(DOC. VP 250.1061.0684.6280)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por ré condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), que buscava a aplicação do redutor de pena previsto para participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), sob o argumento de que sua atuação se limitou a ser motorista do veículo utilizado na fuga. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da recorrente como motorista na prática do furto qual

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