(DOC. VP 230.8150.2289.8414)

STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatório e de responsabilidade. Autoria e materialidade. Coautoria com prefeito. Mera participação afastada. Agravante advogado e sócio-gerente de escritório. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito absolutório. Contexto probatório individualizado. Condenação adequada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a condenação que se busca afastar neste STJ transitou em julgado ainda em 2021. Não obstante a inexistência de revisão criminal na origem, as provas colhidas foram suficientes a comprovar a autoria e materialidade dos delitos previstos na Lei 8666/93, art. 89 (atualmente, previsto no CP, art. 337-E por continuidade normati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote