(DOC. VP 214.6000.8546.1858)

TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. (ART. 157 § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E NO ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Violação de domicílio. Inocorrência. Suficientemente demonstrado que houve o consentimento do morador, não há violação de domicílio, na forma do art. 5º, XI, da Constituição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas em juízo, bem como pelas circunstâncias da prisão dos acusados. Impossibilidade de reconhecer o crime único, o concurso

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