(DOC. VP 717.1543.7279.4107)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Acusadas condenadas como incursas nos crimes definidos pelos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, ambas à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 2) Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Análise da suficiência probatória para comprovar a autoria e materialidade do crime apurado e se correta

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