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251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - Autoria e materialidade devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Pretendido reconhecimento da participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta - Descabimento - Acusado que participou ativamente no delito - Conduta que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, devendo, portanto, responder pelo crime de roubo, em coautoria - Desclassificação para o crime de furto - Impossiiblidade - Grave ameaça que restou devidamente caracterizada, elementar do crime de roubo - Palavras da vítima firmes e harmônicas - Condenação mantida - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Desacolhimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Alta reprovabilidade - Regime fechado mantido - Recurso desprovido... ()
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252 - STM. Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.
«Subtração de armas e munições do campo de provas da marambaia. Materialidade inconteste, réus confessos e provas robustas indicativas da autoria. Conduta demonstrativa de desígnio antônomo, de independente determinação, incompossível com a alegada coação invencível ou irresistível. Tratando-se de agente militar - necessariamente afeito ao trato com armamento - , descabida e a alegação de desconhecimento da origem criminosa da res apreendida em sua residência, inclusive quatro submetralhadoras. O favorecimento real, ex vi legis, somente se caracteriza fora dos casos de coautoria ou de receptação. Apelos improvidos. Unanime.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.
Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO... ()
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254 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar para suspensão das divulgações das mídias sem a expressa menção do nome da autora. Alegação de ausência de coautoria. Tribunal estadual que reconheceu, de ofício, a prescrição do pedido de indenização por dano moral e material. Direito de personalidade do autor. Imprescritível. Precedentes. Vocação ínsita do apelo nobre que não permite a incursão no conjunto fático probatório dos autos. Retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. COAUTORIA DE OUTROS AGENTES COMPROVADA. SEGUNDO DELITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que a apelante concorreu para a prática do crime de roubo majorado, analisado em conjunto com a confissão judicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- Não se aplica o disposto no CP, art. 29, § 1º, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação.- Comprovadas a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas. - Comprovado que o réu se associou de forma permanente e estável com ao menos outros dois indivíduos, com o fim de praticar crimes de roubo diversos, deve ser mantida a condenação quanto ao delito de associação criminosa. - A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a rei ncidência, constitui maus antecedentes. - Tendo o apelante obtido, no Juízo de origem, a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. V.V. - A anotação cartorária relativa a fato anterior e com trânsito em julgado posterior ao tempo do delito em exame não é hábil a caracterizar os maus antecedentes, impondo-se a redução da pena-base fixada.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.
I - O STF entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... ()
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257 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Afastada a preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia aventada pela Defesa do réu Venicius - Exordial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Mérito - Pleitos defensivos de reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Coautoria configurada - Participação de ambos essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Réu Filippe que se encontrava armado e proferiu graves ameaças às vítimas da garupa da motocicleta conduzida pelo réu Venicius - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo nas penas (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Penas aumentadas em 1/3 e 2/3, consecutivamente, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Fundamentada a não aplicação da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Continuidade delitiva aplicada à fração de 1/6 - Regime fechado de rigor diante das penas aplicadas aliadas às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos.
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258 - STJ. Roubo circunstanciado. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos os envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. ... ()
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259 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática
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261 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Roubo triplamente majorado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério PúblicoNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da pena - Subtração de veículo automotor - Bem móvel de valor expressivo transferível apenas formalmente, mediante averbação no Departamento de Trânsito - Majoração das penas-base pela presença de circunstâncias denotando maior gravidade e ousadia por parte do agente - AdmissibilidadeAnte a constatação de a conduta versar a subtração de veículo automotor, cabe certamente que a fixação das penas-base ocorra em patamar superior ao mínimo, eis que a prática versa bem de natureza móvel que, além de ter valor expressivo, é necessariamente identificado por placas visíveis contendo seu registro no Departamento de Trânsito, sendo transferível formalmente apenas mediante averbação, circunstâncias que denotam maior ousadia por parte do furtador. Pena - Coautoria e participação de menor importância - Critérios distintivosAquele que concorre, de qualquer modo, para o crime, certamente incide, na medida de sua culpabilidade, nas penas a este cominadas pelo legislador. A legislação penal prevê, todavia, como causa de diminuição, o fato da conduta do indivíduo limitar-se a mera participação de «menor importância, sendo assim entendida aquela na qual o indívíduo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre ainda que indiretamente para a produção do resultado. Na medida em que o comportamento empreendido pelos agentes denota, porém, que a ação de todos teria se dado de modo conjunto, vindo animada da mesma intenção criminosa, deve-se entender caracterizada a coautoria, não havendo que ser cogitada de participação de menor importância de qualquer dos envolvidos. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - EntendimentoOs critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado.Não há, portanto, que se afastar da dosimetria da pena de multa a incidência das causas gerais e especiais de aumento de pena prevista no CP, já que o estatuto penal básico não apresenta restrição alguma quanto a elas. Pena - Regime inicial - Roubo majorado - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CPEm sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes para a prática delitiva evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Descumprimento de ordem. Pleito de absolvição por ocorrência da prescrição e diante da fragilidade probatória e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média. Inocorrência de prescrição - prazo prescricional de três anos não atingido. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Agravante que, devidamente citado e representado por advogado, não arrolou testemunhas. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/6 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso desprovido... ()
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264 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão da corré corroborada pelo conjunto probatório. Palavra firme dos agentes de segurança. Coautoria das apelantes demonstrada. Afastado o reconhecimento da modalidade tentada do delito e de crime impossível. Impossibilidade de isenção ou redução da pena em decorrência de eventual embriaguez. Condenações mantidas. Dosimetria. Básicas reduzidas. Aumentos empregados na terceira fase mantidos. Regime inicial semiaberto de SILVANA que se mostrou até mesmo benéfico. Quantidade de pena e circunstâncias do caso que impedem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelos parcialmente providos, com extensão de efeitos, nos termos do CPP, art. 580, à corré FRANCINI, não apelante... ()
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265 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem e disciplina. Pleito defensivo de absolvição diante da fragilidade probatória, atipicidade e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Conduta que se amolda ao art. 50, I e VI c/c o art. 39, I a IV, todos da LEP. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/6 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso desprovido... ()
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266 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. Omomento do recebimento da denúncia não é a época adequada para longos arrazoados, comparação entre provas, bastando, por enquanto, o exame dos pressupostos do CPP, art. 395. ... ()
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267 - STJ. Processual e penal. Participação de menor importância. Caracterização. Adequação típica de subordinação mediata. Revolvimento probatório. Writ. Via imprópria.
1 - A participação de menor importância, em realidade, é adequação típica de subordinação mediata e, pois, aferir a sua caracterização demanda inegável revolvimento fático probatório não condizente com a via angusta do habeas corpus.... ()
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268 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória. Impertinência. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade no tráfico. Ausência de permanência e estabilidade para a associação para o tráfico. Absolvição necessária. Possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado.
1 - A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos entorpecentes e outros objetos apreendidos, juntamente com laudo de constatação provisória, laudo de exame toxicológico, laudos periciais e relatórios de investigação, todos corroborados pelos depoimentos de testemunhas. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fixação do regime mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado: art. 155, §2º, IV, do Cód. Penal. Recurso da defesa. ... ()
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273 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta leve. Impertinência. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes evidenciado. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Obscuridade na decisão agravada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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275 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA COLABORAÇÃO DO RÉU - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE EM NADA SE MOSTRA INCOERENTE OU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, COM RECURSO QUE DIFICULTOU A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NA SEGUNDA FASE, COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM O MOTIVO TORPE (UTILIZADO NESTA FASE POIS, PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO, FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) - CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COLABORAÇÃO PREMIADA, DEVENDO SER CADA UMA AVALIADA INDIVIDUALMENTE NA RESPECTIVA FASE - COLABORAÇÃO PREMIADA VALORADA NO PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PODERIAM AUXILIAR NA DESCOBERTA DA COAUTORIA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - APELOS NÃO PROVIDOS
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276 - STJ. Roubo. Violência ou grave ameaça. Elementar do crime. Comunicabilidade ao coautor. Exegese do CP, art. 30. Adesão à conduta dos corréus. Revolvimento de prova. Três delitos. Concurso formal. Aplicação ao corréu. Inteligência do CP, art. 29. Constrangimento ilegal ausente.
«1. O CP, art. 30, dita que: «Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Efeito extensivo. Recurso provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que, «na configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento da menor participação da acusada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada pelo delito de roubo em coautoria com o menor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º (menor participação), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem e desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeitadas.... ()
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282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional. Autoria e materialidade dos faltos comprovadas pelos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários e demais elementos dos autos do procedimento administrativo. Depoimentos dos servidores públicos em harmonia. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ reconhece que a palavra dos agentes penitenciários possui fé pública. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso Desprovido... ()
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283 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.
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284 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP, por quatro vezes - Alegação de fragilidade de provas da autoria - Cabimento - Dúvida razoável da autoria imputada - Denunciados que não foram flagrado durante a ação ou detido logo após os fatos na posse de objetos suspeitos - Vítimas que não presenciaram os fatos, tampouco lograram os policiais que investigaram os fatos, apontar elementos seguros da atuação dos acionados nas rapinas - Réus implicados na ação em virtude da pratica em coautoria em outras rapinas na região - Indícios levantados na fase policial, que não foram confirmados por nenhuma outra prova produzida sob o crivo do contraditório - Inaptidão dos elementos colhidos nos autos para infirmar a versão exculpatória dos réus referida em audiência judicial - Fragilidade do conjunto probatório que impede a responsabilização dos apelados - Insuficiência de provas caracterizada - Incidência do princípio in dubio pro reo - Sentença reformada - Apelações providas, nos termos do v. Acórdão... ()
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285 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso, extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a imputar a autoria delitiva ao recorrente. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. P articipação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inaplicabilidade. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que «Não incide a minorante do CP, art. 29, § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013).... ()
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288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de parcial procedência da ação penal. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Condenação do corréu André Luiz Batista e absolvição do acusado Jeovecir Miranda. O Parquet busca a condenação de Jeovecir e a revisão das penas de André. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXPLORAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL.
Pedido inicial de autorização judicial para exploração de obras musicais. Improcedência. Autor-reconvindo que requereu autorização para publicar as canções feitas em regime de coautoria. Publicação que depende do consentimento de cada um dos coautores, a não ser para inclusão em suas obras completas. Lei 9.610/98, art. 32. A necessidade de autorização do coautor não configura limite à expressão artística e pessoal, resguardada pelas garantias fundamentais da CF/88, art. 5º. Pelo contrário, tal autorização é um limite necessário à exploração artística de uma obra, isto é, quando uma propriedade intelectual se torna um produto a ser comercializado. Optando as partes pela produção em coautoria, o autor-reconvindo fica impedido de utilizar as músicas sem a concordância do coautor, aqui réu-reconvinte. Reconvenção. Alteração de versão original de música. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações. Lei 9610/98, art. 29. Não solicitada prévia autorização do réu-reconvinte, deve o autor-reconvindo responder por perdas e danos. Danos materiais serão apurados em liquidação de sentença. Dano moral. A verba indenizatória arbitradas em R$ 10.000,00 é compatível com as particularidades da causa, notadamente a baixa repercussão do ilícito no contexto de atuação do réu-reconvinte, sendo suficiente para reparar a ofensa à sua honra objetiva, sem caracterizar enriquecimento sem causa. ... ()
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290 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;
Roubo qualificado - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e das condutas dos réus - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia e indevida quebra de sigilo de dados - Devassa do celular do investigado - Autorização judicial prévia - Alegação de truculência policial durante a prisão - Fatos posteriores ao crime analisado e cuja apuração é de competência de órgão Corregedor - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas Roubo qualificado - Prisão de um dos acusados na posse da res furtiva - Palavra da vítima - Depoimento de policiais civis que confirmaram a apreensão do objeto e detalharam as investigações - Confissão extrajudicial - Negativa isolada dos réus em juízo - Coautoria - Prova suficiente - Condenação mantida; Roubo - Disparos de arma durante a execução do crime - Violência inerente ao tipo - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Penas reduzidas - Regime fechado adequado à repressão das condutas - Detração - Matéria afeta ao juízo das execuções - Recursos providos em parte para a redução das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). 1. Não houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido da defesa de juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança referidas pela vítima. Decisões que repeliram o pleito que se acham fundamentadas, não se mostrando desarrazoadas. 2. Condenação que não se afigura contrária à evidência dos autos. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 4. Requerente que não confessou a prática delitiva, nem parcialmente. 5. Presença das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. 6. Não configuração de um quadro de participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional, com divisão de tarefas. 7. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (17,2kg de skank e 327kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... ()
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293 - STM. Crime militar. Latrocínio. Ataque à sentinela. Tentativa. CPM, art. 242, § 3º. CPM, art. 30, II, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 110. CP, 33, § 1º, «a. CPM, art. 242.
«Comete o crime de tentativa de latrocínio em coautoria, o indivíduo que, com auxílio de outro, atrai a atenção de sentinela e, traiçoeiramente, deflagra três tiros de revólver contra ela, atingindo-a e deixando-a paralítica, para em seguida, subtrair-lhe um fuzil do tipo FAL. Apelo do MPM provido para aumentar a pena do corréu. Maioria. Apelo da defesa provido unicamente para afastar a aplicação da Lei de Crimes Hediondos ao réu, por ser inaplicável na Justiça Militar. Unânime.... ()
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294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Na espécie, as instâncias de origem destacaram que houve verdadeira coautoria entre o agravante e o corréu para a prática do crime, bem como que a atuação do agravante teria sido imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa. Nesse contexto, para a análise da tese recursal, de que a participação do réu na ação criminosa foi de menor importância, mostra-se imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do remédio constitucional. Precedente. ... ()
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295 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Ilegalidade presente. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Tendo sido baseada a prisão apenas em elementares do crime perseguido, de roubo com o emprego de arma de fogo, em coautoria por dois agentes - todos elementos que não desbordam da normalidade típica do roubo qualificado - configura-se ilegal a decretação da custódia cautelar. ... ()
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296 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Gravidade. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que no momento da abordagem policial o paciente empreendeu fuga em conjunto com dois indivíduos que evadiram adentrando em um matagal, em crime de roubo com emprego de arma de fogo, em coautoria, com res furtiva valiosa (automóvel e outros bens menores) - justificam a prisão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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297 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Matérias jornalísticas. Crime de tortura contra menor. Repercussão pública. Imputação errônea de coautoria. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Oficial da polícia militar. Denúncia por delito diverso. Absolvição. Liberdade de imprensa. Lei 5.250/1967, art. 59. Não recepção pela CF/88. Exercício regular de direito. Não reconhecimento na origem. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()
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298 - TJSP. ESTELIONATO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Inequívoco recebimento, mediante fraude praticada por meio eletrônico, de R$ 21.600,00 na conta de titularidade do réu. Irrelevância de sua vinculação com as linhas telefônicas utilizadas para a prática do golpe. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada - Condenação mantida. ... ()
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299 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar - nulidade - inocorrência - inobservância do CPP, art. 226 - procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes. Subtração de energia elétrica mediante ligação clandestina. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial, auto de prisão em flagrante e depoimentos colhidos sob o contraditório. Confissão parcial do réu corroborada pelos depoimentos do policial civil e de funcionários da concessionária de energia elétrica. Presença das qualificadoras. Utilização de Vara telescópica e escada para acessar o sistema elétrico da empresa-vítima caracteriza a escalada. Comprovada a coautoria delitiva pela contratação do apelante para realização contínua da fraude. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva. Impossibilidade de soma das penas de multa, aplicando-se apenas uma, com acréscimo proporcional. Regime inicial. Cabível a fixação do regime aberto, ante a primariedade do réu e a ausência de especial gravidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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