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CPM - Código Penal Militar, art. 30

Artigo30

Art. 30

- Diz-se o crime:

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CPM. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Justa causa para a ação penal. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. CP, art. 288, parágrafo único e art. 243, «a», § 1º, c/c. O CPM, art. 30, II. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e receptação. Ofensas ao CPM, art. 30, II; CPM, art. 240, §§ 1º e 2º e CPM, art. 254 e parágrafo único. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 303, § 2º, na forma do CPM, art. 30, II. Princípio da insignificância. Inaplicação. Crimes contra a administração pública. Moralidade administrativa insuscetível de valoração econômica. Súmula 83/STJ. CP, art. 312. Mais detalhes

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STF Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto praticada por militar em ambiente militar. Art. 240, c/c CPM, art. 30, II. Extinção prematura da ação penal. Ausência de dolo. Questão a ser decidida pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada. Mais detalhes

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STF Habeas corpus. Direito penal militar. Homicídio tentado. Aplicação da pena prevista para o homicídio consumado. CPM, art. 30, Parágrafo único. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem concedida parcialmente. Mais detalhes

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STM Crime militar. Ameaça e tentativa de homicídio. Desclassificação. Furto qualificado. Insuficiência de provas. CPM, art. 30. CPM, art. 205. Mais detalhes

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STM Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240. Mais detalhes

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TJPR Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l». Apelação improvida. Mais detalhes

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