(DOC. VP 221.2220.9964.4862)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4. Circunstâncias concretas utilizadas para afastar a benesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Acerca do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a benesse foi negada na origem aos argumentos de que o réu teria adquirido, em coautoria com integrante de esquema criminoso investigado (Operação Panóptico), mais de R$ 100.000,00

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote