(DOC. VP 176.3005.6002.8500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Participação de menor importância. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Reincidência. Precedentes. Detração. Tempo de prisão preventiva. Irrelevância, no caso, para a determinação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias, com base na prova dos a

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