Jurisprudência sobre
coautoria

201 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais indicando a participação do apelado no delito em tela - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelado que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual buscava e entregava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Envolvimento com atividades criminosas - Regime fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleitos defensivos - Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra da vítima e das testemunhas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Desclassificação para furto descabida. Violência e grave ameaça evidenciadas pela prova oral colhida. Inviabilidade do reconhecimento da participação de menor importância de Willian. Respaldo ao coautor que exigiu os bens da vítima e a agrediu. Configurada coautoria. Condenação mantida nos termos da sentença. Penas adequadas. Réu Willian que é reincidente. Regimes mantidos. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Liderança negativa. Pleito por absolvição, frente à fragilidade da prova produzida e ausência de individualização da conduta. Impossibilidade. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Homologação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado. Suposta coautoria mediata, na condição de mandante do crime. Requisitos da prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Delação retratada de corréu como único indício de autoria. Periculum libertatis. Afronta à ordem social. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO ELETRÔNICO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - desclassificação para receptação - Impossibilidade - Coautoria comprovada - ao emprestar sua conta após acessarem indevidamente aplicativo bancário da vítima, a ré agiu ativamente na empreitada criminosa - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Individualização da pena e isonomia - Culpabilidade exacerbada - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelante e participes que, durante a subtração, efetuaram disparo de arma de fogo contra a cabeça de uma das vítimas - Óbito não consumado por motivos diversos - Tentativa de latrocínio configurado - Irrelevância, para fins de coautoria, apurar-se quem teria sido o autor do disparo ou o fato do réu ter cuidado, apenas, de «dar fuga aos comparsas - Agente que, ciente do uso de arma pelos comparsas, assume o risco do resultado mais gravoso - Atuação decisiva ao, juntamente com os coautores, dirigir-se à casa da vítima e, enquanto os outros invadem o imóvel, ele aguarda do lado de fora para propiciar a fuga - Participação de menor importância não caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e crime praticado com invasão de domicílio a justificar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configura - Ainda que de forma qualificada, apelante admitiu seu envolvimento no crime - Pena reduzida - Iter criminis bastante percorrido - Subtração consumada e morte não ocorrida por circunstâncias alheias à vontade do apelante e de seu comparsa - Diminuição mínima pela tentativa acertada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois homicídios qualificados consumados. Suposta coautoria mediata, na condição de mandante do crime. Delação de corréu como principal indício de autoria. Prisão cautelar que se prolonga há mais de cinco anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítima ameaçada durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Condições pessoais favoráveis. Desinfluencia na hipótese. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Agravo regimental não provido.

1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Reexame de provas. Dosimetria. Cumulação de aumentos. 68 do CP. Ofensa não caraterizada. Coautoria. Participação de menor importância não evidenciada. Revolvimento do provas. Óbice. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tese de desproporcionalidade na sobreposição das causas de aumento. Verificação. Não ocorrência. Indicação de elementos concretos que demonstram a maior gravidade do delito, modus operandi utilizado pelo recorrente. Coautoria com dois adolescentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não se desconhece que a jurisprudência dessa E. Corte Superior admite que a fração de aumento da pena do concurso de pessoas, incidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP, com redação dada pela Lei 13.654/2018) , considerando a proporcionalidade na fixação da reprimenda e, ainda, a não indicação de elementos concretos que demonstrem a maior gravidade do delito de forma a justificar a aplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas alterações provenientes da Lei 13.654/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença Condenatória pela prática dos delitos de Furto Qualificado - Apelo ministerial buscando a condenação dos réus pelo delito de roubo majorado, exatamente como nos termos da denúncia. e defensivo visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação do crime de furto qualificado para modalidade fundamental - não acolhimento - crime cometido em coautoria conforme palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - condenação mantida - as sanções impostas, inclusive o regime de prisão, atendem aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da ré sobre o transporte de 78 quilos de maconha no porta-malas do carro conduzido pelo corréu. Coautoria comprovada. Penas. Reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Pena de multa mantida. Impossibilidade de alteração do regime prisional, fixado no semiaberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM REFLEXOS NA PENA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi deferida a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, introduzida pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Alteração com aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Condenação pelo crime de associação para o tráfico em coautoria com policiais civis corruptos - Papel de destaque do agravado na prática delituosa, com a intermediação entre os fornecedores dos entorpecentes, situados na cidade de Manaus, e os policiais civis da cidade de Campinas, que facilitariam a consumação do tráfico de drogas - Periculosidade concreta do sentenciado bem demonstrada - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Apelo defensivo visando à absolvição do réu Welber por insuficiência de provas e abrandamento das penas impostas aos dois acusados - Descabimento - Responsabilidade criminal do apelante Welber bem demonstrada - Declaração da vítima segura e esclarecedora, informando que Welber permaneceu à distância, dando cobertura, enquanto o comparsa Carlos quebrava o vidro do automóvel e subtraía o celular, para, ao depois, fugiram juntos do local - Depoimentos policiais esclarecedores, no sentido de que os dois apelantes foram presos juntos, com eles apreendendo objeto normalmente utilizado para se quebrar vidro de automóvel, e com o celular subtraído - Coautoria evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Possibilidade de se utilizar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa - Apelantes portadores de péssimos antecedentes - Carlos reincidente - Regimes fechado para o réu Carlos e semiaberto para Welber necessários - Restritiva de direitos insuficiente, por conta da vida pregressa dos apelantes - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de estupro contra menor de quatorze anos em coautoria. Indeferimento motivado de provas. Esclarecimentos por perito e nova oitiva da vítima em obediência à Lei 13.431/17. Provas tidas como desnecessárias. Decisão fundamentada. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, inadmitir recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. Nesse contexto, a Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Coautoria. Roubo. Causa de aumento do emprego de arma mantida. Dispensabilidade de apreensão e perícia no objeto. Palavras da vítima. Penas. Aumento da base justificado. Superioridade numérica e premeditação. Duplo aumento na terceira etapa da dosimetria permitido pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem. Pleito defensivo de absolvição diante da fragilidade probatória. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Sentenciados identificados e condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

«1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou todos os apelantes pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, em concurso material. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes pela prática de ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afigura-se possível a coautoria no crime de porte ilegal de arma, quando qualquer dos agentes tem disponibilidade imediata sobre o bem. Orientação jurisprudencial. 3. Para a configuração do delito estampado no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Sanções dos acusados Manoel e Rodrigo que não comportam alteração. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão de Jheimeson em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, mas sem alteração do «quantum da reprimenda. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime semiaberto, para o acusado Jheimeson, e, fechado, para Manoel e Rodrigo, no tocante ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso de Manoel improvido. Apelo da defesa dos acusados Jheimeson e Rodrigo parcialmente acolhido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, como indicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio. Insuficiência de provas. Desclassificação de delito. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Afronta aos arts. 69, IV, 75 e 564, I, do CPP. Criação de órgão jurisdicional. Redistribuição de acervo. Possibilidade. 5. Violação dos arts. 41 e 395, I e II, do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificação. Agravante denunciado em coautoria. 6. Ofensa ao CPP, art. 157. Ilicitude da quebra de sigilo. Não verificação. 7. Violação dos arts. 171 do CP, 16 da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/1998. Adequada tipicidade. Princípio da especialidade. Particularidades do caso concreto. Desconstituição. Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Réus presos em flagrante em conhecido ponto de tráfico. Enquanto um exercia a função de vendedor, o outro atuava como olheiro, em nítida coautoria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Um dos réus confessa o crime em juízo, e o outro, embora tenha negado, na fase policial também assumiu que atuava como olheiro. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Tipo penal que tem como destinatário o agente que colabora como informante, com grupo, associação ou organização criminosa, desde que não tenha envolvimento ou relação com as atividades desempenhadas pelos integrantes daquele grupo, associação ou organização para os quais atua na condição de informante. Caso comprovado de que o envolvimento do agente não se limita à mera colaboração como informante, mas que mantenha vínculos mais intensos, colaborando com as práticas delitivas; não será qualificado como mero «informante colaborador, subsumível aa Lei 11.343/2006, art. 37. Hipótese em que o acusado atuava como olheiro do tráfico situando-se em local estratégico próximo ao local em que os entorpecentes eram comercializados pelo corréu. Exercício do tráfico em coautoria. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas, em consonância com o sistema trifásico. Regime fechado adequado às circunstâncias judiciais negativas, quantidade de pena, reincidência, além da gravidade do crime. Benefícios penais inviáveis. Recursos improvidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (anpp) com a recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homologação do anpp dos corréus depois de recebida a denúncia. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Autoria baseada em outros elementos pro batórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pretensões de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Divisão de tarefas. Ajuste prévio entre os agentes. Coautoria. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de Documento eletrônico VDA43250808 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:20Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4e174186-7dd2-4b13-9cef-479ea75251e9... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art. 339, c/c o art. 29, CP). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria. Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas em sede de habeas corpus para aferição de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Arguição de que porte de arma não admite coautoria. Alegação, quanto ao crime de trânsito, de ausência de comprovação de perigo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena de partida do porte de arma imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Recurso provido em parte, para reduzir a pena-base, sem reflexo na pena final... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRS. Da participação de menor importância.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos apelantes Matheus e Cássio em coautoria com os demais co-partícipes, tendo ambos os réus agido ativamente e com igual intensidade na consecução do crime, não se podendo afirmar que suas condutas foram de somenos importância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição de pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de balança de precisão, coautoria, réu conhecido pelos policiais pela traficância e registro de ato infracional pretérito. Dedicação a atividades criminosas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessidade do reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como «tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial roubo majorado. Desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Alteração da fração referente à agravante. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - «Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A prática de roubo armado, em coautoria, com a restrição de liberdade da vítima, mesmo sem maior explicitação fática, já por si pode ser entendida como gravidade concreta do crime, por se tratar de situação especialmente geradora de riscos sociais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo na modalidade tentada. Ausência de nexo causal. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Livre convencimento motivado. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes da jurisprudência do STJ, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de negativa de autoria, de desclassificação da conduta delitiva, bem como a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático probatório, impossível em tema de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - regime inicial fechado adequado ao quantum de pena imposto e gravidade do caso - IMPROVIMENTO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Rinaldi Produções & Publicidade Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos patrimoniais e compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. COAUTORIA COMPROVADA. EXTORSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que o apelante, na companhia de outros três indivíduos, mediante grave ameaça exercida por meio do uso de palavras de ordem e do emprego de armas de fogo, subtraiu o veículo Renault, modelo Sandero AUTH 10, cor cinza, placa QMR3A02, o telefone celular da marca Motorola, modelo G30, cor branca, um anel no valor aproximado de R$ 1.500,00 e um cartão bancário, tudo de propriedade da vítima Leonardo. Consta que o ofendido estava exercendo suas funções como motorista de aplicativo Uber quando foi acionado pelo adolescente para uma corrida iniciada na Rodoviária Novo Rio, Rio de Janeiro, com destino para o bairro Carmary, em Nova Iguaçu. Ato contínuo, nas proximidades do destino foi anunciado o roubo e rendida a vítima, que foi colocada no porta-malas do próprio veículo enquanto os meliantes assumiram a direção e se afastaram do local onde haviam anunciado o assalto. Consta ainda que a vítima somente foi liberada após 10 (dez) minutos nas proximidades da comunidade do Buraco do Boi, em Nova Iguaçu, vindo a conseguir escapar dos meliantes quando eles abandonaram o veículo na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer. 3) Materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes demonstradas, e que restaram incontroversas, em especial diante do depoimento da vítima e sua esposa, do policial civil responsável pela investigação, bem como a confissão do adolescente externada em juízo. Nos atos infracionais análogos aos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos tem-se como decisiva para a procedência da representação. 4) Outrossim, inviável acolher o reconhecimento da participação de menor importância, que apenas tem lugar quando a colaboração do partícipe consubstanciar uma ajuda de fácil obtenção ¿ inexistente na espécie, considerando o papel relevante exercido pelo adolescente, que atuou em nítida divisão de tarefas. A prova autuada é categórica e incontestável no sentido da significativa atuação do adolescente na ação delitiva, configurando a coautoria; ele não apenas solicitou a corrida no aplicativo Uber em seu nome, mas assim com os demais também embarcou no veículo e mesmo que não tenha praticado a grave ameaça sua presença foi suficiente para aumentar o poder intimidador contra a vítima, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 5) Ressalte-se que é remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovada por outros meios, como na hipótese, em que a vítima declarou em sede policial e confirmou em juízo que o apelante e os demais criminosos portavam armas de fogo com a finalidade de subtraírem seus bens. Precedentes. 6) Inexistem dúvidas acerca do ato infracional análogo ao crime de extorsão. A prova dos autos é segura no sentido de indicar que a restrição da liberdade do ofendido Leonardo, mediante às graves ameaças perpetradas pelo adolescente e os comparsas, através de mensagens de texto pelo aplicativo whatsapp, que foi condição utilizada pelo apelante para intimidação da vítima Lyandra, com o intuito de obter vantagem econômica indevida por meio de transferência de valores via Pix, sob a ameaça de que, caso a transferência não fosse realizada, Leonardo seria assassinado. Assim, não se sustenta a tese de crime impossível, uma vez que, no percurso do iter criminis, a obtenção de indevida vantagem econômica pelo apelante constitui mero exaurimento do delito de extorsão, em nada influindo o fato de a vítima não ter se submetido ao constrangimento. Afinal, como o crime é formal, ele se aperfeiçoa com o simples constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, além do que o meio utilizado não se revelou absolutamente ineficaz para a produção do resultado. Note-se que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado no Eg. STJ, por meio do verbete 96, in verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção de vantagem indevida". 7) Adequação da MSE aplicada ao adolescente: Medida de semiliberdade, que se revela até mesmo benéfica, tendo em vista a gravidade concreta da conduta infracional, que foi praticada com violência à pessoa, além da superioridade numérica, tendo sido a vítima rendida numa espécie de infração que vem se banalizando e assolando os grandes centros urbanos, o roubo de motoristas do aplicativo Uber. O fato inequivocamente demostra que se encontra em estado de vulnerabilidade, exposto ao contato direto com criminosos, mostrando-se a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração do recorrente à sociedade. Nesse contexto, encontra-se a imposição de semiliberdade plenamente justificada, com base no ECA, art. 122, I, não se divisando outra medida efetiva capaz de, no momento, resgatar o adolescente da perspectiva de um futuro voltado para a criminalidade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes e reabilitar o senso de responsabilidade. Precedentes. 8) Nessas condições, tampouco há que se falar em ausência de atualidade da MSE, em especial diante do disposto no art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA. 9) No que concerne à alegação de condições insalubres e superlotação que as unidades socioeducativas do Estado se encontram, tais alegações são de ser apreciadas em sede de execução, não se inserindo dentre os fatores a serem sopesados na escolha da medida adequada ao jovem infrator. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pela confissão em juízo. Réu que foi encontrado em posse da res furtiva. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Prova suficiente de que o réu agiu em coautoria com outro indivíduo não identificado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal. Correta a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito. Pleito defensivo de absolvição diante da fragilidade probatória, atipicidade e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média ou leve. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Alegação de violação dos arts. 1º, 13, 18, 29, caput e § 1º, e 313-A do CP. Crime que admite participação e coautoria. Precedente. Autoria. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CP, art. 18 e CP, art. 313-A. Certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração da verossimilhança entre os casos. Art. 255 e §§ do RISTJ. Desclassificação para a figura da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Análise do acervo fático probatório. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155, 158 e 616 do CPP. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do CP. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Retardo no andamento das execuções fiscais. Alegação de violação do art. 619 e 620 do CPP. Omissão na análise de nulidades no inquérito. Pontos devidamente rebatidos. Rediscussão da causa. Precedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Alegação de violação dos arts. 1º, 13, 18, 29, caput e § 1º, e 313-A do CP. Crime que admite participação e coautoria. Precedente. Autoria. Elementos de prova. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CP, art. 18 e CP, art. 313-A. Certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração da verossimilhança entre os casos. Art. 255 e §§ do RISTJ. Desclassificação para a figura da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Análise do acervo fático probatório. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155, 158 e 616 do CPP. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do CP. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Retardo no andamento das execuções fiscais. Alegação de violação do art. 619 e 620 do CPP. Omissão na análise de nulidades no inquérito. Pontos devidamente rebatidos. Rediscussão da causa. Precedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Apelações criminais - Latrocínio - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de latrocínio tentado em face da outra vítima e a aplicação do concurso formal entre os delitos consumado e tentado - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para roubo circunstanciado combinado com o crime de disparo de arma de fogo, o reconhecimento de participação dolosamente distinta, a redução das penas-base e a mitigação máxima das penas, mercê da tentativa - Inadmissibilidade dos recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Evidente o animus necandi, uma vez que um dos agentes criminosos efetuou diversos disparos de arma de fogo, a fim de garantir a subtração do bem - Acusado que, embora não tenha efetuado nenhum disparo, aderiu à conduta de seus comparsas - Impossibilitada, portanto, a desclassificação pretendida - Atuação relevante do acusado na execução do crime, constituindo verdadeira coautoria criminosa e não mera participação de menor importância - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Ocorrência de crime único - Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal entre o latrocínio tentado e o consumado - Patrimônio de apenas uma vítima violado - Penas-base inalteradas - Reconhecimento da atenuante da confissão - Regime fechado adequado. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STF. Ação penal privada. Crime de imprensa. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Rejeição. Renúncia implícita. CPP, art. 48 e CPP, art. 49.

«Quando, na matéria jornalística, a declaração atribuída ao querelado é indissociável de fatos cuja divulgação o autor da reportagem assume como revelação sua e sem os quais sequer seria possível entendê-la, a hipótese é de inequívoca coautoria, quando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não propicia ao ofendido propor a ação penal contra um dos co-autores, omitindo-se quanto ao outro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de suporte probatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame fático da matéria é reservado exclusivamente às instâncias ordinárias, e modificar as premissas fáticas alcançadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu a coautoria do recorrente no delito de furto, encontraria óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE. REJEITADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÚMEROS DE SÉRIE SUPRIMIDOS. DISPONIBILIDADE DOS ARMAMENTOS POR TODOS OS RÉUS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. AUTOMÓVEL ROUBADO. NUMERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. DETRAÇÃO E CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca veicular e pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e a revista efetuadas pelos agentes da lei ocorreram por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso ao se considerar que: 1) os policiais receberam informação de transeuntes de que uma mulher tinha sido sequestrada e colocada em um veículo branco sedan e 2) ao interceptarem o carro descrito e realizarem a busca, foram encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida, um carregador e vinte e uma munições, a confirmar a suspeita dos agentes da Lei, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Há de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ, pois, na forma dos depoimentos gravados dos brigadianos, colhidos em Juízo, os acusados, não foram abordados, aleatoriamente, mas, sim, porque estariam praticando um suposto sequestro, a justificar inteiramente a hipótese de que estaria em flagrante delito. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) CRIME DO art. 16 § 1º, IV DA LEI 10.826/03 - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que os réus foram presos em flagrante após abordagem policial, no porte conjunto de duas armas de fogo com numeração suprimida, além de um carregador e munições, tudo a afastar o pleito de absolvição com fulcro nos, V ou VII do CPP. Ressai evidenciado da dinâmica da prisão dos apelantes no porte de armas de fogo e munições, das quais tinham plena disponibilidade, encontradas no interior do veículo em que estavam, consignando-se, ainda, que o crime previsto no art. 16 §1º, IV da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e de mera conduta, prescindindo da demonstração de perigo concreto. (2) DELITO DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - A materialidade do delito de receptação ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, possibilitada, entretanto, a autoria, apenas, quanto a UANDERSON, condutor do veículo, uma vez que o crime de receptação, na modalidade ¿conduzir¿, é de mão própria, não admitindo coautoria, pois, uma vez imputado pelo Parquet aos apelantes a prática do delito de receptação na modalidade ¿conduzir ou transportar¿ (guiar, dirigir, levar de um lugar a outro), faz-se necessária a prova de que compartilhassem a condução, ou o transporte do automóvel, substituindo-se os motoristas, o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se a absolvição de FABIO e RAFAEL, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Precedentes. Outrossim, restou comprovada a ciência da origem criminosa do bem ¿ automóvel Chevrolet Onix de placa QXJ 6H25¿ pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliada às adulterações na numeração do chassi e do motor do carro, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, não demonstrando a Defesa a procedência lícita do veículo, nos termos do CPP, art. 156. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a fixação da pena-bases no mínimo legal, inexistindo atenuantes/ agravantes e causas de aumento/diminuição; (2) o concurso material entre os delitos, pois praticados mediante mais de uma ação, em momentos distintos e com desígnios autônomos; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e (4) o regime inicial aberto. Por fim, a aplicação do instituto da detração e da gratuidade de justiça, conforme entendimento deste Tribunal, fica a cargo do Juízo da Execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração de pedido. Pretensão de nova análise dos fundamentos utilizados na origem para afirmar a autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior, no julgamento do HC sob 746.065/SP afirmou a suficiência da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para afirmar a autoria e materialidade da conduta imputada ao paciente. Na oportunidade destacou-se a impossibilidade de revolvimento fático probatório, na via do habeas corpus. De tal modo, inviável nova análise dos fundamentos lançados no acórdão proferido no julgamento da apelação para acolher a tese defensiva de que a conduta do paciente melhor se adequaria à participação de menor importância, e não à coautoria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedado em habeas corpus, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatório e de responsabilidade. Autoria e materialidade. Coautoria com prefeito. Mera participação afastada. Agravante advogado e sócio-gerente de escritório. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito absolutório. Contexto probatório individualizado. Condenação adequada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote