(DOC. VP 210.7050.3788.0933)

STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Crime de responsabilidade praticado por prefeitos e vereadores (art. 1º, II, Decreto-lei 201/67). Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação». Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se

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