispensa por justa causa apenas do reclamante, pois tratam-se de atos praticados em coautoria e que deveriam ter idêntica punição aos envolvidos, o que não ocorreu, uma vez que nada aconteceu aos outros empregados. (pág. 1632). Tal como proferida, a decisão não é suscetível de reexame no âmbito desta Corte Superior, à luz do disposto na Súmula 126/TST, por ser necessário o revolvimento dos fatos e da prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ISONOMIA NA APLICAÇÃO DAS PENAS AOS ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES - VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional, sopesando a capacidade financeira do réu, banco de grande porte, e o grau de sua culpa, reputou reduzido o valor fixado na origem (R$ 10.000,00), para a indenização por danos extrapatrimoniais. Por essa razão a Corte Regional majorou o montante fixado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, quando o valor é exorbitante ou é irrisório à reparação do dano causado ao empregado, o que não se evidencia no caso concreto . Indenes os indigitados artigos ditos violados. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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543 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE «SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL ¿TÉCNICO E ESPECIAL EM DESPREZO AO MANDAMENTO CONTIDO NO art. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUÍREM O ERÁRIO COM O VALOR DO CONTRATO ILEGALMENTE PACTUADO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO na Lei 8.429/92, art. 10. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL. O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TAMBÉM SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL UMA VEZ QUE HAVERIA RECURSOS FEDERAIS AFETADOS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU LAERTE. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E A ECONOMICIDADE DO CONTRATO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO RÉU LAERTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR GESTOR MUNICIPAL POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE FAZ PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. EM OUTRAS PALAVRAS, O CASO EM TELA NÃO É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE INEXISTIR AGENTE FEDERAL INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO MÉRITO DO APELO. ISTO PORQUE O PREFEITO, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E AÇÕES COM O RÉU LAERTE, TRANSFERINDO A GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL «CAPTA COORPER, ATUANDO EM ARREPIO À LEGISLAÇÃO ATINENTE A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO AO DISPOSTO NA LEI 8.080/90. IMPENDE CONSIGNAR QUE RESTOU INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A REGRA CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ACRESCENTE-SE QUE SEQUER PODERIA SER ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, UMA VEZ QUE ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER EM SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE PÚBLICA OU DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE SE TRATAVA SEQUER DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO CONTUNDENTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA DO PREFEITO EM COAUTORIA COM OS RECORRENTES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO FOSSE O BASTANTE, O CONTRATO 01/2007 CELEBRADO ENTRE OS RÉUS POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAS POR EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE FERINDO, DE MORTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DESTA FORMA, O DOLO SE DEPREENDE DA PRÓPRIA CONDUTA DOS AGENTES, BEM COMO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CARACTERIZADA, NA FORMA DO art. 11, I DA LEI 8.429/92. POR OUTRO LADO, AS SANÇÕES APLICADAS MOSTRAM-SE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO DA REGRA LEGAL E MOTIVO PARA EXASPERAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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544 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º da Lei 7.492/1986, art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». ... (Continua)

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545 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, o abrandamento do regime e a aplicação da detração penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Instrução revelando que Policiais Militares incursionavam por conhecido antro da traficância (Comunidade da Igrejinha), quando se depararam com o Acusado cruzando a via em frente à viatura, na posse de uma sacola plástica, o qual imediatamente tentou se desfazer do objeto, ensejando sua regular abordagem e revista pessoal. Constatação de que a sacola portada pelo Réu continha material entorpecente diversificado e endolado, consistente em 310g de maconha, 42g de cocaína e 12g de crack, além de um radiotransmissor operante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que sequer se dignou a apresentar sua versão, mantendo-se silente desde o inquérito. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se revisam para a Lei 1343/06, art. 33, caput, ensejando o redimensionamento das penas. Dosimetria do tráfico que não tende a comportar ajustes. Acusado que ostenta duas anotações configuradoras de maus antecedentes. Aumento de 1/6 sobre a pena-base que, nessa linha, se revelou até benéfico ao Réu (deveria ser de 1/6 para cada anotação - STJ), nada se podendo fazer no particular, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Quantitativo de penas e maus antecedentes que inviabilizam a substituição por restritivas (CP, art. 44, I e III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33. Manutenção do regime fechado, diante dos maus antecedentes do Réu, negativando o CP, art. 59, ficando a detração relegada para o juízo da execução. Advertência do STJ, em circunstâncias como tais, no sentido de que, «fixada pena acima de 04 anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP". Recurso a que se dá parcial provimento, para absolver o Réu frente à imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicialmente fechado.

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546 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e homicídios qualificados consumados. Prisão preventiva restabelecida no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Recurso de natureza integrativa. Falta de esgotamento da instância ordinária. Ausência de ilegalidade flagrante. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade dos delitos. Réu policial penal. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Além dos requisitos constitucionais e legais inerentes à espécie, ao conhecimento do Habeas Corpus é, também, indispensável que a Corte de origem tenha se manifestado, de forma definitiva, sobre todas as teses ventiladas no remédio heroico. No caso, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de Origem, ainda não julgados. Logo, considerando que os aclaratórios possuem natureza integrativa, resta clara a incompetência desta Corte Superior para analisar o mandamus. Precedentes. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Decisão reformada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Redimensionamento da condenação.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes tributários aos sócios-administradores. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Dolo genérico. Exigibilidade do crédito tributário. Decisão precária. Suspensão do processo criminal e do prazo recursal. Não possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de latrocínio. Writ impetrado após mais de cinco anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Pretensão de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

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550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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