(DOC. VP 144.3322.8001.0400)

TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem». - Na fase policial ainda não existe uma ação penal, não havendo, portanto, que se falar em contraditório e muito menos em direito a ampla defesa, já que não há qualquer acusação formal, sendo o agente objeto de mera investigação. - Trazendo o caderno probatório o necessário

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