(DOC. VP 147.6724.3002.8700)

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fixação do regime mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Em minha concepção - que não é acompanhada pela maioria da Sexta Turma - atende ao critério da proporcionalidade das penas, bem como ao efeito dissuasório, punir o autor do roubo que empunha arma de fogo e, no caso vertente, em coautoria delitiva, com pena c

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